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materia nº 9/2019

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaManifesta APOIO ao Projeto de Lei nº 2.157/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentin (PODE-RN), que Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.
native_id300425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Proposição aprovada — APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

Cama Municpal de Lompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Pompeia, "2-2./04/2019.
(e
de autoria do Senador Styvenson Valentin.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
envie ofício ao Presidente e à Relatora da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado Federal manifestando APOIO ao Projeto de Lei nº
2157/2019, de autoria do Senador Styvenson Valentin (PODE-RN), que Institui a
Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas
Escolas.
Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis dê ciência da presente
propositura ao autor do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
22 de abril de 2019.
ques de Abreu
Vereador
Vereador
Secretaria-Geral Eu NA Es
ea o o isa; FEDERAL
Atividade Legislativa e
Projeto de Lei nº 2157, de 2019
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
Iniciativa:
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.
Assunto: =
Data de Leitura: 09/04/2019
Decisão: - Último local: 11/04/2019 - Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(Secretaria de Apoio à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania)
Destino: - Último estado: 11/04/2019 - MATÉRIA COM A
RELATORIA
Relatoria atual: Relator: Renilde Bulhões
Despacho:
09/04/2019 i io de Constituição, Justiça e Cidadania)
Leitura da Matéria Relator(es):
Senadora Renilde Bulhões
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
(SF-CCJ) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF-CE) Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF-CAS) Comissão de Assuntos Sociais
TRAMITAÇÃO.
11/04/2019 CCJ] - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído à Senadora Renilde Bulhões, para emitir relatório.
11/04/2019 CC] - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
09/04/2019 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/04/2019 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
pg |1
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
Nº 2157, DE 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas
Escolas.
AUTORIA: Senador Styvenson Valentim (PODE/RN)
Página da matéria
Página 1 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
PROJETO DE LEI Nº » DE 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso
de Álcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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; Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso
de Alcool, Tabaco e outras Drogas nas Escolas (PPDE), com a finalidade de
contribuir para a prevenção do uso de drogas por estudantes.
Parágrafo único. A PPDE constitui estratégia para promover a
integração e a articulação das ações sobre drogas desenvolvidas pelas áreas
de educação e de saúde.
Art. 2º São objetivos da PPDE:
I— promover a saúde no ambiente escolar;
Il — prevenir o uso de drogas ilícitas e o uso indevido de drogas
lícitas por estudantes;
HI — apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de
reinserção social de estudantes com transtornos decorrentes do consumo de
drogas;
IV — reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos
agravos à saúde de estudantes decorrentes do uso de álcool, tabaco e outras
drogas.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da PPDE:
I— a participação da comunidade escolar e da comunidade na
qual a escola está inserida;
W-a valorização dos aspectos regionais, culturais e geográficos
e a consideração das diferenças etárias;
Página 2 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
HI — a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
IV — o desenvolvimento de parcerias com os Conselhos
Tutelares e com o Ministério Público;
V-— o estímulo ao pensamento crítico, à reflexão, à percepção
de limites e ao autocuidado;
VI — a promoção do diálogo, sem preconceitos;
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VII —a orientação das práticas educativas em relação à questão
das drogas, mediante abordagens pedagógicas participativas;
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VII — o envolvimento e a conscientização dos estudantes;
IX — a não estigmatização do estudante que faz uso de drogas;
X — a contextualização da questão das drogas no ambiente
escolar e na sociedade;
XI o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Parágrafo único. O planejamento das ações da PPDE
considerará os contextos escolar e socioeconômico e o diagnóstico de saúde
local.
Art. 4º As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no
âmbito da PPDE:
I— prevenção e redução do consumo do álcool;
N — prevenção e controle do tabagismo;
HI — prevenção do uso de drogas ilegais;
IV — promoção de estilos de vida saudáveis;
V — redução de riscos, de consequências adversas e de danos
associados ao uso de álcool, tabaco e outras drogas para o estudante, sua
família e a escola;
Página 3 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
VI — identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de
drogas;
VII — realização de estudos e pesquisas científicas sobre drogas
no contexto do sistema educacional brasileiro;
VI — inclusão da temática das drogas nos currículos escolares;
IX — capacitação de profissionais da saúde e da educação em
prevenção do uso de drogas;
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X — disseminação de informações atualizadas e fundamentadas
em evidências científicas;
XI — avaliação do impacto das ações executadas;
XII — controle social de ações e resultados.
$ 1º As ações de saúde serão desenvolvidas de forma articulada
com as redes de educação e ensino, em conformidade com os princípios e
diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS).
$ 2º Na hipótese da existência de evidências fundamentadas de
uso problemático de drogas, ou de tráfico, no ambiente escolar, poderão ser
demandadas, de forma individualizada e motivada, entre outras, as seguintes
ações:
I— avaliação psicossocial;
I — avaliação clínica;
HI — aconselhamento e apoio psicológicos;
IV — realização de exames toxicológicos de monitoramento,
mediante consentimento expresso do estudante, ou de seus pais ou
representante legal, quando for o caso, assegurado o sigilo dos resultados e
vedada a realização indiscriminada desses exames;
V — encaminhamento para tratamento especializado,
preferencialmente ambulatorial;
Página 4 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
VI — reinserção social e educacional;
VII — suporte aos familiares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
O período escolar é uma oportunidade ímpar para o
desenvolvimento de ações de promoção da saúde. Nesse contexto, crianças,
adolescentes, jovens e adultos vivem momentos em que hábitos e atitudes
estão sendo cunhados, moldados ou revistos. Assim, é uma ocasião
privilegiada para a adoção de estilos de vida mais saudáveis e para a
minimização dos fatores de risco e o fortalecimento dos fatores de proteção
relacionados ao uso de drogas legais ou ilegais.
Nesse sentido, o Programa Saúde na Escola (PSE), política
intersetorial desenvolvida pelos Ministérios da Saúde e da Educação, foi
instituído pelo Decreto nº 6.286, de 5 dezembro de 2007, para desenvolver
ações de promoção e atenção à saúde e de prevenção das doenças e agravos
relacionados à saúde dos escolares.
Entre as ações previstas no âmbito do PSE destacam-se as
medidas de prevenção e redução do consumo do álcool (art. 4º, inciso X) e
de prevenção do uso de drogas (art. 4º, inciso XD. O PSE preconiza que
crianças, adolescentes e adultos escolares tenham acesso, pelo menos uma
vez por ano, preferencialmente nos inícios dos períodos letivos, à avaliação
clínica e psicossocial.
Em 2015, foi realizada a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar
(PeNSE), com escolares do 9º ano do ensino fundamental das redes pública
e privada, com amostra representativa para Brasil, regiões, unidades
federativas e capitais. A pesquisa evidenciou existir diferença estatística
significativa — para menos — no consumo de cigarro, álcool e drogas ilícitas
nas escolas que aderiram ao PSE.
Página 5 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
Outro estudo, sobre a percepção e as práticas de saúde dos
enfermeiros atuantes no PSE, realizado no Município de Juazeiro do Norte
(CE), também apontou que a interação entre educação e saúde é uma
estratégia eficaz na prevenção do uso de álcool e drogas entre os
adolescentes.
Mais uma pesquisa, realizada em escolas públicas participantes
do PSE do Município de Florianópolis, ressaltou a importância de articular
o trabalho de integração saúde-educação com a Estratégia Saúde da Família
(ESF), para envolver a família do adolescente e a comunidade onde a escola
se insere. A ESF, por operar, na atenção básica, a longitudinalidade do
cuidado, do vínculo familiar e do território, é um potente dispositivo para
ações comunitárias de prevenção ao uso de drogas.
Caberessaltar que o foco dessas ações é a criação de um vínculo
entre a pessoa que usa drogas e o serviço de saúde. Na escola, cabe ao
professor promover espaços de diálogo sobre o tema, com informações
realistas sobre as drogas legais e ilegais.
Vale frisar que a maioria dos estudantes não se envolve com
drogas ilegais, não bebe de forma problemática e não fuma. Entre aqueles
que apresentam um ou mais desses comportamentos, poucos têm problemas
persistentes ou correm o risco de apresentá-los no curto prazo. Em verdade,
as drogas legais, que são banalizadas pela sociedade, associam-se a riscos
mais significativos e prevalentes.
Isso não significa que o professor deva ignorar estudantes que
tenham sido identificados com problemas por drogas, mas esse não deve ser
o foco principal, mas sim as ações de prevenção ao uso de álcool, tabaco e
outras drogas, que se provaram efetivas. Tais alunos, por vezes, necessitam
da abordagem especializada, e a escola pode deve fazer encaminhamentos
para ações e serviços de saúde.
Por fim, cabe salientar que existem, atualmente, cerca de
1,8 bilhão de pessoas no mundo com idade entre 10 e 24 anos (2014). Já o
Brasil, segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), de 2010, possui mais de 51 milhões de jovens com idade entre 15 e
29 anos, o equivalente a 27% da população total; para a faixa etária de 15 a
24 anos, o total supera 34 milhões de pessoas, ou seja, aproximadamente
18% da população.
JU REL MORNA DEVORA
Página 6 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.
SF/19473.78201-00
A magnitude dessa população, constituída majoritariamente por
pessoas em idade escolar, demanda uma abordagem sensata e pragmática da
questão das drogas e, principalmente, uma ação efetiva da escola como
agente transformador, notadamente na prevenção do abuso de drogas.
Sala das Sessões,
Senador
JIN DRE ODOR
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LEGISLAÇÃO CITADA
- Decreto nº 6.286, de 5 de Dezembro de 2007 - DEC-6286-2007-12-05 - 6286/07
htcps:/Awww.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:idecreto:2007;6286
Página 8 de 8 Parte integrante do Avulso do PL nº 2157 de 2019.

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