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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.
native_id2994

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-12 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T12:00:59.995859-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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TRAMITAÇÃO
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Diretor da Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 929/2016 Pompeia, 9 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Com os nossos cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº
2.444, de 16 de dezembro de 2016”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do ilustre plenário dessa Colenda Câmara Municipal.
Justificando, esclarecemos que tal medida se faz necessária,
uma vez que está próximo o término do prazo para a construção da Casa do
Advogado, e a Direção da 1972 da OAB de Pompeia, está aguardando somente para
2017, a inclusão na proposta orçamentária da OAB de São Paulo, O valor estimado
de R$ 672.000,00, destinado aos levantamentos feitos de topografia cadastral —
tipo planialtimétrico, sondagem de reconhecimento de solo, orçado nesse valor pelo
engenheiro do Departamento de Serviços Gerais da OAB/SP.
Dessa forma, a Direção da 1973 Subseção da OAB de Pompeia
fica na dependência da liberação da importância mencionada, para dar sequência à
edificação de sua sede no município.
Diante do exposto, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado pelo douto plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta gônsidenação.
Atênciosamente,
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeis
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI ;
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP 12 DEZ 2016
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº / 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2,444, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A donatária deverá proceder ao início da execução e conclusão da
obra, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os sêus efeitos a 1º de dezembro de
PREFEITURA MU NICIPAL DE POMPÉIA
SAO PAULO PROT TOCOL< |
| Rena 01425 [à
4972. Subseção de Pompéia | PROCESSONS = é) —
É]
Pompéia/SP, 20 de outubro de 2016.
Oficio nº. 101/2016
Senhor Prefeito,
A Direção da 197º Subseção da OAB de Pompeia, tendo em conta
que se aproxima o término do prazo para a construção da Casa do Advogado, de que trata a
lei de Doação nº. 2444, de 16/12/2011, prevista do artigo 3º, vem solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação do prazo para mais 5 anos, a contar de 16/12/2016.
A Direção da OAB informa que foram feitos levantamentos
topográfico cadastral — tipo planialtimétrico, sondagem de reconhecimento de solo, e
orçado pelo Engenheiro Marcelo de Oliveira Rodrigues do Departamento de Serviços
Gerais da OAB/SP, em R$ 672.000,00.
A Direção da OAB Local, encaminhou ofício a Seccional da OAB
de São Paulo, para incluir na proposta orçamentária de 2017 o valor estimado de R$
672.00,00 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil Reais).
Sem mais para o momento, aproveitbra oportunidade para apresentar
a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e consideração.
Dr. Allan Kardec Moris
/ Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Oscar Norio Yasuda
Prefeito Municipal da Comarca de Pompeia - SP
DOR E REM Saga SE a ca Ta ga o o so pa
Casa do Advogado - R. José de Aguiar Moraes, 440 - Cx.P.135 - Pompéia - SP - CEP 17580-000
Tel/Fax (14) 3452-2765 - http://www.oabsp.org.br. - E-mail: pompeiaDoabsp.org.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompaia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Rosende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA GETÚLIO VARGAS E
AUTORIZA À SUA DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO
PAULO - 197º SUBSEÇÃO DE POMPEIA - CASA DO ADVOGADO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica desafetado da classe dos bens de uso especial e transferido para a dos
bens patrimoniais disponíveis, o imóvel urbano, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº
546, Matrícula 5.293 — Cartório de Registro de Imóveis de Pompeia, descrito dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações: “Pela frente com a Rua Getúlio Vargas, onde
al mede 20,00 metros; de um lado com a Praça Dr. Adhemar de Barros, onde mede 92,00
metros; de outro lado, com o lote 13, onde mede 92,00 metros e, finalmente, pelos
fundos, com a Praça Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros, contendo como
benfeitoria, uma casa de tábuas coberta de telhas, sob nº 546, lado par da Rua Getúlio
Vargas, distante 40,00 metros da esquina da Rua Rio Grande do Norte, atual Manoel
Molina Frias”.
Artigo 2º - Fica o Pode Executivo autorizado a alienar, por doação, o imóvel descrito no
artigo 1º desta lei, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - 197a
Subseção de Pompeia - Casa do Advogado, para fins de edificação de sua sede.
Parágrafo Unico - A doação é feita para que a donatária se utilize do imóvel doado
exclusivamente para a finalidade prevista, ficando revogada de pleno direito se lhe for
dada destinação diversa da que está expressa neste artigo.
Artigo 3º - A donatéria deverá proceder ao início da execução e conclusão da obra,
dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência desta lei, prorrogável por igual
período.
Artigo 4º - O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao
patrimônio público, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lawtats da escritura, bem como o respectivo
registro no Cartório de Registro de Imóve do por conta da donatária.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na
Artigo 7º - Fica revogada a Lei nº 2.205, de 12 de junho de 2007.
Registre-se, afixe-se e publique-se.
Pompeia,
Prefeito Múnicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
costume, no dia 16 de dezembro dc 201
HIDEHO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora de umentação e Atos Oficiais
Câmna Municipal de LPompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaG)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 52/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo estender de 5
(cinco) para 10 (dez) o prazo para a donatária, no caso a 1972 Subseção de Pompeia,
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), iniciar e concluir a obra no imóvel doado.
Constamos que a proposição atende às normas legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2016.
Prest
Justiça e Redação
Fátima Cavaliéri
Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento
; J Orçamento
Valentim Marques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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