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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Data
RUA 2016
Autógrafo Nº YT/9016 Lei Nº gx 4 po
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwrw.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
) Pompeia, 8 de dezembro de 2016.
+ £ NDA 20146 Às Comissões Competente.
Pompeia,
Senhor Presidente, Rd É 1 Dez ade
Com as nossas cordiais saudações, vim projeto de
que “Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários vocatícios devidos aos servidores
ocupantes dos empregos públicos de provimento efetivo de advogado e procurador do município de
Pompeia e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação do ilustre plenáio
dessa Colenda Câmara Municipal.
Ofício GP nº 925/2016
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar a lei municipal nº 2.027,
de 7 de março de 2003, que cerceia o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos
advogados públicos do Município, a quem são os reais detentores do direito, restringindo apenas
aqueles que atuem em processos, em absoluta afronta aos dispositivos legais vigentes que
regulamentam a matéria e garantem a esses profissionais, O direito ao recebimento de honorários de
sucumbência, visando instituir de forma justa e igualitária, O rateio de honorários advocatícios aos
servidores efetivos do quadro, a exemplo do que ocorre em outros municípios, assim também como
é garantido aos advogados públicos das esferas de governo Estadual e Federal.
Cumpre observar, que os honorários advocatícios constituem direito dos
advogados e procuradores, conforme regulamentado nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906, de 4
de julho de 1994, e suas alterações — Estatuto da OAB, in verbis:
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao
advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer
que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.
“Art. 24.A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são
títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores,
insolvência civil e liquidação extrajudicial.
& 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha
atuado o advogado, se assim lhe convier.
$ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência,
proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
& 32 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva qu
retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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O recebimento de honorários de sucumbência configura-se um direito e
prerrogativa da profissão de advogado, assim também considerados os advogados públicos
municipais, nos termos do Estatuto da OAB e do Novo Código de Processo Civil que o reconhece
expressamente em seu artigo 85, 819º seguir descrito:
“Artigo 85 — A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
& 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório
ou definitivo, na execução, resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente.
& 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”
A lei 13.327 de 29 de julho de 2016, em seus artigos 27 a 40, estabelece o recebimento dos
honorários de sucumbência pelos advogados públicos no âmbito federal, reconhecendo
expressamente como um direito originário aos ocupantes do cargo:
“Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as
autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos
de que trata este Capítulo.
Insta esclarecer, que os documentos fiscais exigidos pelo art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações — Lei de Responsabilidade
Fiscal não são necessários, tendo em vista que o projeto de lei em tela, não contempla criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, já que a
aludida verba honorária é devida por terceiros a ser paga aos advogados públicos, não sendo
proveniente dos cofres do Município.
Diante dessas considerações, reiteramos seja o projeto de lei apreciado e
votado, em regime urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo douto plenário dessa
Colenda Câmara Municipal.
idade para fgnovar a Vossa Excelência os protestos de
Aproveitamos a oportu
elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia]
POMPEIA — SP Í ? D 2016
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI Nº /2016
“DISPÕE SOBRE O RATEIO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos
aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de
Advogado e/ou Procurador que integram ou vierem a integrar a Assessoria de Assuntos
Jurídicos, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Pompeia, e revoga
expressamente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003.
Parágrafo Único - Fica resguardado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios
nos termos do disposto pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003, aos
componentes e ex-componentes da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município que
atuarem nos processos até 31 de dezembro de 2016, encerrando-se com o pagamento
ocorrido e o arquivamento dos respectivos autos.
Artigo 2º - Os honorários advocatícios passam a ser devidos somente aos titulares de
empregos públicos permanentes, de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que
compõem ou vierem a compor o quadro de servidores municipais, membros da Assessoria
de Assuntos Jurídicos do Município, ainda que estiverem atuando em outra esfera ou órgão
da Administração Municipal Direta ou Indireta, ou que estejam temporariamente ocupando
algum dos empregos públicos em comissão de:
| — Assessor de Assuntos Jurídicos;
|l — Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos;
Ill - Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
$ 1º — Havendo nova denominação aos empregos públicos de provimento efetivo previstos
no artigo 2º desta lei, seus titulares não perderão o direito ao recebimento dos honorários
advocatícios.
8 2º — Os estagiários que auxiliarem na Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município não
terão direito a receber os honorários advocatícios, sejam arbitrados em processos judiciais
ou administrativos ainda que tenham atuado efetivamente.
Artigo 3º - Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou pagos
administrativamente em ações ou procedimentos de qualquer natureza em que o q
l
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de Pompeia seja parte ou interessado, constituem encargos do devedor e serão recolhidos,
rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes dos empregos
públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, e ainda que
seus titulares estejam ocupando os cargos de provimento em comissão de Assessor de
Assuntos Jurídicos, de Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos e Chefe da Divisão de
Serviços Administrativos, ou outro cargo em comissão ligado à Assessoria de Assuntos
Jurídicos do Município, independentemente de haverem atuado efetivamente nos autos dos
processos, será vedada qualquer forma de discriminação ou cerceamento quanto ao gozo
desse direito.
4 1º - O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os
beneficiários de que trata o caput deste artigo.
& 2º - Os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar, variável, não
incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, e não
integra o salário pago pela Municipalidade, sob a qual não incidirá nenhum desconto, exceto
os previstos em lei.
8 3º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
& 4º - Os beneficiários de que trata o caput deste artigo, ainda que em estágio probatório,
terão direito ao rateio e recebimento dos honorários.
Artigo 4º - Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já
proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção do
crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do débito ou da parcela.
Artigo 5º - Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas
extraorçamentárias.
Artigo 6º - O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta lei, será efetuado em
conta bancária específica aberta em nome do Município de Pompeia/Honorários
Advocatícios/Rateio ou da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, a
ser criada pelos membros titulares dos empregos públicos permanentes de provimento
efetivo de Advogado e Procurador da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município.
& 1º - A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida por 3 (três) membros
da Assessoria de Assuntos Jurídicos, titulares dos empregos públicos permanentes de
provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, os quais ficarão exclusivamente
responsáveis pela movimentação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Y
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efetuar os depósitos mensais dos honorários arrecadados administrativamente, junto aos
cofres do Município.
$ 2º — A referida conta será movimentada exclusivamente mediante depósitos e
transferências bancárias e deverá ser aberta no mesmo banco titular de pagamentos de
salários dos servidores municipais, podendo ser fiscalizada por todos os titulares de
empregos públicos de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, pertencentes ao
quadro de servidores do Município de Pompeia.
8 3º - Serão apurados o montante dos honorários arrecadados e depositados até o dia 15
(quinze) de cada mês e, depois de efetuados os pagamentos do custeio operacional de
gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizeram necessários à
administração dos créditos oriundos desta lei, proceder-se-á o rateio do total em partes
iguais, desde que não inferior a R$ 100,00 (cem reais) por integrante, e pago até o dia 20
(vinte) de cada mês, mediante transferência bancária em conta dos beneficiários descritos
no artigo 2º desta lei, que se obrigam a manter atualizados seus cadastros com dados de
suas contas pessoais para depósito.
8 4º — Caso os depósitos não atinjam o mínimo previsto no parágrafo anterior para o rateio
mensal serão acumulados até que se complemente a quantia prevista.
8 5º - Os gestores da conta bancária de que trata o caput deste artigo, com o auxílio do Setor
Contábil, disponibilizarão mensalmente relatório resumido comprobatório da origem dos
valores rateados e do extrato mensal, ficando a cargo do Secretário Municipal de Finanças, a
prestação de contas mensal dos valores referentes aos honorários advocatícios arrecadados
administrativamente pelos cofres públicos municipais, bem como da transferência imediata
para a aludida conta bancária, sob pena de responsabilidade.
Artigo 7º - Na hipótese de criação da Associação dos Advogados Públicos do Município de
Pompeia, esta escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 02 (dois) Advogados do
Município que irão compor o Comitê Gestor de honorários, ficando responsáveis pela
fiscalização, arrecadação e gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma
prevista nesta lei.
Parágrafo Único — Os Advogados e Procuradores do Município de Pompeia que compõem o
Comitê Gestor, poderão ser destituídos a qualquer tempo, mediante pedido expresso e por
voto da maioria absoluta dos demais membros integrantes da Associação dos Advogados
Públicos do Município de Pompeia, no ato de sua destituição, ser aprovada a composição
dos novos membros integrantes do Comitê Gestor.
Artigo 8º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção
individual ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta lei,
o direito ao recebimento dos honorários.
A
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Artigo 9º - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei continuarão
percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:
|- licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;
ll — licença por acidente em serviço;
Il — licença-maternidade;
IV—licença à adotante;
V-—licença-paternidade;
VI — no gozo de suas férias regulamentares;
Vil—licença-prêmio;
VIII — cedidos ou designados à outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.
Artigo 10 - Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem
nas seguintes condições:
|- em licença para tratar de interesses particulares;
Il - em licença para atividade política;
Il — em licença para o serviço militar;
IV — em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V-—no exercício de mandato eletivo;
VI — quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VIl — afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu;
VIII — em inatividade.
Artigo 11 - Esta lei é extensiva aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município,
ficando também garantido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos
ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou
Procurador que forem cedidos ou designados para atuarem junto a outros órgãos da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ainda que não estiverem atuando junto
à Assessoria de Assuntos Jurídicos Municipais.
Artigo 12 - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei, perderão o direito ao
rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo empregatício por exoneração,
demissão, aposentadoria ou falecimento a contar da data do respectivo ato.
Prefeitura Municipal de Pompéia
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LEI N.º 2.027, DE 7 DE MARÇO DE 2003.
REGULAMENTA O RECEBIMENTO, PELOS COMPONENTES E
EX-COMPONENTES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM
PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Esta lei tem por objetivo regulamentar o recebimento,
pelos componentes e ex-componentes da Assessoria Juridica do Municipio, dos honorários
advocaticios arbitrados em processos judiciais.
ARTIGO 2º - Os honorários advocatícios arbitrados em processos
judiciais de qualquer espécie de ação e que se encontre o Municipio em posição processual como
autor, réu, interveniente, denunciado e as demais previstas em lei, será destinado à Assessoria
Juridica para serem distribuídos entre os componentes e ex-componentes que somente atuarem
efetivamente nos processos judiciais, conforme o disposto no artigo 9.º, seus incisos e parágrafos
desta lei.
ARTIGO 3.º - São membros componentes da Assessoria Juridica:
| - o Diretor Jundico do Municipio;
1 - o Assessor Juridico Administrativo;
HI - os nomeados mediante Portaria do Executivo.
ARTIGO 4.º - Havendo nova denominação aos cargos ou empregos
públicos previstos no artigo 3.º, incisos [ e Il desta lei, os componentes e ex-componentes da
Assessoria Jurídica não perderão o direito de receber os honorários advocatícios arbitrados em
processos judiciais,
ARTIGO 5.º - Os estagiários que auxiliarem na Assessoria Jurídica
não terão direito a receber os honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais, mesmo que
atuem efetivamente.
ARTIGO 6.º - São considerados ex-componentes da Assessoria Jurídica
os membros previstos no artigo 3.º desta lei que, a qualquer título, foram exonerados ou dispensados
do cargo ou emprego público.
ARTIGO 7.º - O valor dos honorários advocatícios arbitrados em
processos judiciais serão levantados diretamente pelos componentes é ex-componenies da Assessoria
Juridica que atuaram efetivamente nos autos dos processos judiciais, devendo os mesmos prestar
contas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
ARTIGO 8.º - Nenhum desconto poderá incidir sobre os honorários
advocancios recebidos pelos componentes e ex-componentes da Assessoria Juridica, a não ser às
exceções previstas em lei e ARTIGO 93 - Os é do Município.
SF ARTIGO 9? - Os ex-componentes da Assessoria Juridica que atuaram
efetivamente em processos-judiciars, 1 na qualidade de representantes do Município, terão direito de
receber os honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais, nas seguintes proporções:
1 - 50% (cinquenta por cento) quando promover a petição inicial ou
qualquer outra forma de dar inicio a processo judicial, ou apresentar qualquer defesa como
contestação. embargos do devedor, impugnações em embargos do devedor, reconvenção, denunciação
à lide, ou as demais previstas em lei;
H - 60% [sessenta por cento) quando, além do serviço prestado no inciso |
deste artigo, for promovida a instrução processual com audiência, memorial ou recurso de decisão
interlocutória;
HI - 75% (setenta e cinco por cento) quando, além dos serviços prestados
nos incisos | e |] deste artigo, for promovido recurso de apelação, recurso ordinário, e os demais
recursos de decisões terminativas previstos em lei que são processados em grau de segunda ifstqncia
jurisdicional;
Telefone: (14) 452-1611 - Fax: (14) 452-1040 - www.pompeia.sp.gow.br - prmplpompeia.sp.go
va.
-
"* intisos |, Il e II deste artigo, for promovido recurso especial, recurso de revista e recurso
Rua Dr, José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
IV - 90% (noventa por cento) quando, além dos serviços prestados nos
extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho ou ao Supremo
Tribunal Federal, respectivamente;
V - 100% (cem por cento) quando, além dos serviços prestados nos
incisos J. If, Ill e IV deste artigo, for promovido recurso de agravo contra decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial, ao recurso de revista e ao recurso extraordinário dirigidos ao Superior
Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
S 1.º- Nas hipóteses previstas neste artigo e seus incisos os componentes
e ex-componentes da Assessoria Jurídica que não atuarem efetivamente nos processos judiciais
como Advogados do Municipio não terão direito à percepção dos honorários advocatícios arbitrados
nos processo judiciais.
$ 2º - Em havendo processo de execução judicial ou embargos do
devedor ou embargos à execução judicial os honorários advocatícios devidos, na forma prevista
neste artigo e seus incisos, serão pagos à proporção de 80% (oitenta por cento) aos componentes e ex-
componentes que atuaram efetivamente nos processos judiciais na fase processual de conhecimento.
5 3º - Os 20% (vinte por cento) restantes de honorários advocatícios
devidos, na forma prevista neste artigo e seus incisos, serão pagos aos componentes e ex-
componentes da Assessoria Jurídica que atuaram efetivamente na fase de execução judícial ou
embargos do devedor ou embargos à execução judicial.
8 4.º - Atuando efetivamente os componentes ou os ex-componentes
da Assessoria Juridica nos processos judiciais, em todas as fases processuais, na forma deste artigo
e seus incisos, serão devidos mtegralinente os honorários advocatícios.
8 5.º - Não havendo necessidade de promover todas as fases processuais
previstas nos incisos 1, Il, Ill, IV e V deste artigo, e desde o trânsito em julgado da decisão que
arbitrou os honorários advocatícios, os componentes e ex-componentes da Assessoria Jurídica que
atuaram efetivamente nos processos judiciais terão direito de receber integralmente os honorários
advocatícios. respeitando-se os parágrafos 2.º e 3.º deste artigo.
ARTIGO 10 - O responsável pela Assessoria Jurídica, nomeado mediante
Portaria do Executivo, fica obrigado a velar pelo cumprimento do disposto nesta lei, comunicando
os componentes e ex-componentes da Assessoria Juridica a existência dos honorários advocatícios
arbitrados em processos judiciais que tém direito a perceberem.
ARTIGO 11 - Os ex-componentes da Assessoria Jurídica deverão
manter atualizado o endereço para comunicação dos honorários advocaticios arbitrados em processos
judiciais que têm direito a perceberem.
ARTIGO 12 - As funções e competências de atuação nos processos
judiciais de cada componente da Assessoria Juridica serão estabelecidas mediante decreto,
ARTIGO 13 - Esta lei é extensiva aos órgãos da administração indireta
do Município,
ARTIGO 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
e Protocolo
ss]
Telefone: (14) 452-1611 - Fax: (14) 452-1040 - www pompeia.sp. gov. br - pmplpompeia.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Pompéia.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016.
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece
opção por novas regras de incorporação de gratificação de
Mensagem de veto desempenho a aposentadorias e pensões; altera os
requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e
Produção de efeito carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de
sucumbência das causas em que forem parte a União, suas
autarquias e fundações; e dá outras providências
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
CAPÍTULO 11
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
(IPEA)
Art 2º Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente,
na forma dos Anexos II, |ll e IV desta Lei,
CAPÍTULO III
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500
Art 3º Os Anexos XXIIl e XXIV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos V e VI desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE
RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS
Art. 4º Os Anexos CLVIII e CLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos VII e VII] desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE MÉDICO
Art 5º Q Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE
Ar. 6º Os cargos de Analista de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle, integrantes da carreira de
Finanças e Controle, de que tratam o Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e a
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle
e Técnico Federal de Finanças e Controle.
Art 7º A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
L13327 http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2016/lei/L1332...
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a gratificação de desempenho
prevista nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a
importância paga a maior.
CAPÍTULO XV
DAS CARREIRAS JURÍDICAS
Art 27. Este Capitulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e
outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:
| - de Advogado da União;
Il - de Procurador da Fazenda Nacional;
Ill - de Procurador Federal;
IV - de Procurador do Banco Central do Brasil,
V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001.
(Art. md honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as
fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargoside que trata este Capítulo.
bo
Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional,
gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
|- o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as
autarquias e as fundações públicas federais;
1l - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na divida ativa da
União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969;
HH - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais
inscritos na dívida ativa da União, nos termos do 5 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de
documentos de arrecadação oficiais.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os
ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo
rateio nas seguintes proporções:
!- para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na
proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
Hl - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à
proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e
permanente até a data de cessação da aposentadoria.
$1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.
$2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos
cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.
$3º Não entrarão no rateio dos honorários;
| - pensionistas;
H - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
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HI - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo:
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica
ou fundacional.
Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União,
composto por 1 (um) representante de cada uma das carreiras mencionadas nos incisos | a IV do art. 27.
5 1º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente.
$ 2º Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
83º A eleição de que trata o $ 2º será promovida pelo Advogado-Geral da União no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias contado da entrada em vigor desta Lei.
$ 4º A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 34. Compete ao CCHA:
| - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;
N- fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;
HI - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados
pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e
financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art 29e à identificação das pessoas beneficiárias dos
honorários;
V - contratar instituição financeira oficial para gerir. processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;
VI - editar seu regimento intemo.
$ 1º O CCHA terá o prazo de 30 (trinta) dias para editar seu regimento intemo e as normas referidas no inciso | do
caput, a contar da instalação do Conselho.
$ 2º O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno e deliberará por maioria
de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade.
53º O presidente do CCHA será eleito por seus membros na primeira reunião.
$4º O CCHA deliberará por meio de resolução quando se tratar de ato de natureza normativa.
85º A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA
o auxilio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
$ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.
$ 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão
retidos pela instituição financeira a que se refere o inciso V do caput.
Art. 35. Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotarão as providências
necessárias para viabilizar o crédito dos valores discriminados no art, 30 diretamente na instituição financeira mencionada no
inciso V do caput do art. 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional.
5 1º Enquanto o disposto no caput não for operacionalmente viável, os honorários serão creditados na instituição
financeira mencionada no inciso V do caput do art. 34.
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$ 2º Para cumprimento do disposto no $ 1º, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e
consolidação mensal e será creditado, pela administração pública federal, até o décimo quinto dia do mês subsequente, nos
termos de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda.
Ar. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu
regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso Il do art 30, respeitadas as
seguintes diretrizes:
!-a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida
em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem
a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito:
Il - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e
extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados
Parágrafo único. A normatização de que trata 0 caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União,
do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe
da Casa Civil da Presidência da República,
Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus
ocupantes:
| - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;
Il - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;
HI - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para 0 respectivo órgão ou
entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão:
IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;
V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações
públicas;
VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja
da União e de suas autarquias e fundações públicas;
VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses
previstas em lei;
IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;
X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;
XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;
XII - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou
dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;
XIlt - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;
XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13 140, de 26 de junho de 2015;
XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário,
para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;
XVII - atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando
os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do
interessado;
XVIII - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise
técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
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XIX - utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção juridica e demais
atividades,
XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a
conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;
XXI - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;
XXII - desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.
8 1º No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata este Capitulo buscarão garantir a
segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando
a uniformidade institucional da atuação.
52º O Advogado-Geral da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput.
Art. 38. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo, sem prejulzo daquelas previstas em
outras normas:
| - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição,
nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;
Il - requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de
patrimônio e de instalações federais, no exercicio de suas funções, sempre que caracterizada ameaça, na forma estabelecida
em portaria do Advogado-Geral da União;
ll - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;
IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável,
caso em que a autoridade policial lavrarã o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao
Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade:
V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em
dependência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;
VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade
competente;
VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções
essenciais à justiça:
VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida
somente a apresentação da carteira de identidade funcional:
IX - usar as insígnias privativas do cargo.
$ 1º No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos
de que trata este Capítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Advogado-Geral da
União.
$ 2º No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata este Capitulo não serão responsabilizados,
exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.
$3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo compete exclusivamente aos
respectivos órgãos correicionais ou disciplinares.
S$ 4º Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados neste Capítulo, a advocacia institucional pode
ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federação, observada a
designação pela autoridade competente.
85º A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata este Capitulo é válida como documento
de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional.
Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha
de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capitulo, no
valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba
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referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais
verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento).
Art 40. O art 38 da Leinº 13.140, de 26 “de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da
União prevista nos incisos VI, X e Xl do art 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.º (NR)
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, da
carreira de Finanças e Controle;
VIIL - Analista Técnico e Agente Executivo da Susep, das carreiras de Analista Técnico da
Susep e de Agente Executivo da Susep, respectivamente;
IX - Analista da CVM e Agente Executivo, das carreiras de Analista da CVM e de Agente
Executivo da CVM, respectivamente;
$ 5º Os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “d” do inciso Il do caput poderão ser
aumentados, até 31 de agosto de 2020, para 60% (sessenta por cento) e para 25% (vinte e cinco
por cento), respectivamente, no caso dos cargos de Agente Executivo da CVM e de Agente
Executivo da Susep, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste
gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.*
(NR)
Art 42. (VETADO).
Art 43, Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987:
I-ar, 4º;
-art 5º;
Ill - (VETADO);
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016, ou a
partir da data de sua publicação, se posterior, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou
em seus anexos.
Brasilia, 29 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Câmaa Municpal de LPompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br = e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 51/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos
servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de
advogado e procurador do município de Pompeia.
Ao examinar o Projeto de Lei acima mencionado,
concluímos que se trata de matéria constitucional e legal.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2016.
álter Betti
' Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Elizio Ignáçió da Rocha
Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
Urçamento
Valentim fques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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