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MOÇÃO N.º 02 12017 Proc. all ) 128 of IA Pi ABS | DOVF
AUTOR: | LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN Aprovado por [)..a.(. votos
ASSUNTO: MANIFESTA APELO A FIM DE QUE NÃO SEJA Rejeitado por Niatos
APROVADA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Pampa,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofícios aos
Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos líderes de
partidos nas duas Casas Legislativas, manifestando APELO para que não seja aprovada a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a
Reforma Previdenciária.
Somando-se às vozes de diversos segmentos da sociedade, a exemplo do que
traz a Nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cópia anexa, esta MOÇÃO tem por
objetivo alertar os parlamentares de que “não é possível encaminhar solução de assunto tão
complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”, conforme enfatiza-se na
referida nota entre outras expressões que aqui reproduzimos.
Com a justificativa para diminuição de gastos previdenciários, essa PEC reduz a
Previdência a uma questão econômica e escolhe o caminho da exclusão social, e mesmo a exclusão
do direito, pois a expectativa de vida de muitos trabalhadores fica um ano acima da idade mínima para
aposentadoria.
Não se pode equiparar regras previdenciárias de países desenvolvidos com a
realidade brasileira.
Faz-se necessário cobrar os devedores da Previdência e buscar solução sem ferir
o direito dos trabalhadores, esse é o nosso clamor.
( Por fim, REQUEIRO, ainda, seja dada ciência desta propositura ao Preside te da
a
Comissão Espé ial destinada a proferir parecer à PEC da Reforma Previdenciária, à CNB
Sala das Sessões,
3 de abril de 2017.
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
CNBB Presidência
P-Nº. 0156/17
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 — “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB,
reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade
pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso
Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um
Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um
privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação
democrática: qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de
um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se
dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente
adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são
diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio
governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações
inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência
Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas
e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para
a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social
(idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma
solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários.
Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a
Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”,
excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65
anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial
para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas,
quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular
o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário
auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de
exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções
ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda
Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-
partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece,
quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade
deve ser buscado até à exaustão.
Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa
Francisco: “A vossa dificil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções
indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não
falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim
como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a
velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à
aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se
trata”!
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas
comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o
melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão
de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha Dom Murilo S, R. Krieger, SCJ
Arcebispo de Brasília Arcebispo de São Salvador da Bahia
Presidente da CNBB Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
! Papa Francisco, Discurso do Papa Francisco aos dirigentes e funcionários do Instituto Nacional de Previdência
Social Italiano (INPS), 7 de novembro de 2015.