br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 20/2016

Tipo Moção
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaManifesta APOIO ao Projeto de Lei nº 414/2016, de autoria do Deputado Estadual Edmir Chedid - DEM, que "Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado de São Paulo. "
native_id300381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-16 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Moção Nº MM) me Proc saus) of. 6/9) Jo,
AUTOR: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Aprovado por 9 Da votos
ASSUNTO: Moção de Apoio ao PL 414/2016, do Deputado ado por ./.a....... votos
Estadual Edmir Chedid.
ALL Das
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestando APOIO ao Projeto de
Lei nº 414/2016, de autoria do Deputado Estadual Edmir Chedid - DEM, que
“Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias
e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas
prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial no Estado
de São Paulo. ”
As principais operadoras de internet do país planejam limitar a
quantidade de dados no uso de seus planos de internet fixa. Basicamente,
querem que a banda larga seja como os dados móveis do celular. Aqueles que
ultrapassarem o limite estipulado sofrerão uma redução na velocidade de rede e
poderão ter sua internet cortada até o próximo mês, o que prejudicará muitos
consumidores, pois nem todos poderão pagar a mais pela contratação de um
pacote adicional.
Sala das Sessões,
15 de agosto de 2016.
Projeto de Lei nº 414, de 2016 (PL 414 / 16 ) http:/Awww.al.sp.gov.br/propositura/impressao/?id=13 15895&ver i...
lde1
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secreteria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Nº 414/2016
Documento Número Legislativo
Projeto de lei 414/2016
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das
empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
Data de Publicação Regime
17/05/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
COBRANÇA, CONSUMIDOR, FRANQUIA, INTERNET, TRÁFEGO
Autor(es) Apoiador(es)
Edmir Chedid
Situação Atual
Último andamento 25/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. [2]
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)
Retornar ' Retornar às opções de pesquisa Exibir Correlatas
11/08/2016 14:59
PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2016
Dispõe sobre o direito do consumidor ao não
estabelecimento de franquias e/ou cobrança
por excesso de tráfego de dados por parte das
empresas prestadoras de serviço de internet
fixa, residencial ou empresarial no Estado de
São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica garantido aos consumidores de internet fixa, residencial ou empresarial
no Estado de São Paulo o direito ao não estabelecimento de franquias ou cobrança por
excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa,
residencial ou empresarial no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - As cláusulas contratuais que violem o disposto no artigo 1º desta lei serão
consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Artigo 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas
na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 500 (quinhentas)
UFESP's por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A intemet se tomou um serviço básico e indispensável para diversas atividades
realizadas pelos consumidores. Nela podemos pesquisar, trabalhar, estudar, desfrutar da
música ou do cinema, ler o jornal, um livro, escrever um blog, acompanhar notícias em tempo
real, assistir à televisão ou ao rádio de outros países ou do próprio, participar de diversas redes
sociais, guardar arquivos na nuvem, compartilhar fotos, vídeos, textos, áudios, realizar reuniões
etc.
A internet tem infinitas possibilidades do que se fazer, e estabelecer franquias ou
cobranças por excesso de tráfegos de dados prejudicará todos os consumidores, além de ser
um enorme retrocesso, nem todo consumidor poderá pagar a mais e logo ficará sem a atual
principal fonte de informações.
Desta forma, pedimos o apoio dos nobres pares para discussão, aprovação e
aperfeiçoamento da presente propositura.
Sala das Sessões, em 16/5/2016.
a) Edmir Chedid - DEM

open original →