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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDisciplina o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2017-01-03T00:00:00-02:00 Aprovado 5 3 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Data: 03/01/2017 |
| Assunto: “Disciplina o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do |
| Poder Público Municipal de Pompeia e dá outras providências”. :
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 006/2017 PA nt oslzott
N 2017
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Disciplina o exercício de
cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Público Municipal
de Pompeia e dá outras providências”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo adequar as contratações ce o preenchimento de cargos em
comissão à legislação vigente.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel ai Januário
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
pompa gp a Câmara Municipal de Pompeia (amara Municipal de Pompeik
E 2 JAN 201
o
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Leinº | /2017
Disciplina o exercicio de cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito do Poder Público Municipal de Pompeia e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a contratação e o preenchimento
de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Direta e
Indireta e da Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica vedada a contratação para cargos em comissão e
funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de comissão, chefia ou
assessoramento.
Parágrafo único. As vedações se estendem aos ajustes para
burlar o disposto no caput mediante reciprocidade entre os órgãos nas nomeações
ou designações.
Art. 3º. É vedada também a contratação direta, sem licitação,
de pessoa juridica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção,
familiar de detentor de cargos em comissão ou função de confiança que atue na
área responsável pela contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior
no âmbito de cada órgão.
Art. 4º. Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações,
designações ou contratações:
I — de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento
efetivo, bem como empregados municipais permanentes, inclusive aposentados,
observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de
origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade
increntc ao cargo cm comissão ou função comissionada a ocupar, além da
qualificação profissional do servidor ou empregado;
IH - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a
Administração Pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico
mais alto que o do agente público;
HI - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre
o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se
caracterize ajuste prévio para burlar a vedação;
md
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúé)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
IV - de pessoa já em exercício no mesmo órgão antes do início
do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível
hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção
de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob
subordinação direta do agente público.
Art. 5º. Cabe à Administração Pública Municipal, no prazo de
sessenta dias após a promulgação, promover as medidas adequadas e necessárias
para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 2.673, de 30 de novembro de 2016.
Isabel E scorcé Januário
Prefeita Municipal
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(bcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 05/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Disciplina o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do
Poder Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
Concluídos os estudos, constatamos que a mencionada
proposição atende às normas legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
3 de janeiro de 2017.
arci fas ER ATE
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente-da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 05/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Disciplina o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder
Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
Após estudos, concluímos que o mencionado projeto não contraria
as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
Luiz Fernan rich Pazin
To
Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI /2017 E +
Autoria: k )
Assunto:
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Luiz Fernando Vidrich Pazin M =
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Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
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Valdir Cervelin (Presidente)
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Valentim Marques de Abreu
Vanderlei Ribeiro dos Santos
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Waldemar Merencio da Silva Neto
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Sala das Sessões,
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