ESTADO DE SÃO PAULO
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| Processo nº: 39.736 Data: 03/01/2017 |
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É Projeto de Lei nº: 02/2017 )
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! Assunto: “Altera dispositivos da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o |
| Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia”.
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À comissão de Justiça e Redação. or eaeca PARECÇS ofereço Pirro &m ofereco Parecer
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Autógrafo Nº 02 /201f Lei Nº 2.688 de
Observações:
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
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Oficio GP nº 003/2017 PP. nº02/201%
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Altera dispositivos da Lei
nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompéia” a fim de ser submetido
à douta apreciação e deliberação do douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que as
modificações ora propostas, têm por objeto dotar a estrutura da Educação do
Município mais adequada e menos onerosa.
Cabe salientar a desnecessidade de cumprimento das
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
tendo em vista que o projeto ora apresentado não acarretará qualquer aumento da
despesa com pessoal, mas sim, sua redução.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
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Prefeita” ”
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP 02 JAN 2M7
-
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
E! as o www. pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Leinº | /2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.053, de 09 de outubro de 20083,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pompeia.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.053, 09 de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pompeia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir até cinco funções de
Coordenador de Programas a serem desempenhadas por docentes, com carga
horária semanal e salário correspondente a sua função docente.
IV — 5 (cinco) anos de experiência profissional no magistério, dos quais 3 (três) anos
nas atividades de suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em
funções docentes e licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da
educação para a função de Assessor Técnico Pedagógico;
V — 5 (cinco) anos de experiência profissional no magistério em funções docentes e
licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-
graduação na área de educação para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor
de Escola e Diretor de Creche;
VI - 2 (dois) anos de experiência profissional no magistério em funções docentes e
licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação para a
função de Assessor Pedagógico.
Art. 57. A remoção de integrantes da carreira do magistério processar-sc-à a pedido
mediante deferimento, ex-officio ou por permuta.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotação própria consignada do orçamento vigente,
X suplementas se necessário.
Eres ; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janciro de 2017.
Isabel A Escorce Januário
Prefeita Municip
s | Câmara Municipal de Pompeia
ao Secretaria - Legislação Informatizada
LEI N.º 2.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPÉIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e seus Objetivos
Artigo 1.º — Esta lei estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de Pompéia e denominar-
se-á Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único - O Regime Jurídico do Magistério Público Municipal de Pompéia é o da
Consolidação das Leis do Trabalho —- C.L.T.
Artigo 2.º - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério visa a valorização dos seus
profissionais de acordo com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino de Pompéia.
Artigo 3.º - Estão abrangidos por este Plano os profissionais de ensino que exercem atividades
de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Seção Il
Dos Conceitos Básicos
Artigo 4.º - Para os fins desta lei considera-se:
|— Classe: conjunto de empregos de mesma denominação.
Il — Nível: posição indicativa da situação do servidor na escala de vencimentos.
WII — Faixa: subdivisão dos empregos e funções existentes nas classes, escalonadas de acordo
com a jornada semanal de trabalho.
IV-— Grau: é a letra indicativa do valor progressivo do nível.
V— Padrão: é o conjunto do nível e grau.
VI — Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado emprego e exercida em
caráter temporário ou em substituição.
VII - Emprego de provimento em comissão: emprego preenchido por profissional do magistério,
de confiança da autoridade nomeante.
VIII — Carreira do Magistério: conjunto de empregos e/ou funções do Quadro do Magistério.
IX — Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por empregos
públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos e empregos em
comissão, estabelecida com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da
Administração Municipal na área da educação.
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção |
Da Composição
Artigo 5.º — Fica instituído o Quadro do Magistério Público Municipal de Pompéia conforme o
Anexo | desta lei, constituído de:
| — Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Educação Básica | - PEB |;
c) Professor de Educação Básica Il - PEB II,
Il — Classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Creche;
b) Diretor de Escola de Educação Infantil;
c) Diretor de Escola de Ensino Fundamental,
d) Vice-Diretor de Escola de Educação Infantil,
e) Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental,
f) Assessor Pedagógico;
9) Assessor Técnico Pedagógico.
Artigo 6.º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir até duas funções de Coordenador de
Programas a serem desempenhadas por docentes, com carga horária semanal e salário correspondente
a sua função docente.
Seção Il
Do Campo de Atuação
Artigo 7.º O campo de atuação das classes de docentes compreende:
| - Professor de Educação Infantil: na educação infantil e na educação especial.
Il — Professor de Educação Básica |: no ensino fundamental de 1º a 4º séries, na educação de
jovens e adultos equivalente as quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação especial.
HI — Professor de Educação Básica Il: no ensino fundamental de 5º a 8º séries, nos cursos
equivalentes de jovens e adultos e nas séries iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela
presença de portador de habilitação especifica em área própria.
Artigo 8.º — Os ocupantes de empregos das classes de suporte pedagógico atuarão conforme
suas respectivas especialidades nos diferentes níveis da educação básica, observado o seu campo de
atuação estabelecido no Anexo IV que faz parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA NOS EMPREGOS
Seção |
Das Formas de Investidura
Artigo 9.º — A investidura nos empregos da classe de docentes e de suporte pedagógico dar-se-á
na forma de contratação.
Artigo 10 — A contratação prevista no artigo anterior será feita:
| - em empregos permanentes, para a série da classe de docentes da carreira do magistério,
mediante concurso público composto de provas e títulos;
Il — em empregos em comissão, para as classes de suporte pedagógico.
Artigo 11 — A experiência docente mínima, pré-requisito exigido para o exercício profissional de
empregos de suporte pedagógico, será de 5 (cinco) anos e adquirida na educação básica de qualquer
sistema de ensino, exceto para o emprego de Assessor Pedagógico, cuja experiência minima será de 02
(dois) anos.
o Il
Da Contratação por Tempo Determinado
Artigo 12 — Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, contratar-
se-á pessoal por tempo determinado, principalmente para ministrar aulas cujo número reduzido ou
transitoriedade não justifiquem o preenchimento definitivo dos empregos.
Artigo 13 — A qualificação mínima para a contratação do docente obedecerá às mesmas
exigências estabelecidas no artigo 18 desta lei .
Artigo 14 — A contratação por tempo determinado da classe de docentes do Quadro do
Magistério far-se-ã de acordo com a legislação municipal própria precedida de processo seletivo
simplificado.
Artigo 15 — O processo seletivo simplificado de que trata o artigo anterior será realizado pela
Divisão de Educação e Cultura - DEC, na forma da lei, e com peculiaridades estabelecidas em
regulamento.
Seção III
Dos Concursos Públicos
Artigo 16 — A investidura nos empregos de classes de docentes da carreira do magistério far-se-
á através de concurso público de provas e títulos.
Artigo 17 — O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da data
de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.
Seção IV
Da qualificação para a investidura nos empregos
Artigo 18 — A investidura nos empregos do Quadro do Magistério exige como qualificação
mínima:
| — Nível Superior, em curso de licenciatura de graduação plena ou curso normal em nivel médio
na modalidade normal para a docência de Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental.
Il - Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Especial ou, em
sua falta, ensino médio na modalidade normal e Curso de Especialização para a docência em Educação
Especial.
Il — Nível Superior, em curso de licenciatura de graduação plena com habilitação especifica em
área própria ou formação em área correspondente e complementação, nos termos da legislação vigente,
para a docência de 5.º a 8.º séries do Ensino Fundamental.
IV — 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos nas atividades de
suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em funções docentes e licenciatura plena em
pedagogia ou pós-graduação na área de educação para o emprego de Assessor Técnico Pedagógico.
V— 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público em funções docentes e licenciatura
plena em pedagogia com habilitação em Administração Escolar ou pós-graduação na área de educação
para os empregos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Diretor de Creche.
VI — 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério público em funções docentes e licenciatura
plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação para o emprego de Assessor Pedagógico.
Parágrafo único - Após a Década da Educação instituída pela lei federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, somente serão contratados professores habilitados em nível superior ou formados
por treinamento em serviço, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Artigo 19 — Para os empregos ou funções com exigências de qualificação em nível superior
serão considerados tão somente os cursos realizados em instituições de ensino superior, credenciados
pelo Ministério da Educação.
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes, para desempenhar as atividades previstas
nesta lei, ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
| — Professor de Educação Infantil: 21 (vinte e uma) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de
trabalho com alunos e 1 (uma) hora de trabalho pedagógico cumprida na escola em atividades coletivas.
1H — Professor de Educação Básica |: 27 (vinte e sete) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco)
horas de trabalho com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em
atividades coletivas.
Hi — Professor de Educação Básica Il:
a) jornada mínima: 11 (onze) horas semanais, sendo 10 (dez) horas de trabalho com alunos e 1
(uma) hora de trabalho pedagógico cumprida na escola em atividades coletivas.
b) jornada intermediária: 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de trabalho
com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 2
(duas) horas em local de livre escolha do docente.
c) jornada integral: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas de trabalho com
alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três)
horas em local de livre escolha do docente.
Parágrafo único — Quando o Professor de Educação Básica Il atuar na Educação de Jovens e
Adultos, sua jornada será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas de trabalho com
alunos e 1 (uma) hora de trabalho pedagógico cumprida na escola em atividades coletivas.
Seção V
Da Remoção
Artigo 57 — A remoção de integrantes da carreira do magistério processar-se-á a pedido, ex-
ofício e permuta na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 58 — O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para investidura de
empregos da carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as
vagas remanescentes do concurso de remoção.
Artigo 59 — A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será
efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal e títulos.
Artigo 60 — Os servidores adidos participarão obrigatoriamente do concurso de remoção,
escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Parágrafo único - Fica assegurado ao adido que compulsoriamente tenha escolhido vaga no
concurso de remoção o direito de retornar à unidade de origem, caso, no prazo de 3 (três) anos,
contados de sua remoção, seja aberta nova vaga.
Artigo 61 — A remoção por permuta será efetuada por período anual, podendo ser renovada de
acordo com os interesses dos permutantes e a aquiescência da DEC.
Seção VI
Da Condição do Adido
Artigo 62 — O adido será o docente que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de
aula ou de serviço.
$ 1.º - Havendo vaga em outra unidade escolar o adido deverá ser compulsoriamente designado
para ocupá-la.
8 2.º - O adido ficará à disposição da DEC e será por esta designado para as substituições ou
para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecendo às habilitações do
servidor;
$ 3.º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em
exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
8 4.º - Fica assegurado ao adido que compulsoriamente tenha sido designado, nos termos do $
1º, o direito de retornar à unidade de origem, caso, no prazo, de 3 (três) anos contados de sua remoção,
seja aberta nova vaga.
CAPÍTULO VIII
DOS CONSELHOS DE ESCOLA
Artigo 63 — As escolas municipais deverão constituir o Conselho de Escola, colegiado de
natureza consultiva, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo.
$ 1.º - O Conselho de Escola terá no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) membros, na
seguinte proporção:
| — 40% de docentes;
H — 10% dos demais funcionários;
IH — 40% de pais; e
IV — 10% de alunos.
8 2.º - A unidade escolar que não tiver alunos com idade minima de 16 (dezesseis) anos formará
o Conselho de Escola na seguinte proporção:
|- 40% de docentes;
H — 10% de funcionários; e
Hl — 50% de pais de alunos.
8 3.º - O Conselho será presidido pelo diretor da escola que será sempre membro nato.
8 4.º - Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos pelos seus pares, com 1 (um)
suplente para cada segmento que substituirá o membro titular em suas ausências e impedimentos.
8 5.º - O mandato dos membros titulares e suplentes será anual,
Artigo 64 — O Conselho de Escola terá sua atuação voltada para a defesa dos interesses dos
educandos e inspirada nos objetivos da educação pública municipal, efetivando seu fortalecimento e
consolidação.
Artigo 65 — É competência do Conselho de Escola:
| — Discutir e adequar no âmbito da unidade escolar as diretrizes da politica educacional
estabelecida pela DEC e sugerir complementações e/ou adequações no que for exigido pelas
especialidades locais,
Câmana Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp,gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 02/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Ao examinar o Projeto supramencionado, concluímos que a
proposição atende aos princípios constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
3 de ES; de 2017.
, sa Caífe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Ad Fernandes e Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
E deita Marino
President di-Comissão de
de Finanças e Orçamento
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 02/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Em análise o presente projeto, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, 1 e II, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, entendemos que a proposição tem vício de
legalidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
to
Câmana Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telofax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 2/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
No que nos compete analisar, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, Te Il, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
Câmaa Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI Nº é ; 42017 -
Autoria:
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[Adriana Dias e Borrasca | [a |
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José Pereira da Silva Filho
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luiz Fernando Vidrich Pazin [na o dl |
[Nilson Fernandes da Silva | [sm] [não [] |
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Sala das Sessões, o
Valentim Marques de Abreu
Vanderlei Ribeiro dos Santos
Secretária