ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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dr Jadure,
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TRAMITAÇÃO
Autógrafo Nº S4/7016 Lei Nº MES E E
j Arquivado em - ! f
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 938/2016 Pompeia, 15 de dezembro de 2016.
PL nessa
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que dispõe sobre a “Inclusão no perímetro urbano do
município de Pompeia, de um imóvel rural com 3,9482 hectares, localizado no Bairro
do Futuro”, a fim de ser submetido à douta apreciação do ilustre plenário dessa
Colenda Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa urbanizar o imóvel rural com 3,9482
hectares, onde, segundo o proprietário, será futuramente implantado um loteamento.
Diante do exposto, reiteramos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado, em regime de urgência pelo ilustre plenário dessa Egrégia Casa de
Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
15 DEZ 2016
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpltpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI Nº /2016.
INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, DE UM IMÓVEL
RURAL COM 3,9482 HECTARES LOCALIZADO NO BAIRRO DO FUTURO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído no perímetro urbano do município de Pompeia, Estado de São
Paulo, um imóvel rural com 3,9482 hectares, denominado Sítio São José — Gleba “A”
remanescente, situado no Bairro do Futuro, descrito dentro do seguinte roteiro: “Tem
início no ponto P19, onde faz divisa com a Gleba “C” acima descrita e também com a
faixa de domínio da Estrada Municipal PMP-040; daí até o ponto P20 segue com
azimute verdadeiro de 152º53'15” e distância de 47,93 metros; do ponto P20 até o
ponto P21 segue com azimute verdadeiro de 169º27'8” e distância de 160,15 metros,
confrontando do ponto P19 ao ponto P21 com a Estrada Municipal PMP-040; do ponto
P21 até o ponto D2 segue com azimute verdadeiro de 262º50"5” e distância de 280,73
metros, confrontando com a Gleba “D”; do ponto D2 até o ponto D3, segue com
azimute verdadeiro de 30º0'3” e distância de 242,60 metros; do ponto D3 até o ponto
P19, marco inicial da descrição deste imóvel, segue com azimute verdadeiro de
76º43"30” e distancia de 108,98 metros, confrontando do ponto D2 ao ponto P19 com
a Gleba “C”, e encerrando assim uma área de 3,9482 hectares, contendo como
benfeitoria uma casa de madeira, coberta de telhas”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Prefeito Municipal
VISTO
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OP dinda TYIDINNIN VOVAISI
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3,9482 hectares
GLEBA 'D"
ANDRÉ L, PINERELL!
PROPRIETÁRIO
efrvei, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
154 COMARCA DF POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
ed Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
VI ia ad OFICIAL
MATRÍCULA Nº 15002 - PÁGINA 001 DE 0us
LIVRO Nº 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
GERAL CNS - 12.018-8
MATRÍCULA. FICHA.
| -15.082- | -01- | Pompéia, 04 de abril de 2016.
IMÓVEL: UM IMOVEL RURAL, denominado “SITIO SÃO JOSE - GLEBA A
REMANESCENTE”, com a área de 3,9482 hectares, situado no Bairro do Futura
E
neste município e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, dentro do seguinte
roteiro: Tem inicio no ponto P19, onde faz divisa com a Gleba “C” acima descrita e
também com a faixa de dominio da Estrada Municipal PMP-040; daí até o ponto P20 segue |
com azimute verdadeiro de 152º53'15” c distância de 47,93 metros, do ponto P20 até o I
ponto PZ1 segue com azimute verdadeiro de 169º27"8” e distância de 160,15 metros,
confrontando do ponto PI9 ao ponto P21 com a Estrada Municipal PMP-040; do ponto
P2i até o ponto D2 segue com azimute verdadeiro de 262º50'5” e distância de 280,73
metros, controntando com a Gleba “D”: do ponto D2 até o ponto D3 segue com azimute
verdadeiro de 30º0'3” e distância de 242,60 metros, do ponto D3 até o ponto P19, marco |
inicial da descrição deste imóvel, segue com azimute verdadeiro de 76º43'30” e distância |
de 108,98 metros, confrontando do ponto D2 ao ponto P19 com a Gleba “C”. contendo |
como benfejtoria uma casa de madeira, coberta de telhas. Cadastrado no INCRA, em área |
maior, em nome de Orlando Benedini sob o nº 621.129.001 -686-2, área total 133,10, mod, |
tiscal 18.00, n. de mod. fiscais 7,3900, mod.rurais 40,1224, nº de mód.rurais 2,45, Fração |
ininima de parcelamento 2,0, com a denominação de “SÍTIO SÃO JOSÉ”. Cadastrado na |
Receita Federal sob nº 0.761.717-8.
PROPRIETÁRIOS: MARIA LUIZA JUNQUEIRA BENEDINE, brasileira, viúva,
professora, RG nº 4.856.681-SSP/SP e CPF/ME nº 708.383.808-9] » residente e domiciliada |
nesta cidade, na Rua das Acácias, nº 170, Jardim Flamboyant, na proporção de 50% do |
imúvel, ADALBERTO JUNQUEIRA BENEDINL, brasileiro, engenheiro civil RG nº
|
|
|
|
|
|
Oficial da Registro de Imóveis e Araxos
Comarca de Pompéia - SP
5.576.615-SSP/SP e CPF/ME nº 824.535.948-34, casado no regime da comunhão universa)
de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Escritura de Pacto Antenupcia!
registrada nesta Serventia sob nº 4.793, Livro 03, com ENY DE AGUIAR BALIEIRO
BENEDINI, brasileira, psicóloga, RG nº 7.253.542-8-SSP/SP e CPF/MF nº 041.990.288-
03, residentes e domiciliados em Presidente Prudente/SP, na Rúta Campos Sales, nº 113, na
vroporção de 25% do imóvel e CARLOS SERGIO BENEDINI brasileiro, engenheiro
civil, RG nº 4.687.263-SSP/SP e CPEIME nº 860.226.878-53, casado no regime da
comunhão de bens, anteriormente a vigência da Lei nº 6.515/77 com MAGALI DOS
SANTOS BENEDINI, brasileira, professora, RG nº 6.365.286-SSP/SP e CPEME pº
819,194.928-87, residentes e domiciliados em-Marília/SP, na Rua Jose Medina nº 628,
Parque das Esmeraldas IL, na proporção-de 25% do imóvel.
EGISTRO ANTERIOR: R.02 e Av.03 nã matrícula nº 11.757, procedidos em 04 de abril
de 2016, Livro nº 02 desta Serventia.
PRENOTAÇÃO: 61.324. (valor recebido: Oficial R$ 881 Esudo R$ 2,51 IPESP R$ 1,29 SINOREG R$ 0.46
TRESUNAL. R$ 0,60 M.P. R$ 0,42 IMP MUN. R$ 0,44 TOTAL: R$ 14,53)
O Oficial, << x <DOs Nets (Marcelo Aparecido Rosa de Morses).
Av.1 - Pompéia, 04 de abril de 2016. De acordo com o constante na Av.01 da matricula nº
11.757, desta Serventia, procedida em 11 de julho de 2014 e que para esta matricula fica
CANCELADO
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
Fonc: (14) 3452-4065 - e-mail: rimoveispompeia(Big.com.br
E AB0733817
F
VEILIAL DE KEGISLRU DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA J URÍDICA
COMARCA DF POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
Marcelo Aparecido Rosa de Moraes
OFICIAL
MATRÍCULA nº 15002 - váGIZA 003 DE 066
REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMPÉIA/SP
LIVRO Nº 2 - REGISTRO
GERAL CNS - 12.018-8
MATRICULA. FICHA
| -15.082- | -02- |
(continuação da ficha 01 da matricula nº 15.082)
contido na escritura pública de doação pura e simples objeto do R.03 supra o imóvel desta
matricila passou a denominar-se “SITIO SÃO JOSÉ”. (Valor recebido: Oficial R$ 14,72 Estado R$ 41%
(PESP R$ 2.16 SINOREG R$ 0,77 TRIBUNAL R$ 101 MP. R$ 0,7! IMP MUN, R$ 0,7] TOTAL: R$ 24,28).
O Oficial, Ae = emas Mare Aparecido Rosa de Moraes).
R.$ - Pompéia, 25 de agosto de 2016. (protocolo nº 62.1 59).
Pela Escritura de Venda e Compra de 26 de julho de 2016, lavrada no Tabelião de Notas de
Pompéia-SP, à fls. 277/279 do Livro nº 176, os proprietários Adalberto Junqueira Benedini
e sua mulher Eny de Aguiar Baljeiro Benedini, já qualificados, venderam á totalidade de
suas partes ideais correspondente a 50% do imóvel objeto desta matrícula, pelo preço de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a CARLOS SÉRGIO BENEDINIT, brasileiro, engenheiro
civil, RG nº 4.687.263-SSP/SP e CPF/MF nº 860.226.878-53, casado no regime da
comunhão de bens, anteriormente a vigência da Lei 6515/77 com MA GALI DOS SANTOS
BENEDINI, brasileira, professora, RG nº 6.365.286-SSP/SP e CPF/MF nº 819.194.928-
87, residentes e domiciliados em Marília/SP, na Rua José Medina, 628, Parque das
Esmeraldas Il; e que com este registro passam a ser proprietários da totalidade do imóvel.
Foram apresentados CCIR 2010/11/12/13/14, CNDATR e ITR/2015. Valor Venal 2016
(50%) - R$ 15.205,46. (vajor recebido: Oficial R$ 496,77 Estudo R$ 141,19 JPESP R$ 72,79 SINOREG R$ 26,15
TRIBUNAL R$ 34,09 M.P, R$ 23,84 IMP. MUN. R$ 24,63 TOTAL: R$ 819,66).
O Oficial, Aa ga > o —titárcelo Aparecido Rosa de Moraes).
Av.6 - Pompéia, 01 de Setembro de 2.016. (protocolo 62.234). De acordo "com a
Requisição nº 16.00.03.15.32 de 19.08.2016 'expedido pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, através de seu Delegado Edair Ribeiro da Silva (arquivado na pasta
nº 113), procedo a presente averbação para constar que foi determinado o Cancelamento de
Arrolamento de Bens e Direitos, que recaia sobre parte ideal correspondente a 16,66% do
imóvel desta em nome de Adalberto Junqueira Benedini, ficando cancelado a Av.01 desta
matricula.
OOficial, o Lo mm "(Marcelo Aparecido Rosa de Moraes).
. CERTIDÃO . *reoo+ VALORES COBRADOS veneee
HNercela Aparecido Reza de Huraes, oticial de Registro de Imóveis, OFICIAL... ceras cerave.3 28,22
Titulos e Documentos e Cavil de Pessoa Juridica de POMPÉIA - sP., ESTADO... cer cccomeeseoi 7,99
CENTIFICA que a presente certidão foi extraída do próprio oríginal IPESP,......... 2. 4;12
nes termos do artigo 19 parágrafo 1º da Lei 6.015/73, não havendo REGISTRO CIVIL.. 1,48
hipotecas ou quaisquer oónus resiz, alám dos Constantes desta TRIB. JUST,..... se. 1,93
mmtrácula, ou aínda Citação de ações reais Ou | pessosis IMPOSTO KUNICIPAL,.....: 1,40
iripersecutórias gravando q imóvel, MINISTÉRIO PÓBLICO,,... 3" 1,95
j TOTAL ---—-— >» ps 46,39
Guia nº 179/2016
Para erteitos exclusivamente
Notariais. Item 15, mor, cap.
XIV das Normas d
Rua Pedro Palone, 70 - - Centro - Pompéia/SP - CEP: 17580-000
IN
ANN
z 5 ana a . E EN ( Ema
Fone: (14) Eca - email: rimoveispompeiadis.com.br a QN SE E (2NB
POMPÉIA, 21 DE SEIEMNAG DE 2016 Pedido nº 34539
“Y 2) Emitida és 15:50:35
CO VIVIAN REIS GALEGO À ESCRE NTE AUTORIZADA VALIDADE DA CERTIDÃO: 30 DIAy |
É, 0561AB073
3816
stra Cé Imóveis & Anexos
marca de Pompé a - SP
Oficlal de Reot
Co
- 032000- 0616
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TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
f POMPÉIA - SP
COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIA KATIA CRISTINA SILÊNCIO POSSAR
LIVRO Nº 476 PÁGINAS 277/279 1º TRASLADO
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA NO VALOR R$ 20.000,00. *
COMO ABAIXO SE DECLARA.
Aos vinte e seis (26) dias do mês de julho do ano dois mil e dezesseis (2016),
nesta cidade e comarca de Pompéia, Estado de São Paulo, no Tabelião de Notas,
iocalizado na Rua Carlos Bueno de Toledo, 134, perante mim, Tabelião Substituto,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um lado como
VENDEDORES: na proporção de 50% ADALBERTO JUNQUEIRA BENEDINI,
orasileiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 5.576.615-
SSPISP, inscrito no CPF/MF sob nº 824.535.948-34, e sua mulher ENY DE
£GUIAR BALIEIRO BENEDINI, brasileira, psicóloga, portadora da cédula de
mentidade RG nº 7.253.542-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 041.990 .288-
03 casados entre si no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta
cidade de Pompéia (termo nº 563, fls. 221, Livro B-03) pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei nº 6.51 5/77, conforme Escritura de Pacto
Antenupcial lavrada nesta serventia, no Livro nº 67, fis. 090/091, devidamente
registrada sob nº 4.793,Livro 03, no Oficial de Registro de Imóveis desta comarca
de Pompéia, residentes e domiciliados na Rua Padre. Bittencourt, 375, CEP
23030-490, em São José dos Pinhais, Estado do Paraná, comparecendo a esta
serventia especialmente para este fim; e, de outro lado como COMPRADOR:
CARLOS SERGIO BENEDINI, brasileiro, engenheiro civil, portador da cédula de
centidade RG nº 4.687.263-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 860.226.878-53,
casado com MAGALI DOS SANTOS BENEDINI, brasileira, professora, portadora
ia cédula de identidade RG nº 6.365.286-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº
319.194.928-87, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade de
Pompéia (termo nº 6.544, fls. 249, Livro B-25) pelo regime da comunhão de bens,
amieriormente a vigência da Lei nº 6.515/77, residente e domiciliado na Rua José
Medina. 628, Parque das Esmeraldas H, CEP 17516-715, em Marília, neste
=stado, comparecendo a esta serventia especialmente para este fim. Dessa
'orma, reconheço a capacidade e a identidade dos presentes, face os documentos
originais apresentados, em conformidade com o inciso Il, do artigo 215 do Código
vil Brasileiro, do que dou fé. E, a seguir declararam, inequivocamente, suas
-ontades, conforme cláusulas abaixo: |) DO IMÓVEL: OS VENDEDORES
declaram, sob as penas da lei, que, por justo título, são legítimos proprietários e
possuidores das frações ideais do seguinte imóvel: “UM IMOVEL RURAL
denominado “SÍTIO SÃO JOSÉ — GLEBA A REMANESCENTE, com a área de
3,94,62ha (três hectares e noventa e quatro ares e oitenta e dois centiares) de
terras, situado no Bairro Do Futuro, neste município e comarca de Pompéia,
“stado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “Tem início no ponto P19, onde
'az divisa com a Gleba “C” acima descrita'e também com a faixa de domínio da
csirada Municipal PMP-040; daí até o ponto P20 segue com azimute verdadeiro .
Us 192º9315" e distância de 47,93m (quarenta e sete metros e noventa e três
centimetros); do ponto P20 até o ponto P21, segue com azimute verdadeiro de
159º27'8º e distância de 160,15m (cento e sessenta metros e quinze centimetros),
confrontando do ponto P19 ao ponto P21 com a Estrada Municipal PMP-040; do
ponto P21 até o ponto D2 segue com azimute verdadeiro de 262º50'5" e distância
de 280,73m (duzentos e oitenta metros e setenta e três centímetros), confrontando
com a Gleba D; do ponto D2 até o ponto D3 segue com azimute verdadeiro de
EE R| | UE | po | RUA CARLOS BUENO DE TOLEDO 134 - CENTRO
di Him | NO POMPÉIA SP CEP: 17580-000
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30º0'3” e distância de 242,60m (duzentos e quarenta e dois metros e sessenta
centimetros); do ponto D3 até o ponto P19, marco inicial da descrição deste
imóvel, segue com azimute verdadeiro de 76º43'30” e distância de 108,98m
(cento e oito metros e noventa e oito centimetros), confrontando do ponto D2 ao
ponto P19 com a Gleba C”, contendo como benfeitoria uma casa de madeira,
coberta de telhas. O referido imóvel se encontra cadastrado no INCRA sob nº
621.129.001.686-2, sendo exibido, neste ato o Certificado de Cadastro de Imóveis
Rural, referente aos exercícios de 2014/2013/2012/2011/2010, em nome de
Griando Benedini, de nacionalidade brasileira, com as seguintes características:
Nome do imóvel — Sítio São José; Localização — Estrada Pompéia ao Bairro
Futuro: área total 133,1000; módulo rural 40,1224; nº de módulos rurais 2,45,
módulo fiscal 18,0000; nº de módulos fiscais 7,3900; fração mínima de
parcelamento 2,0ha, bem como me foi exibida a Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Código de Controle da
Certidão: 1CFD.1CF7.3144.A9EA) expedida às 40:25:30 horas do dia 20 de julho
de 2016 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da
Fazenda, através de seu sítio na rede mundial de computadores (internet), com
sua validade por mim verificada e comprovada, com o número do imóvel na
Receita Federal 0.761.717-8, valor. venal da frações ideais de 50% em R$
15.205,46, Valor total de ITR/2015 frações ideais de R$ 5.612,43, neste ato
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E foi havido por força do Escritura de
Doação Pura e Simples, lavrada nestas notas, às páginas 186/189, a qual se
encontra devidamente registrada sob nº 03 da matrícula 15.082 do Oficial ds
Registro de Imóveis desta Comarca de Pompéia. Il) DA VENDA E COMPRA: e,
assim possuindo as frações ideais- do imóvel rural acima descrito, livre e
: desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive dívidas fiscais e trabalhistas ou de
qualquer outra natureza, estão justos e contratados para vendê-lo ao
| COMPRADOR, como por bem desta escritura e na melhor forma de direito
“efetivamente vendido têm, pelo preço certo e previamente convencionado de R$
20.000,00 (vinte mil reais), pelo qual dão plena, geral e irrevogável quitação de
ipagos e satisfeitos para nunca mais o repetir e desde já lhe transferem toda a
posse, jus, domínio, direitos e ações que exerciam sobre o referido imóvel, para
que dele o comprador use, goze e livremente disponha como seu que fica sendo,
obrigando-se os vendedores, por si e seus sucessores, a fazer esta venda sempre
boa, firme e valiosa, respondendo. pela evicção de direito, na forma da lei. Ill) DA
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE: apresentaram-me a certidão de propriedade do
imóvel em tela, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de
Pompéia, a qual fica arquivada nestas Notas, na pasta nº 49, sob ordem nº 077,
em cumprimento ão inciso IV, do artigo 1º do Decreto Federal nº 93.240, de 09 de
setembro de 1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433, de 18 de dezembro
de 1985. IV) DAS DECLARAÇÕES: Os vendedores declaram, sob pena de
responsabilidade civil e criminal, a qualquer tempo: (a) que tendo em vista os
termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,e Decreto nº 3.048, de 06 de maio
de 1999, já com as modificações determinadas pelo Decreto nº 3.265, de 29 de
novembro de 1999, não se encontram enquadrados e nem equiparados à
empresa, empregador rural ou em qualquer outra norma da referida legislação que
os coloquem como sujeitos à apresentação de comprovante de inexistência de
débitos com o INSS e Receita Federal, e exigível para a prática do ato que se
lavra; (b) que não respondem por feitos ajuizados fundados em ações reais,
pessoais reipersecutórias, fiscais. trabalhistas-e previdenciárias, OU qualquer outra
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br e-mail; cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 55/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Inclusão no perímetro urbano do município de Pompeia, de um imóvel rural
com 3,9482 hectares localizado no bairro do Futuro.
Aos analisarmos a presente proposição, concluímos que se trata
de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá
Sala das Sessões,
21 de dezembro de 2016.
Membro da Niva de Justiça e Redação
álter Betti
Presidente da Comissão de Sustiça e Redação
ima Cavaliéri
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento