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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaAltera parte do Quadro Geral - Anexo I, B - Parte Fixa - Magistério da Lei 2.667, de 2 de setembro de 2016.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2017-01-03T00:00:00-02:00 Aprovado 5 3 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
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Processo nº: 39.737 Data: 03/01/2017
; Projeto de Lei nº: 03/2017
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É Assunto: “Altera parte do Quadro Geral — Anexo 1, B — Parte Fixa — Magistério da Lei 2.667,
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Autógrafo Nº 03)204% Lei Nº 2.689 dá
Observações:
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeio.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Ofício GP nº 004/2017
PA? 03/2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Altera parte do Quadro
Geral — Anexo 1, B — Parte Fixa — Magistério da Lei nº 2.667, de 2 de setembro de
2016.” a fim de ser submetido à douta apreciação e deliberação do douto Plenário
dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que as
modificações ora propostas, têm por objeto dotar a estrutura da Educação do
Município mais adequada e menos onerosa.
Cabe salientar a desnecessidade de cumprimento das
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
tendo em vista que o projeto ora apresentado não acarretará qualquer aumento da
despesa com pessoal, mas sim, sua redução.
( Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel = as uário
Prefeita
Câmara Municipal de Pompeik
A Sua Excelência o Senhor
DD. Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP 62 JAN 2017
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplíDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Leinº |. /2017
Altera parte do Quadro Geral — Anexo I, B — Parte Fixa —
Magistério da Lei nº 2.667, de 2 de setembro de 2016.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º. O Anexo I — B — Parte Fixa - Magistério, B.2 —
Quadro de Funções dc Confiança, B.2.1 — Classe de Suporte Pedagógico, da
Lei Municipal nº 2.667, de 2 de setembro de 2016, passa a vigorar de
acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus cfeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO ÚNICO
P.M.P — QUADRO GERAL = ANEXO I
B — PARTE FIXA — MAGISTÉRIO
B.2 - QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSÃO
B.2.1 - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIA
s
ASSESSOR PEDAGÓGICO TABI-M6-01
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO TABIV-M9-01
DIRETOR DE CRECHE
DIRETOR DO CENTRO MUNIC.DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIRETOR DE ESCOLA DE EN SINO FUNDAMENTAL
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL
VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
TABII-M6-01
TABI-M5-01
TABII-M6-01
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(õ) camarapompeia.sp.gov,br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 03/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera parte do Quadro Geral — Anexo |, B — Parte Fixa — Magistério da Lei
2.667, de 2 de setembro de 2016.
Após estudos, verificamos que o Projeto acima
mencionado se trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
3de| ico de 16.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Sea 2 da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
wWwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 03/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera parte do Quadro Geral — Anexo 1, B — Parte Fixa — Magistério da Lei 2.667, de 2 de
setembro de 2016.
Em análise o presente projeto, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, Te II, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, entendemos que a proposição tem vício de
legalidade.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
Cima Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia .sp.gov.br
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 3/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera parte do Quadro Geral - Anexo |, B - Parte Fixa - Magistério da
Lei 2.667, de 2 de setembro de 2016.
No que nos compete analisar, verificamos que a matéria afronta o
artigo 16, 1 e II, da Lei Complementar nº 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
José Pereira dá Silva Filho
Câmana Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEINº 2 22017 ..
Autoria: E a: NVIDIA pa h, po
Assunto:
[Marcio Rogério Carter — — Heodg] [0]
Vandeneisiero dossantos | [ogu[] | ao |
Sala das Sessões, e

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