ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº; 39.740 Data: 03/01/2017
E ioga tis:
Ta
| Projeto de Lei nº: 06/2017
à!
|
' PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: “Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009. ”
Autor:
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locar s Pazecçe. |0F Ut Fen Em
SEPNAÃO 93 /o1/17-
Aprovado por + a Er À votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, 43 1 OL/ 2019
É
Autógrafo Nº 05/2047 , Lei Nº 2.691 de 06, 01 ,2017
Observações:
Arquivado em f /
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov. br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 007/2017
cdi dd, PY. nº06/201%
03 261
Senhor Presidente
E
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei nº 2.308,
de 29 de outubro de 2009”, a fim de ser submetido à douta apreciação c deliberação
do douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo permitir a adoção de outras cores além daquelas
constantes na Bandeira do Municipio.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel aà Januário
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Po ia - SP â Ss
mpeia Câmara Municipal de Pompeia
02 JAN 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Lei nº | /2017
Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.308, de 29 de
outubro de 2009 que Institui as Cores Oficiais do Município.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Isabel Cristina rce
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
we pompeio.sp.govbr - popOpompeio sp.gow br
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LEI Nº 2.308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
(Projeto de Lei n.º 60/2009, do Vercador Eleio Rigotto Zapparoli-PP)
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: À
Artigo 1º - Ficam instituídas como cores oficiais do município de Pompéia as
predominantes da Bandeira Municipal: o azul, o arnarelo e o vermelho.
Artigo 2º - Para a pintura externa dos imóveis públicos ou particulares utilizados
pela administração direta e indireta do Município, com exceção dos prédios
escolares, deverá ser observado o que segue:
I - para o corpo do imóvel poderá ser aplicada pintura na cor branca ou demais
cores neutras, sendo que a primeira pode ser utilizada em todo o imóvel e a demais
não devem ultrapassar 50% (cinquenta por cento);
II — poderá ser feita a combinação de cores para os detalhes como colunas, janelas,
portas, molduras e faixas, utilizando-se as cores oficiais na seguinte ordem:
a) caso a opção seja por uma cor, deverá ser utilizada a azul como cor
predominante da Bandeira;
b) caso a opção seja por mais de uma cor, deverá ser observada a seguinte
proporcionalidade:
1 - azul: aproximadamente 60% (sessenta por cento);
2 — amarelo: aproximadamente 30% (trinta por cento);
3 - vermelho: aproximadamente 10% (dez por cento).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se quando da construção ou
reforma de imóveis e da necessidade de aplicação de nova pintura.
Artigo 3º - O uniforme destinado aos servidores públicos municipais e aos alunos da
rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade,
deverão obedecer a padronização cora utilização das cores oficiais do município
na proporcionalidade.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor najdata dejsua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D MPEjA, 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada e afixada no lugar
público de costume na data supra, PPT
| “A
FEITO
HIDEKO SA
MENTAÇÃO E ATOS CFICIAIS
DIRETORA DE
Câmna Muricpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Teletax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompceia.sp.gov.br - e-mail; cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 06/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga a Lei nº 2.308, de 29 de outubro de 2009.
Ao verificar o presente Projeto, concluímos que a proposição está
de acordo com os requisitos legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
3 de janeiro de 2017.
AA
Sa: CaMer
Presidente
Relator
al da AA
Luiz Fernando %
rt Membro
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br = e-mail; cmpompcia(icamarapompeia sp .gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEI 6 /2017 :
Autoria: à
Assunto:
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| Rodolfo Filgueira Marino |