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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
MOÇÃO N.º OR, mor Proc HO SOM orADa cnY op
AUTOR: Marcio Rogério Caffer e Valdir Cervelin Aprovado por J.(/a...£/ votos
ASSUNTO: Manifesta apoio à iniciativa de Lei 718/2017, que dispõe | Rejeitado por...
Pompeia,
sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania
Fiscal do Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício aos
Excelentíssimos Senhores Cauê Macris, Deputado Estadual e Presidente da Assembleia
Legislativa de São Paulo, Célia Leão, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo e Jorge Caruso,
Deputado Estadual, manifestando APOIO à iniciativa do senhor Deputado Jorge Caruso
pela autoria do Projeto de Lei 718/2017, que em sua redação dispõe sobre a criação do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Trata-se de um modo de garantir às entidades de direito privado sem fins
lucrativos do Estado de São Paulo, independente do meio tecnológico empregado,
cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de
mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que
o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.
Em torno de 4 mil entidades são cadastradas na Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social — Seads e aptas a receber os créditos e doações do
programa Nota Fiscal Paulista (NFP). A aprovação deste projeto por meio do PL proposto
é a garantia da segurança jurídica e social para que as entidades do Estado não sejam
prejudicadas por qualquer tipo de metodologia aplicada pelo Governo Estadual no
futuro.
Sala das Sessões
14 dé agosto de 2017.
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9 ido fer aldir Cervelin
ereador —- PMDB Vereador - PMDB
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