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materia nº 1/2019

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaSolicita o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo manifestando APELO à aprovação do PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2018, que Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), de autoria do Deputado Marcio Camargo (PSDB), bem como seja dada ciência desta manifestação ao autor do Projeto.
native_id300417

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-11 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
MOÇÃO N.º O). 12019 Proc, 91 of.
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN Aprovado por?Q. a O. votos
ASSUNTO: MANIFESTA APELO AO PROJETO DE LEI ESTADUAL | Rejeitado por ......a.......votos
E Pompeia, AN /02/2019
QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO faces IN
AUTISTA. | residente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício ao
Excelentíssimo Senhor Presidente e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo manifestando APELO à aprovação do PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2018,
que Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), de autoria do Deputado Marcio Camargo
(PSDB), cópia anexa bem como seja dada ciência desta manifestação ao autor do Projeto.
O objetivo da propositura é permitir a portabilidade de um documento de
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista para que tenha
assegurado seus direitos, como o atendimento preferencial.
Face a essa justificativa é que manifestamos apelo visando sensibilizar os
nobres parlamentares para que dispensem todo o empenho necessário em prol da aprovação
dessa relevante matéria.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019.
LUIZ FERNANDO, ICH PAZIN
Veréador - PSDB
4 Am
Marcio. Rogério Cáffer
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2018
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2º - A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Artigo 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores
do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com
validade mínima de 5 (cinco) anos.
Artigo 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para
facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico
caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e
comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas
crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.
O escopo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados
seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem
não tenha um contato direto, em determinados casos.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei nº 12764
de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania.
Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de Identidade
será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições
administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste
psicológico.
O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda
ainda na localização da familia em quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o
endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou
responsável.
Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou
responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de
endereço, originais e fotocópias.
O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado
por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres
pares.
Sala das Sessões, em 8/5/2018.
a) Marcio Camargo - PSDB

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