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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaRevoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016.
native_id3004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2017-01-03T00:00:00-02:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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! Processo nº: 39.741 Data: 03/01/2017 H
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| Projeto de Lei nº: 07/2017 É
| Autor E
| PREFEITA MUNICIPAL ú
| Assunto: “Revoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016. ” o
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TRAMITAÇÃO
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Lei Nº 2.692 de 06 / 01 a
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Oficio GP nº 008/2017 Epp
PA nº tdo
0 3 JAH 20%
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei nº 2.682,
de 20 de dezembro de 2016”, a fim de ser submetido à douta apreciação e
deliberação do douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificamos que tal propositura tem por objetivo
restaurar os critérios estabelecidos na Lei nº 2.017, de 7 de março de 2.003, por
entendermos que os mesmos preenchem os requisitos de recebimento de honorários
advocatícios com mais justiça e equidade.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de
lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos
da Lei Orgânica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada cstima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Isabel Cristina Ai
Prefeita Eleita
A Sua Excelência o Senhor C
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia âmara Mun cipa / de p,
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Pompeia - SP pele
02 JAN 2017
ERR.
ecebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Leinº ' /2017
Revoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.682, de 20 de
dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários
advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos permanentes de
provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia”.
Art. 2º. Fica restaurada a Lei nº 2.027, de 7 de março de
2003, que “Regulamenta o recebimento, pelos componentes e ex-
componentes da assessoria jurídica do Município, dos honorários
advocatícios arbitrados em processos judiciais e dá outras providências”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeita Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O RATEIO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos
aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de
Advogado e/ou Procurador que integram ou vierem a integrar a Assessoria de Assuntos
Jurídicos, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Pompeia, e revoga
expressamente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003.
Parágrafo Único - Fica resguardado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios nos
termos do disposto pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003, aos
componentes e ex-componentes da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município que
atuarem nos processos até 31 de dezembro de 2016, encerrando-se com o pagamento
ocorrido e o arquivamento dos respectivos autos.
Artigo 22º - Os honorários advocatícios passam a ser devidos somente aos titulares de
empregos públicos permanentes, de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que
compõem ou vierem a compor o quadro de servidores municipais, membros da Assessoria de
Assuntos Jurídicos do Município, ainda que estiverem atuando em outra esfera ou órgão da
Administração Municipal Direta ou Indireta, ou que estejam temporariamente ocupando
algum dos empregos públicos em comissão de:
| — Assessor de Assuntos Jurídicos;
| —- Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos;
Ill — Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
$ 1º — Havendo nova denominação aos empregos públicos de provimento efetivo previstos no
artigo 2º desta lei, seus titulares não perderão o direito ao recebimento dos honorários
advocatícios.
8 2º — Os estagiários que auxiliarem na Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município não
terão direito a receber os honorários advocatícios, sejam arbitrados em processos judiciais ou
administrativos ainda que tenham atuado efetivamente.
Artigo 3º - Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou pagos
administrativamente em ações ou procedimentos de qualquer natureza em que o Município
de Pompeia seja parte ou interessado, constituem encargos do devedor e serão recolhidos,
rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes dos empregos
públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, e ainda que seus
titulares estejam ocupando os cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos
Jurídicos, de Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos e Chefe da Divisão de Serviços
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Lei nº 2.682/2016
Administrativos, ou outro cargo em comissão ligado à Assessoria de Assuntos Jurídicos do
Município, independentemente de haverem atuado efetivamente nos autos dos processos,
será vedada qualquer forma de discriminação ou cerceamento quanto ao gozo desse direito.
8 1º - O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os
beneficiários de que trata o caput deste artigo.
8 2º — Os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar, variável, não
incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, e não
integra o salário pago pela Municipalidade, sob a qual não incidirá nenhum desconto, exceto
os previstos em lei.
8 3º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
8 4º - Os beneficiários de que trata o caput deste artigo, ainda que em estágio probatório,
terão direito ao rateio e recebimento dos honorários.
Artigo 4º - Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já
proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção do
crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do débito ou da parcela.
Artigo 5º - Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.
Artigo 6º - O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta lei, será efetuado em
conta bancária específica aberta em nome do Município de Pompeia/Honorários
Advocatícios/Rateio ou da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, a
ser criada pelos membros titulares dos empregos públicos permanentes de provimento
efetivo de Advogado e Procurador da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município.
8 1º - A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida por 3 (três) membros da
Assessoria de Assuntos Jurídicos, titulares dos empregos públicos permanentes de
provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, os quais ficarão exclusivamente
responsáveis pela movimentação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças,
efetuar os depósitos mensais dos honorários arrecadados administrativamente, junto aos
cofres do Município.
8 2º — A referida conta será movimentada exclusivamente mediante depósitos e
transferências bancárias e deverá ser aberta no mesmo banco titular de pagamentos de
salários dos servidores municipais, podendo ser fiscalizada por todos os titulares de empregos
públicos de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, pertencentes ao quadro de
servidores do Município de Pompeia.
$ 3º - Serão apurados o montante dos honorários arrecadados e depositados até o dia 15
(quinze) de cada mês e, depois de efetuados os pagamentos do custeio operacional de
gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizeram necessários à
administração dos créditos oriundos desta lei, proceder-se-á o rateio do total em partes
iguais, desde que não inferior a R$ 100,00 (cem reais) por integrante, e pago até o dia 20
(vinte) de cada mês, mediante transferência bancária em conta dos beneficiários descritos no
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Lei nº 2.682/2016
artigo 2º desta lei, que se obrigam a manter atualizados seus cadastros com dados de suas
contas pessoais para depósito.
$ 4º — Caso os depósitos não atinjam o mínimo previsto no parágrafo anterior para o rateio
mensal serão acumulados até que se complemente a quantia prevista.
85º - Os gestores da conta bancária de que trata o caput deste artigo, com o auxílio do Setor
Contábil, disponibilizarão mensalmente relatório resumido comprobatório da origem dos
valores rateados e do extrato mensal, ficando a cargo do Secretário Municipal de Finanças, a
prestação de contas mensal dos valores referentes aos honorários advocatícios arrecadados
administrativamente pelos cofres públicos municipais, bem como da transferência imediata
para a aludida conta bancária, sob pena de responsabilidade.
Artigo 7º - Na hipótese de criação da Associação dos Advogados Públicos do Município de
Pompeia, esta escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 02 (dois) Advogados do
Município que irão compor o Comitê Gestor de honorários, ficando responsáveis pela
fiscalização, arrecadação e gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma
prevista nesta lei.
Parágrafo Único — Os Advogados e Procuradores do Município de Pompeia que compõem o
Comitê Gestor, poderão ser destituídos a qualquer tempo, mediante pedido expresso e por
voto da maioria absoluta dos demais membros integrantes da Associação dos Advogados
Públicos do Município de Pompeia, no ato de sua destituição, ser aprovada a composição dos
novos membros integrantes do Comitê Gestor.
Artigo 8º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual
ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta lei, o direito ao
recebimento dos honorários.
Artigo 9º - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei continuarão
percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:
|— licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;
Il— licença por acidente em serviço;
Ill —licença-maternidade;
IV— licença à adotante;
V—licença-paternidade;
VI- no gozo de suas férias regulamentares;
Vil— licença-prêmio:
VIII — cedidos ou designados à outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.
Artigo 10 - Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem
nas seguintes condições:
I—em licença para tratar de interesses particulares;
H — em licença para atividade política;
Ill — em licença para o serviço militar:
IV — em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V-no exercício de mandato eletivo;
VI — quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VII — afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu: ;
VIII — em inatividade. Vá é
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Lei nº 2.682/2016
Artigo 11 - Esta lei é extensiva aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município,
ficando também garantido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos
ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou
Procurador que forem cedidos ou designados para atuarem junto a outros órgãos da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ainda que não estiverem atuando junto à
Assessoria de Assuntos Jurídicos Municipais.
Artigo 12 - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei, perderão o direito ao
rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo empregatício por exoneração,
demissão, aposentadoria ou falecimento a contar da-data do respectivo ato.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na datí da publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial da Lei nº 2.027, de 7 de março de'2003.
Pompeia, 20 de dezembro/de 2016.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
efe de/Gabinete
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
LEI N.º 2.027, DE 7 DE MARÇO DE 2003.
REGULAMENTA O RECEBIMENTO, PELOS COMPONENTES E
EX-COMPONENTES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO,
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM
PROCESSOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camata Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1.º - Esta lei tem por objetivo regulamentar o recebimento,
pelos componentes e ex-componentes da Assessoria Jurídica do Municipio, dos honorários
advocaticios arbitrados em processos judiciais.
ARTIGO 2º - Os honorários advocatícios arbitrados em processos
judiciais de qualquer espécie de ação e que se encontre o Município em posição processual como
autor, reu, interveniente, denunciado e as demais previstas em lei, será destinado à Assessoria
Jurídica para serem distribuídos entre os componentes e ex-componentes que somente atuarem
efetivamente nos processos judiciais, conforme o disposto no artigo 9.º, seus incisos e paráprafos
desta lei.
ARTIGO 3 - São membros componentes da Assessoria Jurídica:
|-o Diretor Juridico do Municipio;
IH - o Assessor Jurídico Administrativo;
Lil - os nomeados mediante Portaria do Executivo.
ARTIGO 4.º - Havendo nova denominação aos cargos ou empregos
públicos previstos no artigo 3.º. incisos | e Il desta lei, os componentes e ex-componentes da
Assessoria Juridica não perderão o direito de receber os honorários advocatícios arbitrados em
processos judiciais.
ARTIGO 5.º - Os estagiários que auxiliarem na Assessoria Jurídica
não terão direito a receber os honorários advocarícios arbitrados em processos judiciais, mesmo que
atuem efetivamente.
ARTIGO 6.º - São considerados ex-componentes da Assessoria Juridica
os membros previstos no artigo 3.º desta lei que, a qualquer título, foram exonerados ou dispensados
do cargo ou emprego público.
ARTIGO 7.º - O valor dos honorários advocatícios arbitrados em
processos judiciais serão levantados diretamente pelos componentes é ex-componentes da Assessoria
Juridica que atuaram efetivamente nos autos dos processos judiciais, devendo os mesmos prestar
contas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
ARTIGO 8.º - Nenhum desconto poderá incidir sobre os honorários
advocancios recebidos pelos componentes e ex-componentes da Assessoria Juridica, a não ser às
exceções previstas em lei e no Código Tributário do Município.
ARTIGO 9.º - Os ex-componentes da Assessoria Jurídica que atuaram
efetivamente em processos judiciais, na qualidade de representantes do Municipio, terão direito de
receber os honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais, nas seguintes proporções;
! - 50% (cingúenta por cento) quando promover a petição inicial ou
qualquer outra forma de dar início a processo judicial, ou apresentar qualquer defesa como
contestação, embargos do devedor, impugnações em embargos do devedor. reconvenção, denunciação
à lide, ou as demais previstas em lei;
H - 609% (sessenta por cento) quando, além do serviço prestado no inciso |
deste artigo, for promovida a instrução processual com audiência, memorial ou recurso de decisão
interlocutória:;
HI - 75% (setenta e cinco por cento) quando, além dos serviços prestados
nos incisos [ e Il deste artigo, for promovido recurso de apelação, recurso ordinário, e os demais
recursos de decisões terminativas previstos em lei que são processados em grau de segunda í ]
jurisdicional;
Telefone: (14) 452-1611 - Fax: (14) 452-1040 - www pompeia.sp.gowbr - pmpliipompeia.sp.go
Prefeitura Municipal de Pompéia ”
g
Prefeitura Municipal de Pompéia.
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IV - 90% (noventa por cento) quando, além dos serviços prestados nos
incisos 1! Il e HI deste artigo, for promovido recurso especial, recurso de revista € recurso
extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho ou ao Supremo
Tribunal Federal, respectivamente;
V - 100% (cem por cento) quando, além dos serviços prestados nos
incisos |. Il, IH e IV deste artigo, for promovido recurso de agravo contra decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial, ao recurso de revista e ao recurso extraordinário dirigidos ao Superior
Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
8 1.º- Nas hipóteses previstas neste artigo e seus incisos os componentes
e ex-componentes da Assessoria Jurídica que não atuarem efetivamente nos processos judiciais
como Advogados do Municipio não terão direito à percepção dos honorários advocatícios arbitrados
nos processo judiciais.
8 2º - Em havendo processo de execução judicial ou embargos do
devedor ou embargos à execução judicial os honorários advocatícios devidos, na forma prevista
neste artigo e seus incisos, serão pagos à proporção de 80%; (oitenta por cento) aos componentes e ex-
componentes que atuaram efetivamente nos processos judiciais na fase processual de conhecimento.
8 3.º - Os 20% (vinte por cento) restantes de honorários advocatícios
devidos, na forma prevista neste artigo e seus incisos, serão pagos aos componentes e ex-
componentes da Assessoria Jurídica que atuaram efetivamente na fase de execução judicial ou
(ur embargos do devedor ou embargos à execução judicial.
$ 4.º - Atuando efetivamente os componentes ou os ex-componentes
da Assessoria Juridica nos processos judiciais, em todas as fases processuais, na forma deste artigo
e seus incisos, serão devidos integralmente os honorários advocarícios.
8 5.º - Não havendo necessidade de promover todas as fases processuais
a previstas nos incisos |, Il, Ill, IV e V deste artigo, e desde o trânsito em julgado da decisão que
Ef arbitrou os honorários advocatícios, os componentes e ex-componentes da Assessoria Juridica que
gor atuaram efetivamente nos processos judiciais terão direito de receber integralmente os honorários
4 advocaticios, respeitando-se os parágraíos 2.º e 3.” deste artigo.
ARTIGO 10 - O responsável pela Assessoria Jurídica, nomeado mediante
Portaria do Executivo, fica obrigado a velar pelo cumprimento do disposto nesta lei, comunicando
os componentes € ex-componentes da Assessoria Jurídica a existência dos honorários advocatícios
arbitrados em processos judiciais que têm direito a perceberem.
ARTIGO 11 - Os ex-componentes da Assessoria Jurídica deverão
: Fa manter atualizado o endereço para comunicação dos honorários advocatícios arbitrados em processos
judiciais que têm direito a perceberem.
ARTIGO 12 - As funções e competências de atuação nos processos
judiciais de cada componente da Assessoria Juridica serão estabelecidas mediante decreto,
ARTIGO 13 - Esta lei é extensiva aos órgãos da administração indireta
do Municipio.
ARTIGO 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Afixe-se € Publique-se.
803, 74. da Fundação,
64.º da Emancipação.
JOSE MARQUESEAMPOY
A RECLo( aria e Protocolo
ss)
Telefona: (14) 452-1511 - Fax: (14) 452.1040 - Wu pompeiaspagovbr - pmplpompeia.sp.gov.br
o
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp,gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 07/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016.
Após a análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
3 de janeiro de 2017.
GRE
Marci Rogério Caffer
” Relator i
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 07/2017
Autora: Prefcita Municipal
Assunto: Revoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016..
Após estudos, concluímos que o mencionado projeto não contraria
as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 3 de janeiro de 2017.
Luiz Fernand rich Pazin
Câmna Municpal de Lompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE LEINº + 2017 |
autora: pro sheo rrmacipalo
Assunto:
As pira feera pomsca | [soy 7 | [ão [|
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? Secretária

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