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Câmaia Hunicpal de Lompeia
E Estado de São Paulo
ra” Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
ei Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
AUTOR: Claudirlei Santiago Domingues
Aprovado por /(/a..€2.. votos
ASSUNTO: Moção de Apelo. Rejeitado por .....a,......votos
Pompeia 04/04 016,
PA
LEE EPA Et
Preside te
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
encaminhe ofício manifestando APELO às empresas INOVAMED Comércio de
Medicamentos Ltda. e RIOCLARENSE Comercial Cirúrgica, solicitando que as
mesmas entreguem imediatamente os medicamentos licitados e que venceram
na licitação realizada pelo Departamento de Higiene de Saúde de Pompeia, tendo
em vista que não estão sendo cumpridos os contratos firmados entre as partes.
De acordo com a lei nº 8.666/93, fica o município impossibilitado de
realizar uma contratação imediata de nova empresa para entrega de
medicamentos de uso contínuo, essenciais à saúde de nossa população, que está
sendo prejudicada.
Requeiro, ainda, seja encaminhado cópia desta Moção ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal e ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2016.
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