ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Autbgrato Nº UG [2016
Lei Nº
scans Rs | |
SENSE ITR RIC A A 1
PROJETO DE LEINº. 523 12016
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e fiscalização
das atividades que gerem poluição sonora, impõe
penalidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009,
que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição
sonora, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais ou
recreativas, em locais públicos ou residenciais, no Município de Pompeia, obedecerá
aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da
legislação Federal e Estadual aplicável.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
Veres dor - PSC
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa apenas incluir na Lei da Poluição Sonora,
também os sons advindos das residências, tendo em vista a dificuldade que os
munícipes têm encontrado para a realização de denúncias quanto à perturbação do
sossego.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
VALENTI 'QUES DE ABREU JÚNIOR
Vereador“ PSC
si PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
vi Cy
yo
ias made were pompa uso gor br - prepiPpompe's spgo br
=.
Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postol nº 1 - GEP *7580-000 Fones am: [1.44 3405-1500
LEI Nº 2.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Projeto de Lei nº 42/2009, de todos Vereadores
“DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSCAR NORIO YASUDA. Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
sociais ou recreativas, no Município de Pompeia, obedecerá aos padrões,
critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação
Federal e Estadual aplicável.
Artigo 2º - Fica proibida a emissão de ruidos, produzidos por quaisquer
meios ou de quaisquer espécies, inclusive aqueles oriundos dos serviços de
propaganda sonora, feitos através de veículos automotores, ciclomotores ou
outros meios volantes, com níveis superiores aos determinados pela
legislação Federal, Estadual ou Municipal — vigindo a mais restrita.
81º - As medições deverão ser efetuadas por meio de equipamento
denominado "decibilimetro”, e a fiscalização será de responsabilidade da
Polícia Militar, com quem o Municipio celebrar Acordo de Cooperação e da
Prefeitura Municipal de Pompeia, subsidiariamente, através de seus fiscais
5 2º - O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do
denunciante, prioritariamente, ou de testemunhas.
Artigo 3º — Os estabelecimentos comerciais ou espaços destinados ao lazer,
cultura, hospedagem, diversões ou culto religioso deverão respeitar as
nommas e padrões definidos nesta lei, dispondo, se necessário, de
tratamento acústico que limite a passagem do som para O exterior, caso
suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo Ou por
amplificadores
Artigo 4º - A solicitação do alvará para funcionamento ou prestação do
serviço, será instruído com os documentos exigidos pela legistação
municipal em vigor. N
“4
Câmara Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cm eia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 53/2016
Autor: Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe
sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e
dá outras providências.
Após análise, concluímos que o Projeto acima citado encontra respaldo
legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2016.
Válter Betti
Presidente da Comissão
é Justiça e Redação
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Valentim ques de Abreu Júnior
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento