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Cima Muricpal de Sompeia
Estado de São Paulo
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MOÇÃO N.º O 12014.
AUTOR: | VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
ASSUNTO: Moção de Apelo — Revogação da Lei nº 2.528/20183,
que instituiu a Contribuição para O Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício de
apelo ao Senhor Prefeito Municipal para que remeta ao Legislativo um Projeto de
Lei revogando a Lei nº 2.528/2013, que “Institui a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (CIP)”.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.528/2013 e sua alteração (Lei nº
2.547/2014), a partir de 1º de janeiro de 2015 serão acrescentados nas contas de energia
elétrica os seguintes percentuais mensais sobre o total da fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora:
3,5 % (três e meio por cento) para a classe residencial;
4% (quatro por cento) para a classe comercial e
4% (quatro por cento) para a classe industrial.
Diante disso estamos apelando ao Sr. Prefeito Oscar Norio Yasuda
para que volte atrás de sua decisão e revogue esta Lei, pois as pessoas não aguentam
mais taxas, impostos e outras cobranças do poder público.
Pompeia conta com uma arrecadação privilegiada, em comparação
com outros municípios, e, se o Executivo Municipal conseguir elaborar com antecedência
um planejamento administrativo visando conter despesas que não são prioritárias, com
certeza prestará esse serviço sem onerar O bolso do contribuinte.
| Vale ressaltar também que Municípios com renda per capita menor
que a de Pompeia estão tomando a decisão de não cobrar do contribuinte, como é o
caso de Quintana.
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Na Lei 2.528/2014, o Executivo citou que a contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública (CIP) está prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal. É certo que a Constituição prevê que o Município PODERÁ instituir
a cobrança, mas NÃO OBRIGA o Município a cobrar por esse serviço, ou seja, cabe
ao Município a decisão de instituir ou não essa cobrança.
Sabemos também que o aumento de mais uma despesa para o setor
empresarial pode gerar consequências, como: desemprego e elevação dos preços dos
produtos aos consumidores.
Cabe lembrar que o Executivo Municipal, antes de tomar a decisão
da instituição dessa taxa, poderia ter ouvido a população e os setores interessados, que
não tiveram a oportunidade de discutir a proposta.
O comércio local e o setor industrial precisam de apoio, de
incentivos, de alternativas positivas e não de mais taxas impostas pelo Poder Público.
Portanto, apelamos ao Prefeito Oscar Norio Yasuda para que aja
com prudência e responsabilidade e revogue de uma vez por todas essa Lei que
ocasionará graves consequências ao comércio, ao setor industrial e aos que residem
neste Município.
Sala das Sessões,
Pompeia, 25 de agosto de 2014.
VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR
: /Nereador — PSC
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VOTAÇÃO NOMINAL
Processo nº
Requerimento nº + /20 14
Autoria: ) MHANTIM MARQUES Dé ABREU JUNOR,
De Melo.
ENS
MIO ÇA
O
SIM NA
Carlos Rogério Barbosa
Claudirlei Santiago Domingues
Elcio Rigotto Zapparoli
Fátima Aparecida Cavalieri
Marcio Rogério Caffer
Nilson Fernandes da Silva
Valdemir Lopes Ferreira
Valdir Cervelin
Valentim Marques de Abreu Júnior
Válter Bettio
Vanderlei Ribeiro dos Santos
T
Sala das Sessões,
| 1º Secretário
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