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Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
19-42-2046
Projeto de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ofício GP nº 911/2016 Pompeia, 5 de dezembro de 2016.
Pl. nº 50/2016
Senhor Presidente:
Com os nossos cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação à alínea “a”, do artigo 3º
da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2016”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando, esclarecemos que tal medida se faz necessária,
uma vez que a infraestrutura do Distrito Industrial IV ainda não foi concluída, o que
tem dificultado as empresas de iniciarem suas construções.
Dessa forma, as empresas que receberam a doação
anteriormente, há um ano, serão prejudicadas pela expiração do prazo constante
no decreto.
Diante do exposto, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo douto plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportuni para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
/ Às Comissões Competentes
Ateficiosamenteê, P a,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pompeis
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 06 DEZ 2016
POMPEIA - SP 2
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Recebido
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº / 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.473, DE 26 DE
JUNHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - A alínea “a” do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 30 - (...)
a) compromisso de construção das instalações da empresa no prazo de 2
(dois) anos, a contar da data do decreto de doação”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os s efeitos a partir de 1º de
novembro de 2015.
Pompeia, 5 dé dezembrg de 2016.
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LEI Nº 2,473, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE TERRAS URBANAS DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO
INDUSTRIAL Iv NA SEDE DO MUNICÍPIO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Industrial IV na sede do Município de Pompeia.
Artigo 2º - Os lotes individualizados na área descrita no artigo anterior serão doados às empresas
Comerciais e industriais que pretendam se instalar no Município ou ampliar o estabelecimento já
existente.
Artigo 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doação e a
regulamentar as exigências, devendo constar explicitamente o seguinte:
a) icompromisso de construção das instalações da empresa no prazo previsto no decreto de
doação;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do Municipio na falta de cumprimento
das disposições previstas no decreto de doação, independentemente de qualquer
interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias
executadas;
c) cláusula em que o donatário se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto
completo aprovado pelo Setor de Obras do Município
Artigo 4º - A escritura pública será outorgada assim que o donatário comprovar a edificação de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do projeto completo aprovado pelo setor de Obras do Município,
devendo constar na escritura, integralmente, o decreto de doação.
Câmana Huricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 50/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação à alínea “a”, do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012.
De autoria do Sr. Prefeito Municipal, o presente Projeto de lei tem por
objetivo estender de 1(um) para 2 (dois) anos o prazo para a construção das instalações da empresa
estabelecida no Distrito Industrial IV.
Conforme expõe o autor, tal alteração justifica-se diante da não conclusão da
infraestrutura daquele Distrito, motivo que tem dificultado o início das construções.
Após análise, concluímos que se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2016.
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento