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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaAltera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências.
native_id2998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-03 Proposição aprovada — APROVADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2017-01-03T00:00:00-02:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 64

de Pompcia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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| Processo nº: 39.735 Data: 03/01/2017 :
!)
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: “altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de novembro de !
í 12015, que Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos € funções de ;
E) ; comando da Prefeitura Municipal de Pompéia e dá outras providências”. E
5
| TRAMITAÇÃO |
À comissão de Justiça e Redação. | =, Fegeça Prece. |oFato Pharen ém o La reed Porecer
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Diretor de Secretaria BO. NX ds) Jos) t?
Resultado Aprovado por Eq a B voos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, 1 Q4 4 De Pompeia, / /
Presidente
06 01 2017
Presidente
Autógrafo Nº 04 /J014% Lei Nº 2.687 de
Observações:
Arquivado-em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 002/2017 Pompeia,
PR raia
0 3/jaM 2017
Senhor Presidente NV)
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei
nº2.616, de 27 de novembro de 2015, que Dispõe sobre a estrutura administrativa dos
cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompéia e dá outras
providências” a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que as
modificações ora propostas, têm por objeto tornar a estrutura administrativa mais ágil,
simples e menos onerosa, visando dotar a administração municipal de estrutura compatível
para executar os serviços públicos com eficiência e economicidade.
Cabe salientar a desnecessidade de cumprimento das
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo
em vista que o projeto ora apresentado não acarretará qualquer aumento da despesa com
pessoal, mas sim, sua redução.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei
apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, "
E — )
Isabel Cristina Escorce Januário
Prefeita
=,
A Sua Excelência o Senhor Câmar: É Municipal deP ompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
02 JAN 2017
(
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Lei nº /2017
“Altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de
Novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos,
empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompéia e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1.º - A Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações, acréscimos e supressões:
“Art. 3º - O Sistema de Administração do Poder Executivo Municipal é
constituído por órgãos autônomos e harmônicos entre si diretamente
subordinados ao Prefeito, organizados como segue:
1 ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Assessoria de Assuntos Jurídicos;
3. Assessoria de Políticas Públicas de Prevenção e Repressão as Drogas
4. Ouvidoria do Município;
5. Controladoria Geral do Município.
6. Fundo Social de Solidariedade.
b) ORGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1)
1. Subprefeitura da Vila de Paulópolis.
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c) ÓRGÃOS MEIOS:
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças.
3. Secretaria Municipal de Comunicação Social.
4. Secretaria Municipal de Planejamento.
5. Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação.
d) ÓRGÃOS FINS:
1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social;
4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
5. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empresarial.
I-...
Art. 7º- 4 Administração Municipal organiza suas estruturas de comando por
níveis de complexidade como segue:
I- No 1º nível:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Subprefeitura;
c) Secretarias municipais;
d) Assessoria especializada.
II - No 2º nível: Departamentos.
HI — No 3º nível: Divisão.
IV- No 4º nível: Seção.
V-No 5º nível: Serviços.
VI - No nível especial:
a) Ouvidoria;
b) Controladoria.
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Fi
$1º - Os cargos e empregos de comando no governo municipal criados por
esta Lei, conforme disposto no Anexo II, são de provimento em comissão, de
ocupação transitória, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, cujos ocupantes serão designados segundo critérios de
confiança, para com ele dividir, por delegação, as atribuições políticas e de
gestão da administração pública municipal.
$2º - Os cargos e empregos de comando no governo municipal devem ser
preenchidos considerando as habilidades necessárias para o exercício das
atribuições de direção, chefia e assessoramento que os caracterizam.
$3º- Os cargos e empregos de comando no governo municipal, caracterizados
no $ 1.º deste artigo, são divididos em:
I-(..)
H-(.)
HI — revogado.
$4º-(..)
$5º - revogado.
$6º-(.)
$7º-(.)
$8º-(.)
$9º- O servidor público efetivo designado para emprego de comando de livre
provimento, exceto quando perceber por subsídio, poderá optar pelo padrão
de vencimento correspondente ao nível hierárquico do emprego de comando
ou pela remuneração de seu emprego efetivo acrescida de uma gratificação de
15% (quinze por cento) calculada sobre o padrão de vencimento do emprego
efetivo.
$10-(..)
$11 — O servidor efetivo designado para emprego de comando fará jus à
promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais
previstas na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1.991, sendo defeso a concessão
)
da referida promoção e demais evoluções para os servidores ocupantes, b
]
sm
exclusivamente de empregos de livre provimento. as
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$12-(.)
Art. 13- A Chefia do Gabinete do Prefeito comporta:
1- Departamento de Serviços de Documentação e Átos Oficiais
9) (..);
b) Seção de Documentação e Atos Oficiais.
H-(.)
HI — Divisão de Assessoria Especial
IV — Seção de Secretaria Administrativa e de Gestão da Chefia de Gabinete.
Art. 14 — O Departamento de Serviços de Documentação e Atos Oficiais é
órgão da Chefia de Gabinete responsável pelo controle dos atos oficiais e a ele
compete:
(.)
Art. 15 - São atribuições do Diretor do Departamento de Serviços de
Documentação e Atos Oficiais dirigir, chefiar e supervisionar a execução das
atribuições de que trata o artigo anterior, bem como as atividades que se
destinam a dirigir e coordenar os trabalhos no respectivo Departamento e
demais determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 16 — O Departamento de Serviços de Documentação e Atos Oficiais
comporta o Serviço de Arquivo Geral e a Seção de Documentação de Atos
Oficiais.
Art. 16 A — O Serviço de Arquivo Geral possui as seguintes atribuições e
competências:
1 — chefiar e coordenar o arquivo dos documentos, ordenados
sistematicamente, em local adequado, os processos, documentos e demais
papéis que, para esse fim, lhe forem encaminhados, fazendo-os encadernar e
zelando pela conservação dos mesmos;
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- ter sob sua guarda, em local adequado, os livros é oulras obras gráfica:
pertencentes ao Município, cuidando de seu fichamento, conservação e
utilização;
HI — controlar e arquivar os originais de leis, decretos e demais documentos
oficiais assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete;
IV - arquivar cópia das fotografias mandadas executar, identificando-as e
datando-as;
V - entregar, documentos, livros ou outras obras do arquivo, mediante
assinatura de uma ficha de controle de retirada e de responsabilidade, na qual
se assinalará prazo limitado para a devolução, de acordo com as instruções
em vigor.
VI - manter atualizado e em boa ordem o respectivo arquivo municipal,
correspondência oficial, decretos, resoluções e demais documentos e papeis de
natureza legislativa;
VII - redigir a correspondência oficial, mantendo em ordem o respectivo
arquivo do que foi expedido;
VII — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando- se
pela guarda de livros e papéis;
IX - manter organizado o arquivo dos originais das leis e decretos do Chefe do
Poder Executivo;
X — comunicar a administração sobre alguma irregularidade constatada em
seu controle e registro dos devidos atos;
XI — controlar o desenvolvimento de programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas ou problemas, tomando decisões ou
sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor desempenho dos
trabalhos e a avaliação de seus efeitos;
XII - zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando e
]
processamento das atividades e verificando as condições de pie d
segurança do trabalho e outros fatores; 1
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- avaliar a situação dos arquivos, consu, tando o pessoal encarregado das
diversas unidades da área, para detectar falha e determinar ou propor
modificações necessárias;
XIV — chefiar, coordenar e executar o Planejamento, organização e direção de
serviços de Arquivo;
XV — orientar o planejamento da automação aplicada aos arquivos;
XVI - orientar quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;
XVII — orientar sobre a avaliação e seleção de documentos, para fins de
preservação;
XVIII — promover as medidas necessárias à conservação de documentos;
Art. 16 B - São atribuições do Chefe do Serviço de Arquivo Geral dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como as atividades a que se destinam a conservação e
arquivamento de documentos oficiais e executar outras atribuições correlatas.
Art. 17 — A Seção de Documentação de Atos Oficiais possui as seguintes
atribuições e competências:
I— assessorar o Chefe do Departamento de Serviços de Documentação e Atos
Oficiais em todas as suas atribuições, bem como receber e analisar a
documentação e a instrução de processos que visem a elaboração a
decretação de atos oficiais provenientes de todas as áreas da administração
municipal;
Il — realizar estudos e diligências quanto a legitimidade dos atos e documentos
relativos a formação dos atos oficiais;
HI — responsabilizar-se pela numeração e adequada formatação dos atos
oficiais;
IV - providenciar o registro dos atos e manter o controle sobre os mesmos;
V- verificar e assegurar a autenticidade das cópias dos documentos oficiais;
VI — encaminhar os atos oficiais, após devidamente formalizados e assinados,
para o responsável pela publicidade dos mesmos; C
VU - controlar e determinar o arquivamento dos atos oficiais,
VIII — fiscalizar e supervisionar o contrple dos atos oficiais vigentes;
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Art. 17- A — São atribuições do Chefe da Seção de Documentação de Atos
Oficiais, dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, bem como manter o Chefe do Departamento de
Serviços de Documentação e Atos Oficiais sobre a decretação, registro e
publicidade dos atos oficiais.
Art. 19-A4 — À Divisão de Assessoria Especial é unidade da Chefia de Gabinete
responsável por chefiar, supervisionar e estabelecer a normatização e
padronização dos serviços de atendimento ao cidadão que se dirige ao
Gabinete do Prefeito, participando do respectivo planejamento e implantação,
primando-se pela qualidade e transparência da informação ao cidadão, bem
como o desempenho das seguintes atribuições:
1 — prestar o atendimento inicial aos cidadãos que se dirigem ao gabinete do
Prefeito encaminhando-os aos órgãos e serviços competentes;
Il — monitorar o fluxo das solicitações e informações apresentadas pelos
cidadãos junto ao Gabinete e aos demais órgãos municipais, visando obter as
retroinformações no tempo adequado;
III — gerenciar as atividades de prestação de serviços com vistas a redefinição
do fluxo de atendimento visando melhorar a qualidade do mesmo;
IV — articular junto a Secretaria Municipal de Comunicação Social ações de
informes a população sobre os serviços municipais disponíveis e a forma de
acessá-los;
V-receber sugestões, reclamações, críticas e elogios acerca das atividades do
Poder Executivo Municipal;
VI — promover ações que visem a melhoria continua ao atendimento ao
público;
VII — elaborar relatórios sobre o atendimento aos cidadãos e encaminhá-los
periodicamente ao Prefeito Municipal, de modo a mantê-lo permanentemente
q
informado sobre as questões resolvidas e aquelas pendentes; a!
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— agendar e observar os compromissos constantes
Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX — articular e preparar o ambiente de trabalho, bem como receber hospedes
oficiais, e autoridades junto ao Gabinete;
X - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão
e as demais que forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 19.B - São atribuições do Chefe da Divisão de Assessoria Especial chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como as atividades que se destinam a direção e coordenação de todos os
trabalhos atinentes ao atendimento dos cidadãos que se dirigirem ao Gabinete
do Prefeito, bem as demais atividades determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 19.C — A Seção de Secretaria Administrativa e de Gestão da Chefia de
Gabinete é órgão da Chefia de Gabinete responsável por centralizar, em
nome do Gabinete do Prefeito, o recebimento de requerimentos, documentos e
protocolos dirigidos aos órgãos da Administração Direta e Indireta, vindos de
suas unidades, de outros órgãos, do Poder Legislativo Municipal, assim como
do público em geral, bem como o desempenho das seguintes atribuições:
I — promover e garantir a execução dos atos indispensáveis à rotina de
trabalho do Gabinete do Prefeito;
Il — garantir o fluxo diário dos processos administrativos em trâmite no
Gabinete do Prefeito;
HI — coordenar o planejamento orçamentário e financeiro do Gabinete do
Prefeito e garantir a plena execução orçamentária junto aos órgãos
competentes;
IV — receber as demandas oriundas das diversas Secretarias e demais entes da
Administração Pública e promover os encaminhamentos decorrentes,
pautando-se sempre pela necessidade de manter a interlocução entre os
diversos órgãos públicos;
Y
k
V— garantir o adequado fluxo dos expedientes administrativos provenientes da
4 fas
na”
Câmara Municipal;
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= desempenhar outras atividades compativeis com o exercicio do emprego.
(VIE exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão
e as demais que forem delegadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 19.D- São atribuições do Chefe de Seção de Secretaria Administrativa e
de Gestão da Chefia de Gabinete, chefiar e supervisionar a execução das
atribuições de que trata o artigo anterior, com o intuito de assessorar e
assistir o Prefeito Municipal e o Chefe de Gabinete para que os mesmos se
mantenham informados sobre os trâmites das correspondências e processos da
alçada do órgão, além de realizar outras atividades correlatas determinadas
pelo superior hierárquico.
Art. 20 — Revogado.
Art. 21 — Revogado.
Árt. 22 — Revogado.
Art. 23 — Revogado.
Art. 24 — Revogado.
Art. 25 — Revogado.
Art. 26 — Revogado
Art. 27 — Revogado.
Art. 28 — Revogado.
Art. 29 — Revogado.
Art. 30 —- Revogado.
Art. 31 — Revogado.
Art. 32 — Revogado.
Art. 33 — Revogado.
Art. 34 — Revogado.
Art. 35 — Revogado.
Art. 36 — Revogado.
Art. 37 — Revogado
Art. 38 — Revogado.
Art. 39 — Revogado.
Art. 40 — Revogado.
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evogado.
Art. 42 — Revogado.
Art. 46 - A Assessoria de Assuntos Jurídicos comporta os seguintes
Departamentos:
1- Departamento de Serviços Administrativos.
HI - Divisão de Serviços Contenciosos;
HI — Divisão de Serviços de Pessoal;
IV — Divisão de Serviços de Controle de Convênios e Contratos.
Art. 47 — O Departamento de Serviços Administrativos é órgão da Assessoria
de Assuntos Jurídicos responsável por assessorar a administração municipal
nas atividades jurídicas administrativas e a ele compete:
1 - assegurar o serviço de consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos
agentes políticos, designadamente através da emissão de estudos, pareceres e
informações;
Il - assistir o Prefeito Municipal, inclusive elaborando estudos e preparando
informações em matéria consultiva;
H - elaborar os projetos de lei e demais atos legais que lhe sejam determinados
e emitir parecer sobre iniciativas da mesma natureza que lhe sejam submetidos
a apreciação técnica;
HI - colaborar com os serviços competentes da administração pública na
garantia da congruência do ordenamento jurídico, designadamente através da
análise sistemática da legislação em vigor;
IV - prestar o apoio técnico jurídico necessário à prossecução das
atribuições de todos os órgãos que compõem o Sistema de Administração do
Poder Executivo Municipal;
N
V — atuar em outras atividades relacionadas aos serviços jurídicoy
0. . TT
administrativos. Se
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ompete ao Diretor do Departamento de Serviços Administrativos
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior desta Lei, responsabilizando-se pela legalidade dos atos
administrativos emanadas pela administração municipal, bem como executar
outras tarefas correlatas.
Art. 49 — A Divisão de Serviços Contenciosos é órgão da Assessoria de
Assuntos Jurídicos responsável por assessorar a administração municipal nas
atividades jurídicas contenciosas e a ela compete:
I - assessorar o Prefeito e demais agentes nos processos judiciais, inquéritos
civis e policiais e demais atos peculiares;
1 - assegurar a execução de decisões judiciais:
HI - coordenar e orientar as atividades de contencioso;
IV — elaborar peças processuais em ações e recursos em que sejam visados
atos praticados pelos membros do governo, ou por solicitação destes;
V — assegurar o patrocínio judiciário do Município nas ações e recursos em
que este seja parte;
VI - organizar e instruir outros processos de natureza contenciosa;
VII — efetuar cobrança da dívida ativa;
VIII - atuar em outras atividades relacionadas aos serviços contenciosos.
Art. 50 — Compete ao Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior desta Lei, bem como responsabilizar-se pela representação judicial e
extrajudicial do município e de seus agentes, bem como executar outras tarefas
correlatas.
Art. 50-A - A Divisão de Serviço de Pessoal é órgão da Assessoria de Assuntas
Jurídicos responsável por assessorar a administração municipal nas
atividades jurídicas relacionadas a área de pessoal e a ela compete: N pr
o
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— analisar e aar parecer sobre titulos e demais documenios necessarios para
a formalização das contratações dos servidores públicos;
II — manifestar-se sobre atos de cessão de pessoal, concessão de vantagens,
licenças e outros atos peculiares;
HI - instruir os processos disciplinares, de sindicância, de inquérito e de
averiguações que sejam determinados pelo órgão competente;
IV- preparar a decisão em procedimentos administrativos;
V — manifestar-se sobre o aspecto jurídico em todos os processos
administrativos e demais atos que envolvam direitos e deveres dos servidores
públicos.
Art. 50-B — Compete ao Chefe da Divisão de Serviço de Pessoal dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior desta Lei, bem como responsabilizar-se pela análise da legalidade de
todos os atos que envolvam a administração de pessoal, além de executar
outras tarefas correlatas.
Art. 50-C - A Divisão de Serviços de Controle de Convênios e Contratos é
órgão da Assessoria de Assuntos Jurídicos responsável por assessorar a
administração municipal nas atividades jurídicas relacionadas a formalização
de convênios e contratos e a ela compete:
1 - prestar assessoramento nos processos de licitação, contratos
administrativos, convênios e outros atos peculiares;
1 - controlar o registro no SIAFI de todos os convênios e demais programas;
WI — preparar editais de chamamento público, bem como efetuar o controle
dos termos de cooperação e similares;
IV - acompanhar a execução e prestação de contas dos convênios celebrados e
dos termos de cooperação;
N
V- controlar a vigência dos convênios e similares e seus termos aditivos )
/
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lar parecer em prestação de contas de convênios e termos de cooperação
para encaminhamento aos órgãos ou entidades competentes.
Art. 50-D — Compete ao Chefe da Divisão de Serviços de Controle de
Convênios e Contratos dirigir, chefiar e supervisionar a execução das
atribuições de que trata o artigo anterior desta Lei, bem resp0onsabilizar-se
pela legalidade quanto a celebração de convênios e contratos administrativos
e executar outras tarefas correlatas.
Art. 69 — 4 Subprefeitura da Vila de Paulópolis é composta pelos seguintes
órgão e unidades:
I- Divisão de Gestão e Administração da Vila de Paulópolis;
II — Seção de Serviços Públicos da Vila de Paulópolis;
HI — Serviço de Administração e Manutenção da Vila de Paulópolis.
Art. 70 - À Divisão de Gestão e Administração da Vila de Paulópolis,
subordinada ao Subprefeito, compete as seguintes atribuições:
1 — conceder apoio necessário às funções do Subprefeito, além de ação
integrada aos assuntos administrativos, técnicos e operacionais;
1 — executar de acordo com a política de governo, e de acordo com as
especificidades locais, coordenação e controle das atividades operacionais
desenvolvidas na Vila de Paulópolis;
WI — chefiar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços públicos de
manutenção, limpeza, coleta de lixo e demais serviços públicos;
IV — controlar o ponto dos servidores subordinados á Subprefeitura;
V-— atender cidadãos, ouvir suas queixas e reivindicações, encaminhando-as à
consideração do Subprefeito; !
VI — providenciar os recursos humanos e materiais necessários para
desenvolvimento dos serviços na Subprefeitura; Sem
VII - executar outras tarefas peculiares e correlatas.
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da Vila de Paulópolis dirigir e supervisionar a execução das atribuições de
que trata o artigo anterior desta Lei, bem como substituir o Subprefeito em
seus eventuais impedimentos e ausências, bem como executar outras tarefas
correlatas.
Art. 70-B — A Seção de Serviços Públicos da Vila de Paulópolis é unidade da
Subprefeitura da Vila de Paulópolis responsável por executar obras e serviços
no âmbito de sua atuação geográfica e a ele compete:
1 - executar e ou fiscalizar a execução de toda e qualguer obra pública no
âmbito da Subprefeitura; ;
HI - planejar, executar e fiscalizar as ações voltadas às reformas, adequações e
ampliações de prédios públicos;
III - programar e efetuar a manutenção dos bens e logradouros públicos no
âmbito da Subprefeitura;
IV — planejar e controlar a execução das atividades de limpeza pública e
coleta de lixo no âmbito da Subprefeitura;
V — Programar e efetuar os serviços de limpeza e capinação de vias e
logradouros públicos e de terrenos e áreas pertencentes ao município;
Art. 70-C - São atribuições do Chefe da Seção de Serviços Públicos da Vila de
Paulópolis dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, bem como assessor'o Subprefeito na área de sua
competência.
Art. 70-D — O Serviço de Administração e Manutenção da Vila de Paulópolis
é unidade da Subprefeitura da Vila de Paulópolis responsável pelas atividades
administrativas e de organização da Subprefeitura, auxiliando o Subprefeito
nas suas funções de comando e a ele compete: à
1- formular, implantar e controlar as ratinas administrativas e de controle
sepviças e obras no âmbito da Subprefeitura; ;
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- elaborar os documentos administrativos relativos qo expediente
Subprefeitura e controlar as correspondências recebidas e expedidas;
II - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de
pequenos serviços, propondo as respectivas requisições;
IV - controlar a movimentação de papéis e documentos da Subprefeitura por
meio de protocolos e manter em ordem os arquivos administrativos;
V - assegurar apoio ao Subprefeito com relação à comunicação, transporte e
demais serviços necessários;
VI - organizar documentos da Subprefeitura;
VII — atender munícipes e encaminhar seus pleitos e pedidos ao Subprefeito.
Art. 70-E - São atribuições do Chefe de Serviços de Administração e
Manutenção da Vila de Paulópolis dirigir, chefiar e supervisionar a execução
das atribuições de que trata o artigo anterior, bem assessor'o Subprefeito.
Art. 72 — São órgãos de atividades meio em regime de administração direta as
seguintes secretarias:
1 (.);
= (..);
HI - Secretaria Municipal de Comunicação Social;
IV Secretaria Municipal de Planejamento.
V— Secretaria Municipal da Tecnologia e Informação.
IN
Art. 76 - 4 Secretaria Municipal de Administração é composta pel)
seguintes órgãos e unidades: a
1 - Divisão de Recursos Humanos.
a) (.)
b) Revogado.
c) Revogado.
U-(.)
H-(.)
IV — Revogado.
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VI-(.)
VII - Revogado.
VII = (..)
IX-(..)
X-— Departamento Geral de Administração.
Art. 77 - À Divisão de Recursos Humanos é órgão da Secretaria Municipal de
Administração responsável pela política municipal de desenvolvimento dos
recursos humanos, composta pelas funções de seleção, gestão de pessoal,
formação e capacitação dos servidores públicos municipais.
Art. 78 - A Divisão de Recursos Humanos compete:
(.)
Art. 79 - São atribuições do Chefe da Divisão de Recursos Humanos
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como dirigir a política de gestão de pessoas, planejando,
coordenando, organizando e implementado as ações necessárias para garantir
melhores condições de trabalho e desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, adequando e implementando ações de progressão dos servidores
nas carreiras, processos seletivos e concursos públicos, capacitações e)
avaliações de desempenho, bem como executar outras tarefas correlatas.
Cs
Art. 80- (...).
Art. 81 - (..).
Art. 82 — Revogado.
Art. 83 — Revogado.
Art. 84 — Revogado.
Art. 85 — Revogado.
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Art. 93 — Revogado.
Art. 94 — Revogado.
Art. 103 — Revogado.
Art. 104 — Revogado.
Art. 108-A - O Departamento Geral de Administração é órgão da Secretaria
Municipal de Administração responsável por prestar o auxílio técnico
necessário à consecução dos trabalhos do Secretario Municipal e demais
órgãos e unidades e a ele compete:
I- assessorar diretamente o Secretário de Administração em todos os assuntos
pertinentes à pasta;
HI — elaborar os cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de
recursos humanos e economicidade dos projetos executados pela Secretaria;
III - dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria;
IV - dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à
Secretaria, orientando e determinando os procedimentos;
V - assessorar o titular da pasta em suas relações públicas;
VI - dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos
competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e
reivindicações.
Art. 108-B - São atribuições do Diretor do Departamento Geral de
Administração comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições
de que trata o artigo anterior, bem como assessorar diretamente o Secretário
da área e executar outras tarefas correlatas. N
Y
A
l
Art. 112 - A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelos se, fes
órgãos e unidades:
I - Divisão de Rendas e Tributos.
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evogado.
b) Revogado.
H-(..)
a) (..)
b) Revogado.
WI-(..)
IV — Revogado.
Art. 113 - À Divisão de Rendas e Tributos é órgão da Secretaria Municipal de
Finanças responsável pela administração fiscal, nas suas funções de
cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos
municipais, aplicação de sanções por infrações à lei tributária e medidas de
prevenção e repressão à fraude.
Art. 114 - À Divisão de Rendas e Tributos compete:
(€..)
Art. 115 - São atribuições do Chefe da Divisão de Rendas e Tributos dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como gerir as atividades de arrecadação dos créditos tributários
em conformidade com os princípios legais e da política tributária municipal,
mantendo um sistema organizado de controle da situação fiscal dos
contribuintes no sentido de garantir eficiência e eficácia na arrecadação de
tributos e rendas municipais, bem como na sua aplicação, bem como executar
outras tarefas correlatas.
Art. 116 — Revogado.
Art. 117 — Revogado.
Art. 118 — Revogado.
Art. 119 — Revogado.
Art. 125 — Revogado.
Art. 126 — Revogado.
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evogado.
Art. 131 — Revogado.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Comunicação Social
Art. 132-A - 4 Secretaria Municipal de Comunicação Social é órgão da
administração municipal responsável por promover a comunicação
institucional e dar publicidade às ações da administração municipal, levando
a informação ao cidadão de forma completa, transparente e democrática,
realizando pesquisas de opinião e colaborando para construir a identidade
pública do governo junto aos diversos meios de comunicação, bem como
organizar os eventos públicos da Prefeitura, orientar e executar as políticas de
relações públicas para garantir o correto atendimento e orientação pelos
servidores públicos a todos os que procuram os órgãos e unidades de
prestação de serviço municipal e dar cumprimento à representação cívica,
social e protocolar da administração municipal.
Art. 132-B - À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:
1 - desenvolver, propor e implantar a Política de Comunicação Social da
Prefeitura Municipal de Pompéia;
Il - criar e implantar planos de comunicação e marketing institucional;
JW - cuidar da publicidade dos atos oficiais;
IV - promover o relacionamento entre os órgãos do governo municipal e a
imprensa local e regional;
V - produzir releases e demais materiais destinados à publicação de matérias e
reportagens sobre as ações do governo municipal na imprensa local e
regional;
VI - elaborar os editoriais com conteúdos importantes à formação da opinião
pública sobre os assuntos de interesse do município;
VII - registrar fotograficamente todos os eventos realizados pelo munici
arquivando-os para compor os registros históricos do município;
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- atuar como interlocutor nos assuntos relacionados com a imprensa,
desenvolvendo uma relação de confiança com os veículos de comunicação;
IX - selecionar o noticiário de interesse do Executivo Municipal por meio de
clippings diários com a finalidade de oferecer ao Prefeito e demais agentes
políticos municipais leituras dirigidas dos jornais diários, revistas, sites e
outros meios de comunicação disponíveis no município;
X - analisar e informar o Prefeito sobre as notícias veiculadas e com ele
decidir sobre manifestações e esclarecimentos públicos necessários;
XI - cuidar do agendamento de entrevistas do Prefeito e acompanhá-lo em atos
e eventos públicos para mediar sua relação com a imprensa e interlocutores
sociais;
XII - supervisionar e controlar a publicidade institucional dos órgãos e das
unidades da Prefeitura Municipal;
XII - buscar junto às Secretarias e órgãos municipais as informações de
interesse da população, divulgando-as;
XIV - esclarecer, sempre que necessário, por meio de notas e comunicados
oficiais, sobre notícias veiculadas envolvendo o município ou a administração
municipal;
XV - realizar pesquisas de opinião pública para subsidiar o Chefe do Poder
Executivo e as Secretarias Municipais;
XVI — organizar os diversos eventos da administração municipal, otimizando
os recursos públicos e o calendário anual dos eventos de todas as Secretarias;
XVII — opinar quanto ao formato e modelo de execução de eventos nos
diversos setores da administração municipal;
XVIII — criar mecanismos de avaliação do perfil dos diversos públicos
frequentadores dos eventos municipais;
XIX - tratar do relacionamento entre a administração e o seu público interno;
XX - criar padrões de identidade gráfica e visual em todas as unidades da
administração pública municipal;
XXI - organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
XXII - manter e atualizar a página institucional da Prefeitura Municipal
Pompéia na internet, bem como a comunicação com as redes sociais;
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— produzir junio com as Secretarias e demais órgãos da administração
municipal conteúdos para mídia eletrônica;
XXIV — manter e atualizar o Portal da Transparência da Gestão Pública
Municipal.
XXV - desenvolver o processo de comunicação nas cerimônias e eventos da
Prefeitura Municipal;
XXVI - incluir de forma ordenada, segundo o conjunto de normas e protocolos,
as pessoas físicas, jurídicas, entidades e organizações públicas e privadas, que
estejam inseridas em determinado evento ou cerimônia promovida pela
administração pública municipal;
XXVII — assistir diretamente ao Prefeito no seu relacionamento com a
imprensa e a sociedade civil.
Art. 132-C - São atribuições do Secretário Municipal de Comunicação Social
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como as atividades de comunicação social, de relações
públicas e de execução do cerimonial da Prefeitura Municipal, coordenando o
trabalho de produção jornalística e o relacionamento com a imprensa,
divulgando os atos do governo municipal, operando sistemas de
monitoramento e controle de mídia, viabilizando o acesso da população às
informações públicas, garantindo a transparência na administração pública,
organizando os eventos realizados por todas as áreas da Prefeitura e
executando os cerimoniais nos referidos eventos, zelando pelo bom
desenvolvimento das atividades públicas do governo municipal.
Art. 132-D - À Secretaria Municipal de Comunicação Social comporta:
1- Serviço de Redação.
1 — Serviço de Fotografia e Filmagem.
Art. 132-E — O Serviço de Redação é unidade da Secretaria Municipal de
Comunicação Social responsável pela direção e coordenação todas as etapa
da produção e edição das notícias e matérias relacionadas à administração
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devendo seguir, por subordinação, as orientações do
pubtica municipa:
>
Secretário Municipal de Comunicação Social, tendo as seguintes competências
e atribuições:
1 - elaborar notícias de caráter informativo e de interesse dos cidadãos sobre
as atividades, programas, serviços e obras da administração pública
municipal
II - processar e interpretar as informações recebidas dos diversos órgãos da
administração municipal, avaliando a oportunidade de divulgação;
HI — processar e interpretar as informações divulgadas pelos órgãos de
imprensa que envolvam diretamente ou indiretamente a administração pública
municipal ou seus agentes, a fim de verificar a oportunidade de manifestação
oficial;
IV — elaborar pautas, fazer reuniões e distribui-las;
V - orientar a produção de notícias, definir e buscar fontes de informação,
selecionar dados e confrontá-los com fatos e versões;
VI - apurar e pesquisar informações visando subsidiar a ação do Chefe do
Poder Executivo e demais agentes públicos municipais;
VII - redigir textos jornalísticos, fotografar imagens jornalísticas, gravar
imagens jornalísticas, gravar entrevistas, ilustrar matérias, revisar os
registros da informação e editar informação;
VIII - hierarquizar a informação e contextualizar fatos a fim de organizar
matérias jornalísticas de interesse da administração pública municipal;
IX - planejar a distribuição das informações aos veículos de comunicação,
X- criar e abastecer banco de dados, imagens e sons.
XI — executar outras atribuições correlatas à área de atuação.
Art. 132-F - São atribuições do Chefe do Serviço de Redação dirigir, oa.
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bi
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como as atividades a que se destina, bem como executar outras atribuições
determinadas pelo superior hierárquico.
Art. 132-G — O Serviço de Fotografia e Filmagem, é unidade da Secretaria
Municipal de Comunicação Social, devendo seguir, por subordinação, as
orientações do Secretário Municipal de Comunicação Social, tendo as
seguintes competências e atribuições:
1 — chefiar, coordenar e dirigir todas as atividades municipais, registrando
através de fotografias e filmagens;
1 - coordenar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela
Administração Pública, com o propósito de registrar, referidas ações e
eventos;
III - zelar pela observância das disposições regulamentares, acompanhando o
processamento das atividades e verificando as condições de higiene e
segurança do trabalho e outros fatores;
IV — coordenar, dirigir e chefiar os atos necessários para os registros das
ações e eventos realizados pelo Município através de suas respectivas
secretarias;
V-— realizar a cobertura de eventos esportivos, culturais e cívicos, registrando
as ações realizadas;
VI - criar imagens fotográficas de acontecimentos, pessoas, paisagens, objetos
e outros temas, em branco e preto ou colorido, nos moldes solicitados pela
municipalidade;
VII — coordenar e responsabilizar-se por todos os equipamentos em função de
intenções, área de atuação e circunstâncias, operando câmera fotográfica (de
película ou digitais), acessórios e equipamentos de iluminação; calibrar os
equipamentos, monitorar equipamentos de medição; operar programas de
tratamento de imagens.
VIII - editar imagem; ampliar fotos; digitalizar imagem; tratar imagem
digitalizada ou convencional: brilho, contraste, definição e corte; legen
imagem; restaurar, ampliar e retocar imagens fotográficas.
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- criar efeitos gráficos em imagens obtidas por processos
reproduzi-las sobre papel ou outro suporte.
X— produzir documentação referente a imagem;
XI - documentar a autoria da imagem fotográfica;
XR- arquivar os documentos fotográficos ou encaminhar ao serviço de arquivo
geral;
Art. 132-H - São atribuições do Chefe do Serviço de Fotografia e Filmagem
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como as atividades a que se destina e executar outras
atribuições correlatas.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 132-] - A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão da
administração municipal responsável por executar as atividades de
planejamento governamental e exercer a coordenação, o controle e a
avaliação dos planos de ações governamentais de acordo com as prioridades
do governo municipal, integrando as políticas setoriais com o plano de
governo, analisando, sistematizando e disponibilizando dados e informações
que orientem as ações de governo, articulando a função do planejamento nos
diferentes setores da Prefeitura com as instâncias de participação da
sociedade, auxiliando na elaboração das peças de planejamento orçamentário,
bem como elaborando projetos para captação de recursos estaduais e federais
necessários ao financiamento de ações que promovam o desenvolvimento
econômico e social do município.
Art. 132-J - À Secretaria Municipal de Planejamento compete:
I— assessorar diretamente o Prefeito na deliberarão da política municipal
planejamento, delineando objetivos, planos e projetos e verifi icando bs
resultados da ação na execução das ações; N
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= executar as atividades de organização e elaboração de planos setoriais da
administração municipal;
III - dar parâmetros para a proposta do plano plurianual de investimentos e
demais peças do planejamento financeiro do governo municipal;
IV - criar escala de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas
diferentes áreas de atuação da Prefeitura, considerando os recursos
existentes;
V - coordenar a execução do plano de governo e de seu ajustamento contínuo
por meio da avaliação sistemática das ações dele decorrentes;
VI - coordenar a formulação e o controle da execução de políticas para o
contínuo aperfeiçoamento da administração pública municipal;
VII - coordenar a gestão estratégica do plano de governo e determinar a
realização de correções administrativas;
VII - operar o sistema de informações do município organizando e mantendo
a base de dados socioeconômicos que servem de subsídios para decisões
governamentais sobre a adoção das políticas públicas para o desenvolvimento
municipal;
IX - produzir estudos para subsidiar mudanças e aprimorar a compreensão da
realidade a qual se destinam as ações de governo;
X - gerar instrumentos que permitam o acompanhamento das políticas
públicas, verificando e aferindo os resultados produzidos pela ação do
governo com bases nos objetivos propostos;
XI - auxiliar na elaboração de programas e projetos de interesse da
administração municipal;
XII - identificar nos órgãos públicos da esfera federal e estadual e nos órgãos
privados, recursos necessários ao financiamento de programas e projetos de
interesse da administração municipal;
XII - trilhar as etapas necessárias para o estabelecimento dos convênigs,
parcerias, acordos e outras formas de cooperação com os órgi
financiadores; Ne
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- auxiliar as secretarias municipais na identificação de recursos para os
programas e projetos prioritários de cada pasta, bem como auxilia-las na
elaboração dos respectivos projetos;
XV - criar programas de capacitação permanente dos servidores municipais
para a elaboração e o acompanhamento de projetos;
XVI - manter organizados e atualizados os bancos de dados sobre fontes de
financiamento de programas e projetos públicos.
Art. 132-K - São atribuições do Secretário Municipal de Planejamento
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como articular as atividades de planejamento do governo,
a integração estratégica das políticas públicas municipais e a cooperação
entre as diversas secretarias municipais, assistindo e assessorando o Chefe do
Poder Executivo Municipal na formulação e acompanhamento do plano de
governo, coordenando as atividades de organização, manutenção e análise das
informações que compõem a base de dados sobre a realidade do município,
avaliando e controlando as políticas públicas, elaborando projetos e obtendo
recursos adicionais para o financiamento das políticas públicas no município.
Art. 132-L - À Secretaria Municipal de Planejamento comporta:
1- Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios;
1H — Divisão de Gestão e Projetos.
Art. 132-M — A Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios é
órgão da Secretaria Municipal de Planejamento responsável por assessorar a
administração municipal na celebração e gestão de convênios e a ele compete:
I — assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e os secretários
municipais no acompanhamento dos contratos e convênios firmados pelo
município, examinando as formalidades a eles inerentes, bem como informér
N
com antecedência seus vencimentos às autoridades competentes; N
“es
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- organizar as informações sobre Os
município, criando um banco de dados atualizado que permita o
acompanhamento e controle desses cadastros;
HI - estabelecer contato permanente com os órgãos financiadores, mantendo
organizados os padrões de convênio e os requisitos para prestação de contas;
IV — atuar junto à Secretaria Municipal de Planejamento na criação de
sistemas de acompanhamento de obras e projetos a fim de alimentar as
informações para posterior prestação de contas;
V - emitir relatórios periódicos sobre a situação dos cronogramas fisico-
financeiros dos projetos conveniados ou firmados por meio de parcerias;
VI - manter e operar software de acompanhamento de projetos e programas;
VII - cobrar e manter controle sobre o andamento dos projetos e programas;
VIII - subsidiar as decisões dos secretários municipais e do Prefeito emitindo
relatórios sobre o andamento dos projetos e programas;
IX - desenvolver e acompanhar a execução de orçamentos e de cronogramas
fisico-financeiros dos projetos;
X - prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos financiadores,
organizando e registrando as etapas de desenvolvimento dos projetos;
XI - criar sistemas de avaliação, implementando-os como atividade necessária
e permanente da administração pública municipal.
Art. 132-N - São atribuições do Chefe da Divisão de Controle e
Acompanhamento de Convênios comandar, dirigir e supervisionar a execução
das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como responsabilizar-se
pela prestação de contas dos recursos conveniados pelo município com outras
instâncias de governo e órgãos públicos, acompanhando a execução das
atividades previstas nos convênios firmados pelo município, das dh
prestação de contas dos recursos recebidos, bem como executar outras tarefas
correlatas. Na
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eção
Da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação
Art. 132-0 — A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação é o órgão
da administração municipal responsável por planejar, organizar e
operacionalizar os serviços de informatização e de incorporação de novas
tecnologias, introduzindo novos padrões de gestão, que tragam maior
eficiência e eficácia à máquina pública por meio da automação e do uso de
novas tecnologias e a ela compete:
1 - assessorar o Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de
Administração no planejamento e implantação de tecnologia de informação
nas várias áreas do Executivo Municipal;
II - planejar, desenvolver e operacionalizar as atividades relacionadas ao uso
das novas tecnologias de informação na gestão do município;
HI - planejar, desenvolver e operacionalizar o sistema de informações da
gestão municipal;
IV - desenvolver sistema de gerenciamento integrado das informações do
município;
V - proporcionar aos órgãos da administração municipal suporte e
acompanhamento técnico para o trabalho em rede;
VI - assessorar as diversas instâncias da administração nas decisões técnicas
dos projetos que requeiram tecnologia de informação e de comunicação;
VII - dar sustentação tecnológica para implantação e gerenciamento do site da
Prefeitura e dos serviços de informação pública;
VII - organizar conteúdos para a capacitação dos servidores públicos
municipais para o uso das novas tecnologias;
IX - dar suporte e manter os sistemas de informação operando em todos os
órgãos e Secretarias Municipais.
Art. 132-P - São atribuições do Secretário Municipal de Tecnologia da
Informação, comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuiçõesde
que trata o artigo anterior, bem como assessorar e aconselhar o Secretário
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unicipal nos temas estratégicos da política municipa
le tecnologia da
informação, bem como dirigir, chefiar e supervisionar os serviços de
informática, as ações de fomento do trabalho em rede, garantindo aos diversos
órgãos da administração municipal o acesso à rede e as orientações técnicas
para o uso de novas tecnologias de informação.
Art. 132-Q — A Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação comporta o
Serviço de Tecnologia e Informação, que é unidade da referida Secretaria
Municipal tendo as seguintes competências e atribuições:
1 - assessorar o Secretário Municipal da pasta no planejamento e implantação
de tecnologia de informação nas várias áreas do Executivo Municipal;
IH — assessora o Secretário Municipal nas atividades de planejamento,
desenvolvimento e operacionalização das atividades relacionadas ao uso das
novas tecnologias de informação na gestão do município;
II — distribuir serviços e tarefas aos servidores da Secretaria, bem como
fiscalizar e supervisionar as atividades dos mesmos; ;
IV - cuidar dos processos administrativos e atos legais de gestão no âmbito da
pasta;
V — prestar assessoramento as diversas instâncias da pasta nas decisões
técnicas dos projetos;
Art. 132-R - São atribuições do Chefe do Serviço de Tecnologia e Informação
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como coordenar as atividades administrativas e
assessorar diretamente o Secretário e executar outras atribuições correlatas.
Art. 134 - São órgãos de atividades fim em regime de administração direta as
seguintes Secretarias:
(.)
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empresarial.
Art. 138 (..):
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II — Divisão de Engenharia.
a) Revogado.
b) Revogado.
HI - (..).
IV- (..);
a) Revogado.
V- (.)
VI-(.)
VII — Divisão de Arquitetura e Urbanismo.
VIII - Seção de Controle e Fiscalização de Serviços;.
IX — Seção de Controle e Fiscalização de Obras Públicas.
X- Serviço de Expediente e Apoio Administrativo.
Art. 140 - À Divisão de Engenharia é órgão da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, responsável pelo planejamento, execução e fiscalização
de obras públicas, quer realizadas de forma direta, quer realizadas por
contratação de serviços de terceiros, bem como pela prestação de serviços de
manutenção, pavimentação, iluminação e drenagem das vias urbanas e de
estradas rurais, planejando a infraestrutura urbana necessária para o
crescimento e desenvolvimento sustentável do município.
Art. 141 - A Divisão de Engenharia compete:
1- planejar e projetar obras e ações públicas de infraestrutura necessárias ao
pleno atendimento das demandas de desenvolvimento do município em toda a
sua extensão;
1 - fazer a gestão de todo o sistema de infraestrutura urbano implantado no
município;
HI - propor a realização de obras públicas e desenvolver projetos das obras
da Prefeitura Municipal; m
N
IV - analisar e aprovar projetos de obras públicas no âmbito de sua atuação; )
SN. |
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- orientar a adminisiração nos mecanismos de contratação de terceiros
quando não for factível a realização diretamente;
VI - executar levantamento planialtimétrico de áreas públicas necessários ao
desenvolvimento de projetos arquitetônicos;
VII - fiscalizar, acompanhar e consolidar medições das obras públicas
executadas diretamente pela Secretaria ou por serviços contratados;
VIII - assegurar assistência às unidades da administração municipal em suas
necessidades de reformas e ampliações das instalações fisicas;
IX - garantir a execução das obras de infraestrutura de acordo com os
projetos concebidos.
X - executar e ou fiscalizar a execução de toda e qualquer obra pública de
infraestrutura no município;
XI - consolidar a medição dos serviços executados de forma à instruir os
processos de controle monitoramento, execução e procedimentos de
pagamentos dos serviços executados;
XH — planejar, executar e fiscalizar as ações voltadas às reformas, adequações
e ampliações de prédios públicos;
XII - manter arquivo de plantas e projetos de toda a rede de drenagem e
manejo de águas pluviais da cidade;
XIV - programar a manutenção preventiva e conservação dos equipamentos e
ferramentas que estiverem à disposição dos serviços de obras.
XV — confeccionar, para uso próprio, produtos em concreto, tais como tubos
para galerias de águas pluviais, guias, mourões, blocos e bloquetes para
pavimentação de vias, praças e logradouros públicos;
Art. 142 - São atribuições do Chefe da Divisão de Engenharia dirigir, chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como dirigir as atividades da Divisão no planejamento, execução e
fiscalização de obras públicas, assistindo o Secretário na realização do plano
N
de governo na área de infraestrutura e serviços públicos, planejandg je
implantando ações estruturantes para sustentar o crescimento do muni
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A evogado.
Art. 144 — Revogado
Art. 145 — Revogado
Art. 146 — Revogado.
Art. 157 — Revogado
Art. 158 — Revogado.
Art. 168-A - 4 Divisão de Arquitetura e Urbanismo é órgão da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela políticas de
desenvolvimento urbano, como o controle urbano, o planejamento de tráfego,
de uso do solo, de espaços públicos, bem como pelo planejamento e
elaboração de projetos de obras, vias e espaços públicos.
Art. 168-B - 4 Divisão de Arquitetura e Urbanismo compete:
I- coordenar as atividades relativas à elaboração e à atualização de planos de
desenvolvimento integrado do Município;
IH - coordenar a elaboração do Plano Diretor do Município, bem como o
planejamento, a aprovação e fiscalização referente às obras públicas e
parcelamento do solo;
HI - aprovar e fiscalizar a instalação de estabelecimentos particulares
destinados a atividades secundárias ou terciárias, bem como a estética urbana
e atuar normativamente no setor de tráfego urbano;
IV - fiscalizar o parcelamento irregular do solo;
V- coordenar e dirigir a elaboração de projetos técnicos;
VI- coordenar e supervisionar os projetos sociais de desenvolvimento urbano
relacionados ao projeto de infraestrutura urbana;
VII - acompanhar a elaboração do plano de trabalho de todo projeto social
relativo às obras de habitação e infraestrutura urbana do Município;
VIII - definir o impacto social dos projetos de infraestrutura.
Art. 168-C - São atribuições do Chefe da Divisão de Arquitetura e Urtansnd
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o/
.
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ivisão no planejamento,
artigo anterior,
execução e fiscalização de de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Art. 168-D - 4 Seção de Controle e Fiscalização de Serviços é unidade da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pelo regular
funcionamento dos serviços prestados aos cidadãos e a ela compete:
1 — proceder levantamentos e análises, e propor soluções, objetivando o bom
desempenho operacional dos serviços públicos;
IH — prover, convenientemente, os recursos de material e de pessoal
necessários aos serviços de limpeza e manutenção;
WI — exercer fiscalização sobre os serviços do terminal rodoviário
especialmente, os de limpeza, manutenção e conservação, reparo, guarda-
volumes, estacionamento, informações e outros ligados à coordenação da
atividade;
IV — organizar, expedir, modificar e fazer cumprir o plano de utilização de
plataformas e demais normas específicas;
V — elaborar relatórios mensais sobre os serviços prestados, sugerindo
alternativas para resolução dos problemas;
VI — atender e solucionar quando possível, as reclamações dos usuários dos
serviços;
- VIE — zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos locais de
prestação de serviços.
Mu
IX - prover, convenientemente, os recursos de material e de pessoal
necessários;
Art. 168-F - São atribuições da Seção de Controle e Fiscalização de Serviços
dirigir, chefiar, fiscalizar, coordenar e supervisionar a execução das;
)
atribuições de que trata o artigo anterior, bem como dirigir e inspeciona,
serviços públicos prestados aos cidadãos.
s,
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Art. 168-G - 4 Seção de Controle e Fiscalização de Obras Públicas é unidade
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável por
controlar e fiscalizar a execução de obras em atendimento às demandas do
governo municipal, implantando e fiscalizando os projetos e obras públicas no
município e a ela compete:
1 - executar a fiscalização geral de obras, inclusive no que pertine a atuação
dos servidores no desempenho de suas atribuições;
HW — fiscalizar o recebimento dos serviços executados visando auditar
processos de controle, monitoramento, execução e procedimentos de
pagamentos dos serviços executados;
JI - fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento,
abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a
colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as
condições de segurança das edificações;
IV- realizar vistoria em obras públicas em andamento;
V - apurar as demúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.
Art. 168-H - São atribuições do Chefe da Seção de Controle e Fiscalização de
Obras Públicas dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições dl
que trata o artigo anterior, bem como fiscalizar e auditar a execução
obras e executar outras tarefas correlatas.
Art. 174 -(...):
I-(.).
H-(..).
HH (..).
WV-(..).
a) Revogado;
b) (...)
V-(..);
a) Revogado;
b) Revogado.
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Art. 181 — Revogado.
Art. 182 — Revogado.
Art. 183 — (...).
Art. 184 -(..).
Art. 188 — Revogado.
Art. 189 — Revogado.
Art. 190 — Revogado.
Art. 191 — Revogado.
Art. 196 — (...)
I-(.)
H-(.)
HI - (..)
IV-(.)
V-(.)
a) Seção de Vigilância Socioassistencial;
b) Revogado;
c) Revogado.
VI — Revogado
a) Revogado
b) Revogado
VII - Divisão de Assistência Social
a) Revogado.
VIII — Divisão de Administração e Expediente.
IX Revogado.
a) Revogado;
b) Revogado.
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X - Seção de Programas Sociais Diversos
Art. 205 — A Seção de Vigilância Socioassistencial é unidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social responsável pelas atividades de elaboração de
diagnósticos e estudos sobre as condições de risco e vulnerabilidade social para
subsidiar as atividades de planejamento da Secretaria, bem como pela
articulação das organizações que compõem a rede social do município, e a ele
compete:
1- sistematizar e disponibilizar informações que orientem a política municipal
de assistência social, produzindo os relatórios dos serviços socioassistenciais
e os relatórios de gestão;
1 - elaborar mecanismos de avaliação do sistema municipal de assistência
social;
HI - criar escala de prioridades entre as ações a serem empreendidas nas
diferentes áreas de atuação da Secretaria, considerando os recursos existentes
e disponíveis;
IV - preparar os estudos e diagnósticos para subsidiar as deliberações dos
conselhos comunitários afetos à área de atuação da Secretaria de Assistência
Social;
V- emitir e socializar os dados necessários à elaboração de diagnósticos e ao
planejamento das ações técnicas, bem como para deliberação das prioridades
junto aos conselhos das áreas afins;
VI - gerir a coleta e guarda das informações relativas ao perfil
socioeconômico e as informações das ações sociais da população;
VII - criar mecanismos de coleta e acompanhamento dos indicadores gerais e
específicos relacionados com as competências da Secretaria;
VII - estruturar as diretrizes para a coleta de dados, construção dos
indicadores gerais e específicos necessários à implantação e monitoramento
das condições de vida das populações atendidas;
IX - formular as políticas necessárias para adoção das tecnologias de
|
informação. J
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X - elaborar projetos para captação de recursos, em conformidade com as o
demandas apresentadas pela rede de serviços e conselhos afetos;
XI - acompanhar e executar os trâmites legais para estabelecimento de
convênios com a União, Estado, instituições não governamentais e outros
órgãos;
XII - formalizar, operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução dos
projetos e convênios no âmbito de sua competência;
XIII - analisar e emitir o parecer, quanto ao cumprimento do objeto e demais
pronunciamentos necessários dentro de sua área de competência, quanto aos
convênios estabelecidos pela Secretaria;
XIV - realizar visitas de acompanhamento e orientação para o cumprimento de
objeto aos serviços, programas e projetos da rede governamental e não
governamental;
XV - prestar assessoria na elaboração da estrutura dos planos e projetos,
segundo o modelo requerido por esta secretaria, para o estabelecimento dos
convênios com os serviços não governamentais;
XVI - subsidiar os conselhos tecnicamente, inclusive na definição dos critérios
de partilha dos recursos dos fundos especiais vinculados ao órgão gestor;
XVII - monitorar e avaliar, os serviços socioassistenciais a partir das
referências da legislação vigente, orientando-os tecnicamente de acordo com
as diretrizes e princípios da política de assistência social;
XVIII - apresentar proposta de formação e capacitação continuada de acordo
com a necessidade da rede de serviços socioassistenciais,,
Art. 206 - São atribuições do Chefe de Seção de Vigilância Socioassistencial
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como a elaboração de diagnósticos e estudos sobre as
condições de risco e vulnerabilidade social da população, subsidiando as
ações da Secretaria, elaborando, avaliando e controlando, programas e
projetos na área de assistência social no município, bem como atuando em
atividades correlatas. )
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Art. 207 — Revogado.
Art. 208 — Revogado.
Art. 209 — Revogado.
Art. 210 — Revogado.
Art. 211 — Revogado.
Art. 212 — Revogado.
Art. 213 — Revogado.
Art. 214 — Revogado.
Art. 215 — Revogado.
Art. 216 — Revogado.
Art. 217 — Revogado.
Art. 218 - À Divisão de Assistência Social é órgão da Secretaria Municipal de
Assistência Social responsável pela execução da política de proteção básica na
assistência social do município e pela implantação das ações sociais nos
territórios de vulnerabilidade social de forma descentralizada e no
atendimento a grupos que vivam em risco social conforme estabelecido nos
objetivos da política municipal de assistência social.
Art. 219 - À Divisão de Assistência Social compete:
(.)
Art. 220 - São atribuições do Chefe da Divisão de Assistência Social dirigir,
chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo
anterior, bem como dirigir a política de proteção básica na assistência social
do município, implantando as ações sociais necessárias para o atendimento de
grupos que vivam em situação de vulnerabilidade social, bem como executar
outras atividades correlatas.
Art. 221 — Revogado.
Art. 222 — Revogado.
Art. 223 - 4 Seção de Programas Sociais Diversos é unidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social responsável pela elaboração, implementação,
assessoramento e execução de políticas públicas sociais no âmbito da
assistência social e outras áreas correlatas, destinados às pessoas em situação J
)
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de vulnerabilidade social, fortalecendo os vínculos familiares e viabilizando
melhorar as condições de vida por meio da inclusão social, geração de
trabalho e renda, melhorando a auto estima, bem como realizar pesquisas e
estudos para conhecimento da realidade social, e a ela compete:
(.)
Art. 224 — A Divisão de Administração e Expediente é órgão da Secretaria
Municipal de Assistência Social responsável pelas atividades administrativas e
de organização da referida Secretaria, auxiliando o dirigente da unidade nas
suas funções de comando e a ela compete:
1- formular, implantar e controlar as rotinas administrativas e de controle da
Secretaria;
IW - elaborar os documentos administrativos relativos ao expediente da
Secretaria e controlar as correspondências recebidas e expedidas;
III - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de
pequenos serviços, propondo as respectivas requisições;
IV - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria por meio
de protocolos e manter em ordem os arquivos administrativos;
V - assegurar apoio ao dirigente da unidade com relação à comunicação,
transporte e demais serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
VI - executar o sistema de controle de frequência dos servidores;
VII - organizar documentos e manter os servidores da secretaria informados
sobre sua vida funcional.
Art. 225 - São atribuições do Chefe da Divisão de Administração e Expediente
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, assessorar diretamente o Secretário da pasta e executar
outras atividades correlatas.
Art. 226 - Revogado.
Art. 227 — Revogado;
Art. 228 — Revogado;
Art. 229 — Revogado; %
Art. 230 — Revogado. )
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ne
Art. 234-(..):
(.)
VI- (..)
a) Serviço de Gestão de Projetos Culturais
b) Serviço de Eventos.
VII - Seção de Biblioteca.
VIII - Seção de Cultura
IX -— Serviço de Projetos Educacionais.
X — Serviço de Administração e Expediente
Art. 249-A — O Serviço de Gestão de Projetos Culturais é unidade da Divisão
de Cultura responsável pela coordenação, execução e supervisão das
atividades relacionadas a cultura com relação aos projetos e recursos
vinculados ao setor cultural e a ela compete:
I- controlar a aplicação de recursos e avaliar os resultados dos convênios e
termos de parceria celebrados pelo município;
Il - elaborar a proposta orçamentária da área cultural;
HI — controlar a aplicação de recursos orçamentários vinculados à cultura;
IV — elaborar projetos para captação de recursos por meio de incentivos
culturais, bem como disseminar a prática entre os artistas e produtores
culturais locais, a fim de que os mesmos sejam capacitados para elaborar e
captar recursos por meio dos referidos projetos;
V — criar mecanismos para à promoção, produção, circulação e divulgação
dos bens culturais;
VI - produzir periodicamente relatórios de suas atividades de fomento e
incentivo à cultura, bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação;
VII - supervisionar a aplicação da legislação do setor cultural na área das leis
de incentivo.
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Art. 249 — B - São atribuições do Chefe de Serviço de Gestão de Projetos)
Culturais, dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, com a missão de fomentar, valorizar e preservar a
cultura e o patrimônio cultural do município, bem como executar outras
atividades correlatas.
Art. 249-C — O Serviço de Eventos é unidade da Divisão de Cultura
responsável por programar, executar e avaliar os eventos culturais realizados
no município e a ele compete:
I- organizara calendário de eventos;
1 - providenciar a infraestrutura necessária para realização dos eventos;
HI - selecionar projetos, espetáculos e outros eventos;
IV — divulgar os eventos programados;
V— organizar a realização de atividades cívicas;
VI — avaliar os eventos.
Art. 249-D - São atribuições do Chefe de Serviço de Eventos dirigir. chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
visando realizar os eventos para difusão de todas as linguagens culturais no
município, bem como executar outras atividades correlatas.
Art. 250 — 4 Seção de Biblioteca é unidade da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura responsável pelo apoio as atividades técnico-científico e
cultural e a ela compete:
1 - desenvolver, conservar e difundir o acervo, de acordo com as normas,
recomendações e protocolos vigentes;
Il - proporcionar instrumentos de informação para a atualização e produção
do conhecimento;
HI - facilitar o estudo e a investigação em fontes de informação científica e
cultural;
IV - contribuir para o desenvolvimento do conhecimento técnico, científico e
cultural. |
A
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V - informar sobre literaturas, costumes folclóricos e tudo mais que vise à
divulgação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
VI - formular e implantar políticas de preservação e valorização dos conjuntos
documentais, dos acervos e do patrimônio edificado e ambiental de significado
histórico e cultural;
VII - administrar e zelar pelo patrimônio da biblioteca do município;
VIII - adquirir, classificar, catalogar, guardar e conservar livros, gravuras,
folhetos e quaisquer outros elementos e publicações de interesse geral;
IX - propor convênios com órgãos Federais e Estaduais visando incrementar,
desenvolver e atualizar o acervo patrimonial da Biblioteca;
X- propor parcerias com a iniciativa privada e pública para ampliar o acervo
da biblioteca;
XI - realizar, periodicamente, campanhas educativas objetivando incentivar a
frequência à biblioteca;
XII - fomentar o gosto pela literatura implementando projetos específicos para
este fim;
XIII - propor projetos de expansão da biblioteca.
Art. 251 — São atribuições do Chefe da Seção de Biblioteca dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem
como dirigir e supervisionar todas as atividades da biblioteca municipal,
fomentando o hábito da leitura aos munícipes e executar outras atividades
correlatas.
Art. 252 - O Serviço de Projetos Educacionais é unidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura responsável pelo planejamento,
implementação e avaliação dos projetos educacionais transitórios e
permanentes na área da educação e a ele compete:
T— planejar a implementação de projetos educacionais com vistas a atender o
público escolar no âmbito da Secretaria;
H — definir os projetos permanentes e transitórios, bem como avaliar os
resultados;
AQ
(RS |
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WI — providenciar a infraestrutura e os recursos materiais e humanos
necessários para o desenvolvimento dos projetos;
IV — coordenar e dirigir projetos educacionais voltados a melhoria dos índices
do IDEB;
V- capacitar docentes e agentes que atuarão nos projetos.
Art. 253 - São atribuições do Chefe de Serviço de Projetos Educacionais
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, bem como assessorar o Secretário na condução dos referidos
projetos e executar outras atividades correlatas.
Art. 254 — O Serviço de Administração e Expediente é unidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura responsável pelas atividades administrativas
e de organização da referida Secretaria, auxiliando o dirigente da unidade nas
suas funções de comando e a ela compete:
1- formular, implantar e controlar as rotinas administrativas e de controle da
Secretaria;
Il - elaborar os documentos administrativos relativos ao expediente da
Secretaria e controlar as correspondências recebidas e expedidas;
JH - promover o levantamento das necessidades de compras e contratações de
pequenos serviços, propondo as respectivas requisições;
IV - controlar a movimentação de papéis e documentos da Secretaria por meio
de protocolos e manter em ordem os arquivos administrativos;
V - assegurar apoio ao dirigente da unidade com relação à comunicação,
transporte e demais serviços necessários ao desempenho da Secretaria;
VI - executar o sistema de controle de freguência dos servidores;
VII - organizar documentos e manter os servidores da secretaria informados
sobre sua vida funcional.
Art. 255 - São atribuições do Chefe de Serviço de Administração e Expediente
dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, assessorar diretamente o Secretário da pasta e executar
Y
)
/
E
outras atividades correlatas.
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Art. 259 — (...):
1 Divisão de Recreação e Lazer.
a) Seção de Controle e Funcionamento do Centro de Lazer JK
b) (..)
c) Serviço de Recreação
d) Serviço de Lazer
H-(.)
III — Revogado:
a) Revogado .
Art. 260 - 4 Divisão de Recreação e Lazer é órgão da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Recreação responsável por assessorar o Secretário Municipal
nas ações voltadas ao planejamento, coordenação e execução dos programas e
projetos da Secretaria destinados a promover e estimular a recreação dos
munícipes e a ela compete:
1 - promover programas, projetos e eventos recreativos para todas as faixas
etárias;
IH — propor os torneios populares que devam compor o calendário;
JI — apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas e
outros órgãos representativos da comunidade, no que se refere à recreação;
IV — adequar espaços fisicos informais para as atividades de recreação,
V— propor novas técnicas e equipamentos de recreação;
VII - zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções
e realizando treinamentos;
VIII - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na
área de sua atuação;
IX - sugerir os eventos de impacto que devam compor o calendário anual de
eventos de recreação;
X - viabilizar espaços fisicos para os programas assistemáticos de recreação;
XI - buscar apoios e parcerias junto a órgãos públicos e privados para a
realização dos eventos de recreação;
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XII - realizar todos os eventos especiais e assistemáticos;
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.
XIV - promover o lazer a toda sociedade;
XV - planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas
e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento da
divisão de lazer;
XVI - fazer a estimativa dos custos de eventos de lazer que o município tenha
interesse em promover ou participar
XVII - realizar atividades sócio-culturais de lazer, mediante a utilização dos
espaços disponíveis;
XVIII - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de
atividades de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito de
sua atuação.
Art. 261 - São atribuições do Chefe da Divisão de Recreação e Lazer
comandar, dirigir e supervisionar a execução das atribuições de que trata o
artigo anterior, planejando, executando e avaliando todas as atividades que se
destinam a recreação dos munícipes em todas as faixas etárias.
Art. 262 — 4 Seção de Controle e Funcionamento do Centro JK é unidade da
Divisão de Recreação responsável pela administração dos espaços do referido
Centro, executando atividades relativas à administração, provendo o espaço
público sob sua responsabilidade, bem como conservando estrutura adequada
para o desenvolvimento da prática esportiva, de lazer e de recreação e a ele
compete:
I- garantir a infraestrutura dos eventos esportivos, culturais, de lazer e de
recreação realizados no espaço;
1 - apoiar, organizar e planejar os meios para a realização dos eventos de
esporte, lazer e recreação;
HI - coordenar atividades de lazer e recreação para os diversos segmentos
sociais, contribuindo para melhoria da qualidade de vida da população;
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IV - propor a realização de campeonatos, torneios e jogos promocionais de
acordo com as características do município;
V- administrar e zelar pelo patrimônio do Centro;
VI - promover atividades de lazer e recreação para a população maximizando
o uso do espaços público;
VII - estabelecer parcerias com a sociedade civil para a realização de
programas, projetos e eventos de lazer e recreação;
VIII - estabelecer parcerias com as áreas da cultura e do turismo para a
realização de programas, projetos e eventos de lazer e recreação;
IX - divulgar o calendário anual de eventos e demais atividades esportivas do
espaço;
X- zelar pelo bom estado e segurança do espaço;
XII - dirigir e fiscalizar todas as atividades realizadas no espaço, inclusive os
recursos humanos e materiais;
XIII - expedir normas, instruções ou ordens para o uso correto do espaço;
esportiva;
XIV - fixar horários de funcionamento do Centro.
Art. 263 - São atribuições do Chefe da Seção de Controle e Funcionamento do
Centro JK dirigir, chefiar e supervisionar a execução das atribuições de que
trata o artigo anterior, bem como efetuar a gestão para garantir o pleno
funcionamento do espaço e realizar outras tarefas correlatas.
Ó Art. 265-4 » O Serviço de Recreação é unidade da Divisão de Recreação e
Lazer responsável pelas ações voltadas ao planejamento, coordenação e
execução dos programas e projetos da Secretaria destinados a promover e
estimular a recreação dos munícipes e a ela compete:
1 - promover programas, projetos e eventos recreativos para todas as faixas
etárias;
H — propor os torneios populares que devam compor o calendário;
WI — apoiar tecnicamente as solicitações de entidades públicas, privadas e
outros órgãos representativos da comunidade, no que se refere à recreação;
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IV — adequar espaços fisicos informais para as atividades de recreação,
V— propor novas técnicas e equipamentos de recreação;
“VIE” zelar pelo bom desempenho dos servidores da Divisão, cobrando funções
e realizando treinamentos;
VII! - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na
área de sua atuação;
IX - sugerir os eventos de impacto que devam compor o calendário anual de
eventos de recreação;
X - viabilizar espaços fisicos para os programas assistemáticos de recreação;
XT - buscar apoios e parcerias junto a órgãos públicos e privados para a
realização dos eventos de recreação;
XII - realizar todos os eventos especiais e assistemáticos;
XIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
competência.
Art. 265-B - São atribuições do Chefe do Serviço de Recreação dirigir, chefiar
e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
planejando, executando e avaliando todas as atividades que se destinam a
recreação dos munícipes em todas as faixas etárias.
Art. 265-C - O Serviço de Lazer é unidade da Divisão de Recreação e Lazer
responsável por desenvolver e implementar políticas públicas de lazer,
estabelecendo vínculo com a população, através da participação, inclusão e
qualificação das práticas e espaços de lazer, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida e a conquista da cidadania, competindo-lhe:
1 - coordenar, planejar e executar políticas de lazer voltadas para crianças,
jovens, adultos e populações especiais;
HW — elaborar o calendário de eventos e promoções vinculadas ao lazer do
Município;
HI — supervisionar a execução dos programas e projetos vinculados ao lazer
do Município;
IV — desenvolver programas específicos de lazer; V
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V — desenvolver projetos com as demais secretarias, que visem o
estabelecimento de ações voltadas para o lazer;
VI — desenvolver ações de articulação com o Governo Estadual e Federal, bem
como com outros municípios, no tocante ao lazer;
VII — subsidiar a formulação, implantação e avaliação dos programas,
projetos, destinados ao lazer como atividade ocupacional;
VII — promover eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao
lazer;
IX — realizar estudos e pesquisas visando o desenvolvimento do lazer como
fator de reintegração social;
Art. 265-D - São atribuições do Chefe do Serviço de Lazer dirigir, chefiar e
supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior,
assessorar o Secretário da área e executar outras tarefas correlatas.
Art. 281 — Revogado.
Art. 282 — Revogado.
Art. 283 — Revogado.
Art. 284 — Revogado.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Empresarial
Art. 284-4 - 4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Empresarial é o órgão da administração municipal responsável por
assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação da política
de desenvolvimento econômico do município, por meio de ações de fomento a
indústria, ao comércio, ao agronegócio, às pequenas e médias empresas e aos
prestadores de serviços visando à expansão e o fortalecimento das atividades
econômicas do município, elaborando estudos, pesquisas e análises sobre as
atividades econômicas com finalidade de subsidiar as ações estratégicas do
governo. /)
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Art. 284-B - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Empresarial compete:
1 — assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões
para implementação das políticas de desenvolvimento socioeconômicas;
II - analisar as perspectivas de desenvolvimento da economia do município e
da região, organizando as informações de cada setor;
HI - promover estudos setoriais mapeando as diferentes cadeias produtivas
existentes no município, e na região e analisar suas potencialidades;
IV - analisar e propor diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da
economia do município, levando em conta as vocações econômicas do
município e da região;
V - fomentar a atração de empresas de acordo com as diretrizes do
desenvolvimento econômico do município;
VI - incentivar parcerias da iniciativa privada em torno de projetos de
empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal;
VII — elaborar planos e programas visando o fortalecimento das micros,
pequenas e médias empresas, o desenvolvimento de tecnologias de inovações e
os programas de geração de emprego e renda;
VIII — criar mecanismos para fomentar, por meio de convênios e parcerias
com órgãos públicos e privados, o acesso ao crédito;
IX - desenvolver, propor e operacionalizar planos de melhoria da
infraestrutura do município para viabilizar o desenvolvimento econômico;
X- elaborar estudos em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento
sobre as condições socioeconômicas do município;
XI - manter cadastros das empresas instituídas no município, elaborando
estudos sobre o perfil empresarial;
XII - propor políticas de incentivos com o objetivo de atrair investimentos de
interesse do município;
XIII - manter programas de difusão das potencialidades do município;
XIV — assessorar o prefeito na implementação de programas e projetos
hejurentos à incentivos para instalação de indústrias, notadamente as doações
+
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e concessões de uso de áreas nos distritos industriais, propondo normas para a
ocupação das mesmas;
XV - promover e avaliar as iniciativas que tenham por finalidade o
fortalecimento de ações de geração de empregos e de amparo ao trabalhador
desempregado.
XVI - coordenar a formulação e execução dos programas e projetos de
desenvolvimento da região no qual o município de Pompéia está inserido.
Art. 284-C - São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Empresarial comandar, dirigir e supervisionar a execução das
atribuições de que trata o artigo anterior, bem como conduzir as ações de
fomento para o desenvolvimento da economia do município e à ampliação do
mercado de trabalho, assessorando o Prefeito na formulação da política
municipal de desenvolvimento, produzindo estudos e pesquisas da economia do
município com o fim de subsidiar as ações do Poder Executivo Municipal. ”
Art. 2º - O Anexo 1 da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015 passa a
vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O Anexo II Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015 passa a
vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4º - O anexo III da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015 fica
revogado a partir da vigência da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
a-Estorce Januário
efeita Municipal
Isabel
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ANEXO I
Níveis Hierárquicos e padrões de vencimento e subsídios dos cargos e empregos de
comando do Governo Municipal
I-NO 1.º NÍVEL:
1. Cargos de Comando de Livre Provimento:
Agentes Políticos: Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Subprefeito: subsídio,
a ser fixado por meio de Lei Municipal.
2. Empregos de Comando de Livre Provimento:
Assessoria Especial: Vencimento Mensal: Referência 26-A
IL-NO 2º NÍVEL:
1. Empregos de Comando de Livre Provimento
Diretores de Departamentos: Vencimento Mensal: Referência 25-A
HI - NO 3º NÍVEL:
1. Empregos de Comando de Livre Provimento
Chefes de Divisão: Vencimento Mensal: Referência 23-A
IV-NO 4º NÍVEL:
Funções de Comando de Livre Provimento
Chefes de Seção: Vencimento Mensal: Referência 20-A
IV - NO 5º NÍVEL:
Funções de Comando de Livre Provimento e Exoneração
Chefes de Serviço: Vencimento Mensal: Referência 17-A
VI-NO NÍVEL ESPECIAL:
Empregos de Comando de Livre Provimento
1.Ouvidoria;
2. Controladoria.
Vencimento Mensal: Referência 23-A f
ANEXO
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Denominação, Quantidade e Requisitos dos Cargos e Empregos de livre provimento
Dn"
=
TABELA I - Agentes Políticos
Denominação Nível Forma de Provimento Requisitos:
Chefe do Gabinete do | Subsídio| Em comissão - livre| Agente Político —
Prefeito nomeação e exoneração Livre Provimento
Subprefeito do Distrito de | Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Paulópolis nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre Agente Político —
Administração nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de | Subsídio | Em comissão - livre] Agente Político —
Finanças nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de | Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Comunicação Social nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de | Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Planejamento nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Tecnologia e Informação nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Obras e Serviços Públicos nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Agricultura, Abastecimento e nomeação e exoneração Livre Provimento
Meio Ambiente
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Assistência Social nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de | Subsídio| Em comissão - livre| Agente Político —
Educação e Cultura nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretário Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Esporte, Lazer e Recreação nomeação e exoneração Livre Provimento
Secretaria Municipal de| Subsídio | Em comissão - livre| Agente Político —
Desenvolvimento Econômico
e Empresarial
nomeação e exoneração
Livre Provimento
bo SB À
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TABELA II - Assessor Especial
Denominação
Nível
Forma de Provimento
Requisitos:
Assessor de Assuntos
Jurídicos
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível superior
Direito e registro na
OAB
em
TABELA III — Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneração
Denominação
Nível
Forma de Provimento
Requisitos:
Convênios e Contratos
E
nomeação e exoneração
Diretor do Departamento de 2 Em comissão - livre Nível médio
Suprimentos nomeação e exoneração
| Diretor do Departamento 2 Em comissão — livre | Nível superior
Geral de Administração nomeação e exoneração
Diretor do Departamento de 2 Em comissão — livre | Nível Superior
Serviços de Documentação e nomeação e exoneração
Atos Oficiais
Diretor do Departamento de 2 Em comissão — livre| Nível Superior em
Serviços Administrativos nomeação e exoneração Direito e registro na
OAB
Diretor do Departamento de 2 Em comissão - livre| Nível superior de
Gestão do Sistema Municipal nomeação e exoneração Serviço Social e
de Assistência Social registro no CRESS
Diretor do Departamento de 2 Em comissão - livre | Nível superior em
Assessoria Pedagógica nomeação e exoneração Pedagogia
'Chefe de Divisão de 3 Em comissão — livre | Nível Médio
Assessoria Especial nomeação e exoneração
Chefe da Divisão de Serviços 3 Em comissão — livre| Nível Superior em
Contenciosos nomeação e exoneração Direito e registro na
OAB
Chefe da Divisão de Serviço 3 Em comissão — livre| Nível Superior em
de Pessoal nomeação e exoneração Direito e registro na
OAB
Chefe da Divisão de 3 | Em comissão -— livre |Nível Superior em
Direito e registro na
OAB )
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ivisão de
Controle e Acompanhamento
“de Convênios
m — comissão
nomeação e exoneração
ivel superior
Chefe da Divisão de
Recursos Humanos
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Serviços
de Documentação e Atos
Oficiais
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
médio
Chefe da Divisão da Junta do
Serviço Militar
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Chefe da Divisão de Políticas
Públicas de Prevenção e
Repressão as Drogas.
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Chefe da Divisão de Gestão e
Administração da Vila de
Paulópolis
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Chefe da Divisão de Rendas
e Tributos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de
Patrimônio Público
Imobiliário
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe de Divisão de
Licitação e Contratos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão do
Almoxarifado
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Controle
do PROCON
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de
Contabilidade e Finanças
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio em
Técnico em
Contabilidade
registro no CRC.
Chefe da
Tesouraria
Divisão de
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Controle
e Acompanhamento de
Convênios
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Gestão e
Projetos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da
Engenharia
Divisão de
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior em
Engenharia Civil e
registro no CREA —
)
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m comissão
nomeação e exoneração
nsino Fundamental
de Divisão de
Iluminação Pública
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível médio
Chefe da Divisão de
Manutenção e Controle de
Frota
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Ensino Fundamental
Chefe da Divisão
Arquitetura e Urbanismo
de
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior em
Arquitetura e
Urbanismo e registro
no CAU.
Chefe da Divisão de
Agricultura e Abastecimento
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Divisão de Meio
Ambiente
Em
nomeação e exoneração
comissão -- livre
Nível médio
Chefe da Divisão
Assistência Social
de
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível superior
Chefe da de
Administração e Expediente
Divisão
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da de
Assessoria Pedagógica
Divisão
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível
Pedagogia
superior em
Chefe da Divisão
Administração Escolar
de
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível superior
Chefe da Divisão de Cultura
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível superior
Chefe da Divisão de Gestão
de Projetos e
Cultural
Fomento
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível médio
Chefe da Divisão de
Recreação e Lazer
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível Superior
Chefe da Divisão de Esporte
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível superior em
educação física e
registro no CREF
Ouvidor Geral
Especial
Em
nomeação e exoneração
comissão - livre
Nível médio
Controlador Geral
Especial
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior
Chefe da Seção
Documentação e
Oficiais
de
Atos
4
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Seção de Secretaria
Em comissão - livre
Nível Médio
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da Chefia de Gabinete
nomeação e exoneração
Chefe da Seção de Serviços
da Vila de Paulópolis
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Seção de Controle,
e fiscalização de serviços.
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Seção de Controle,
e fiscalização de obras
públicas.
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Seção de
Programas Sociais Diversos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior
Chefe da Seção de Vigilância
Socioassistencial
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Médio
Chefe da Seção de Cultura
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe da Seção de Biblioteca
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior em
Biblioteconomia e
registro no CRB
Chefe da Seção de Controle e
Funcionamento do Centro de
Lazer JK
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de Arquivo
Geral
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Ensino Médio
Chefe de Serviços de
Administração e Manutenção
da Vila de Paulópolis
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Ensino médio
Chefe do Serviço de Pessoal
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Ensino médio.
Chefe do Serviço de Controle
de Materiais
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de Apoio
as Licitações e Contratos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de Apoio a
Compras
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe de Serviço de
Expediente e Protocolo
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de
Contabilidade
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior em
Ciências Contábeis ou
Técnico em Nível
médio de
Contabilidade e
registro no CRC
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m — comissão
nomeação e exoneração
nsmo médio
Chefe do Serviço de
Fotografia e Filmagem
Em comissão —
nomeação e exoneração
Ensino médio
Chefe do Serviço de
Tecnologia da Informação
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Ensino médio
Chefe do Serviço de Limpeza
Urbana
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Ensino Fundamental
Chefe do Serviço de
Manutenção Geral e
Conservação de Praças,
Parques e Jardins '
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Ensino Fundamental
Chefe do
Mecânica
Serviço de
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Alfabetizado
experiência na área
Chefe do Serviço de
Manutenção e Reparação de
Máquinas Pesadas
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Alfabetizado
experiência na área
Chefe do Serviço de
Expediente e apoio
administrativo
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
| Ensino Médio
Chefe do Serviço de
Abastecimento e Segurança
Alimentar
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Ensino médio
Chefe do Serviço de
Alimentação Escolar
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível Superior
Chefe do Serviço de
Transporte Escolar
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de Gestão
de projetos culturais
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível superior
Chefe de Eventos
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de projetos
educacionais
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível superior
Chefe do
Serviço de
Administração e Expediente
Em comissão — livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de Controle
e Funcionamento do Centro
de Lazer da Vila de
Paulópolis
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Alfabetizado
Chefe do
Serviço de
Recreação
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
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o Serviço de Lazer
m comissão
nomeação e exoneração
de Serviço de
Coordenação Esportiva
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível superior
educação física
registro no CREF
em
Chefe de Controle e
Funcionamento de Unidades
Esportivas
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Nível médio
Chefe do Serviço de
Treinamento e
Competitividade de Futebol
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Registro no CREF
Chefe do Serviço de
Treinamento e
Competitividade
modalidade de Futsal
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Registro no CREF
Chefe do Serviço
Treinamento
Competitividade
modalidade de
Basquetebol
Vôlei
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Registro no CREF
Chefe do
Treinamento
Competitividade
modalidade de Atletismo
Serviço
Em comissão - livre
nomeação e exoneração
Registro no CREF
Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 01/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de
novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos,
empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras
providências.
Após análise do Projeto de lei acima referido, verifica-se que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Sessões,
3 de janeiro de 2017.
arcio/Rogério Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
a A cla
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Rodolft Filguéira Marino
Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 1/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de
novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos,
empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras
providências.
Em análise o presente projeto, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, Ie II, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, entendemos que a proposição tem vício de
legalidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 1/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, de 27 de
novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos,
empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras
providências.
No que nos compete analisar, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, Te II, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
José Pereira ilva Filho
O dis sr
Cima Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
ww w.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº 4 /2017 ..
Autoria: re AD Ay AA DO
Assunto:
Adriana Dias Ferreira Bo E | |
riana Dias am | |
ias Ferreira Borrasca SIM vá NÃO |
Carlos Rogério B [7]
gério Barbosa o sim | NÃo |
José Pereira da Silva Filho —
sm] | |não
Luiz Fernando Vidrich Pazin SIM 0] NÃO KI
Marcio Rogério Caff am [|
arcio Rogério Caffer simbÃ] NÃO
Nilson F il a
n Fernandes da Silva sim] 'NÃO
[ [
Rodolfo Filgueira Marino -
| 9 sim BH NAO
Valdir Cervelin (Presidente) SIM [| NÃO
Valentim Marques de Abreu SIM [] NÃO
Vanderlei Ribeiro dos Santos SIM [] NÃO XI
Waldemar Merencio da Silva Neto SIM Dá NÃO
Sala das Sessões né,
1 cmi
Rey
12 Secretária

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