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materia nº 5/2019

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaSolicita o envio de ofício manifestando APELO ao presidente do Senado Federal e aos Líderes Partidários daquela Casa Legislativa para que coloquem prioritariamente em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/2015), de autoria do Senador Reguffe (sem partido-DF), que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
native_id300421

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de LPompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(QDcamarapompeia.sp.gov.br
MOÇÃO N.º 05 12019 Proc. 43 Us 4 of. 2h) A MA HA
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Manifesta APELO ao Senado Federal
no Pompeia
Aprovado porí2a..£2 votos
Rejeitado por ...... Blssssio! votos
Pompeia, N /04/2019.
CyaA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado ofício
manifestando APELO ao presidente do Senado Federal e aos Líderes Partidários
daquela Casa Legislativa para que coloquem prioritariamente em votação a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 02/2015), de autoria do Senador Reguffe (sem
partido-DF), que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição
Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso
humano.
Os medicamentos representam parte significativa da renda da
população, principalmente dos mais pobres. Segundo pesquisa realizada pelo IPEA,
os 10% mais carentes comprometem uma fração da renda 3,6 vezes superior à dos
10% mais ricos com medicamentos, representando 11% do gasto total mensal. O
IBGE relata que o gasto mensal das famílias brasileiras com saúde chega a pouco
mais de R$150, sendo que os medicamentos compõem 48,6% desse total, seguido
por Plano de Saúde (29,8%).
Os medicamentos não podem ser considerados como qualquer
tipo de mercadoria, já que não se trata de uma questão de escolha o seu uso por
parte das pessoas, mas uma imposição devido ao risco em relação à sua saúde.
Nesse sentido, a cobrança de tributo acaba sendo um complicador na vida daqueles
que mais precisam.
A votação da matéria pelo Senado Federal torna-se necessária
tendo em vista, de acordo com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa,
o reajuste anual dos medicamentos que acontece a partir deste mês pode chegar até
4,46% neste ano de 2019.
Sala das Sessões,
1º de abril de 2019.
José Agrela Silva Filho
reador
Vereador - PSD
SENADO FEDERAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 2, DE 2015
Acrescenta a alínea “d”ao inciso III do art. 150
da Constituição Federal, tornando imunes à
tributação os medicamentos destinados ao uso
humano.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do & 3º do art.
60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor da data de sua publicação.
| JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Emenda Constitucional propõe a imunidade
* tributária sobre medicamentos destinados a uso humano, com o objetivo de
possibilitar condições melhores de acesso a todos os brasileiros.
Os medicamentos não podem ser considerados como qualquer tipo de
mercadoria, já que não se trata de uma questão de escolha o seu uso por parte das
pessoas, mas uma imposição devido ao risco em relação à sua saúde. Ora, a própria
Constituição Federal diz que cabe ao Estado garantir a vida das pessoas. Dentro
- deste contexto, a cobrança de tributos sobre os medicamentos de uso humano acaba
por ser um complicador na vida das pessoas.
O que observamos hoje em dia é que os remédios são considerados como
uma fonte de receita tributária fácil de arrecadar (até devido a compulsoriedade do
uso do remédio), fazendo com que muitas das vezes se busque, a partir de sua alta
tributação, fazer "caixa" para os governos. Tal raciocínio economicista tem que ser
rediscutido, pois impede que se pratique uma política social efetiva na questão dos
medicamentos, trazendo danos à sociedade e à qualidade de vida das pessoas.
É preciso que os governos não usem de uma necessidade primária
relacionada à vida, como o acesso aos remédios, para resolver seus problemas
financeiros. A questão financeira deve ser buscada tributando-se bens de luxo e não
essenciais, assim como realizando uma tributação progressiva sobre aqueles que
efetivamente possuem patrimônio e renda. Com a presente proposição, todo e
qualquer brasileiro que necessitar fazer uso de medicamentos poderão adquiri-los
por um preço infinitamente menor do que os praticados atualmente. É de
3
conhecimento público que o uso descontinuado de medicamentos em várias doenças
deve-se a falta de recursos por parte das pessoas, o que poderá resultar em morte.
Conforme informações encaminhadas pela Receita Federal, por intermédio
do Ministério da Fazenda, a arrecadação prevista com a tributação de medicamentos
de uso humano para o ano de 2012 era de R$ 3.942.297.304, quase 4 bilhões, em
um orçamento estimado em aproximadamente 2 trilhões e 700 bilhões de reais. Ou
seja, o custo seria pouco maior que 0,1% do Orçamento Geral da União daquele
ano, um custo ínfimo diante de um benefício tão relevante e expressivo para a
população brasileira.
Sala das sessões, ...
do
SENADOR REGUFFE
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(Do Sr. SENADOR REGUFFE e outros Senadores)
Acrescenta a alínea d ao inciso III do art. 150
da Constituição Federal, tornando imunes à
tributação os medicamentos destinados ao uso
humano.
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Constituição da República Federativa do Brasil
. Seção
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
I - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes ao início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
(À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado no DSF, de 6/2/2015
Secretaria de Editoração e Publicações - Brasília-DF
(OS: 10117/2015)

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