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Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
E RT Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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MOÇÃO N.º Ro 12019 Proc. 43 560 à 3Y5)2014
AUTOR: - CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Federal.
Pompeia, > 2 /04/2019.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República manifestando
APELO no sentido de revogar o Decreto nº 9.475/18, que Alterou o Decreto
nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante
permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros.
Com a edição desse Decreto as empresas ficaram autorizadas
a cobrar até 0,5% do valor da passagem por cada quilo de bagagem acima da
franquia. Nos ônibus, a franquia de bagagem, por passageiro, é de 30 quilos.
Sala das Sessões,
22 de abril de 2019.
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