Cmea Municipal de Lompei
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MOÇÃO N.º 41 nos proc GB H68 293 AMA
AUTORA: ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA o
ASSUNTO: Manifesta APOIO a Nota Pública contra a graduação a Rejeitado por .....8.....:
aan , , Pompeia, 13 05/2019.
distância na área da saúde. TD.
aa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício ao
Excelentíssimo Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara
dos Deputados, ao Ministro da Educação, ao Ministro da Saúde, manifestando APOIO à
anexa Nota Pública contra a graduação a distância na área da saúde, assinada pelo Conselho
Federal de Farmácia (CEF), dentre outras associações referentes a área da saúde.
A referida Nota Pública reafirma que a formação dos trabalhadores da área
da saúde deve ocorrer por meio de cursos presenciais objetivando a garantia da segurança na
prestação dos serviços de saúde à população brasileira.
Sala das Sessões,
13 de maio de 2019.
ADRIANA DI ERREIRA BORRASCA
Vereadora - PR
NOTA PÚBLICA
Contra a Graduação a Distância na Área da Saúde
Formação com Qualidade na Área da Saúde somente na Modalidade Presencial!
A Constituição Federal (CF) de 1988 determina, em seu Art. 196, que “a Saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”.
Para isso, é fundamental que a formação dos(as) trabalhadores(as) da área da saúde ocorra
na modalidade presencial, pois ela apresenta uma singularidade que inviabiliza a oferta dos cursos
de graduação na modalidade de Educação a Distância (EaD): a formação em saúde não pode ocorrer
de forma dissociada do trabalho em saúde, ou seja, é imprescindível a integração entre o ensino,
os serviços de saúde e a comunidade.
Além disso, a modalidade EaD desconsidera que a educação na saúde requer interação
constante entre os(as) trabalhadores(as) da área, estudantes e usuários(as) dos serviços de saúde,
para assegurar a integralidade da atenção, a qualidade e a humanização do atendimento prestado aos
indivíduos, famílias e comunidades. Deste modo, os(as) estudantes precisam ser inseridos(as) nos
cenários de práticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros equipamentos sociais desde o início
da formação, integrando teoria e prática, o que lhes garantirá compromissos com a realidade de
saúde do seu país e sua região.
A formação na área da saúde não se limita a oferecer conteúdos teóricos. Para além dos
conhecimentos requeridos para a atuação profissional, ela exige o desenvolvimento de habilidades
e atitudes que não podem ser obtidas por meio da modalidade EaD, sem o contato direto com o ser
humano, visto tratar-se de componentes da formação que se adquirem nas práticas inter-relacionais.
A aprendizagem significativa, que se realiza nos encontros e no compartilhamento de experiências,
pressupõe convivência, diálogo e acesso a práticas colaborativas, essencialmente presenciais.
Importante observar que a maioria dos cursos de graduação presenciais da área não preenche
o número de vagas ofertadas, o que demonstra não apenas a impropriedade, como também a
desnecessidade social da EaD na saúde. Portanto, para estes cursos, não se deve utilizar a modalidade
a distância com a justificativa de atingir metas estipuladas de ampliação do acesso à educação
superior, sendo necessário um debate aprofundado sobre políticas públicas de ensino, a fim de que
2 Associação Brasileira de
Educação em Nutrição &=4
CARENTE ABENUT
3 Associação Brasileira de
Educação Farmacêutica (ABEF)
4 Associação Brasileira de
Educação Médica (ABEM)
5 Associação Brasileira de
Enfermagem (ABEn)
6 Associação Brasileira de Ensino
da Educação Física para a Saúde
(ABENEFS)
12
Associação Brasileira dos
Terapeutas Ocupacionais
(ABRATO)
Associação de Fisioterapeutas E
13 do Brasil (AFB) £
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E
a,
14 Central dos Trabalhadores e G | EE
Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Central dos Trabalhadores
e Trabalhadoras do Brasil
a
(72)
15 | Central Unica dos Trabalhadores A
e
(CUT)
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
16
Centro Acadêmico Livre de
Farmácia da Universidade
Federal da Paraíba (CALFARM-
UFPB)
eqico Ly
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CALFARM - UFPB
Cen Era
Conselho
23 Conselho Federal de Farmácia
(CFF) Federal de
a - o És 4
Farmácia
24 | Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional
(COFFITO)
COFFITO
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
25 Conselho Federal de Conselho Federal
Fonoaudiologia (CFFa) de Fonoaudiologia
26 | Conselho Federal de Medicina Í EM
(CFM) .
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
27 Conselho Federal de Medicina b S ;
Veterinária (CFMV)
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
28 Conselho Federal de
Nutricionistas (CFN)
Cuidar é Lutar - Coletivo
Independente de Enfermagem
35
(Centro-Oeste e Paraíba)
36 | Direção Executiva Nacional dos EDITE
Estudantes de Medicina ico Enc NACIONAL DOS ESTUDANTES DE MEDICINA
(DENEM)
VR
37 | Diretoria Executiva Nacional de
Estudantes de Fonoaudiologia DEM
(DENEFONO) DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DE ESTUDANTES DE FONOAUDIOLOGIA
é ESCOLA
38 Escola Nacional dos NACIONAL DOS
Farmacêuticos FARMAGEUTICOS
39 Executiva Nacional de E N =
Estudantes de Nutrição (ENEN)
N | NUTRIÇÃO | | NUTRIÇÃO |
“Na luta por um Brasil sem fomes.”
40 Executiva Nacional dos
Estudantes de Enfermagem
(ENEEnf)
fatos me qe
47 Federação Nacional dos
Nutricionistas (FNN) pç
Federação Nacional
dos Nutricionistas
48 Federação Nacional dos
Psicólogos (FENAPSI) Federação Nacional |
dos Psicólogos [Et
49 | Fórum de Entidades Nacionais
da Psicologia Brasileira FENPEB
Fórum de Entidades Nacionais
(FENPB) da Psicologia Brasileira
50 | Rede Brasileira de Enfermagem
e Segurança do Paciente
(REBRAENSP)
51 Rede Nacional de Ensino e
Pesquisa em Terapia ”
. ns
Ocupacional (RENETO) Pesquisa em Terapia Ocupacional
52 Rede Unida Eq
o
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redeunida
a
ax
1
Brasília, atualizado em agosto de 2018.
sejam consideradas as necessidades sociais para todos os cursos de graduação. Ressalte-se que não
nos referimos aqui às oportunas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em cursos
superiores na modalidade presencial, que, devidamente utilizadas, promovem e qualificam os
processos pedagógicos.
Neste sentido, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Resolução nº 515/2016,
posicionou-se contrariamente à autorização de todo e qualquer curso de graduação em saúde
ministrado na modalidade EaD, pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da
formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes(as) trabalhadores(as) possam
causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem
a necessária integração ensino-serviço-comunidade.
Entretanto, ocorre hoje no país um crescimento exponencial e desordenado da graduação a
distância na área da saúde, e os diagnósticos situacionais revelam um quadro incompatível para o
adequado exercício profissional. O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, permite o
credenciamento de Instituições de Educação Superior exclusivamente para oferta de cursos
de graduação na modalidade a distância, sem prever um tratamento diferenciado para a área
da saúde.
Assim, objetivando a garantia da segurança e resolubilidade na prestação dos serviços de
saúde à população brasileira, esta Nota Pública reafirma que a formação dos(as) trabalhadores(as)
da área da saúde deve ocorrer por meio de cursos presenciais.
Somos contrários à autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
cursos de graduação da área da saúde ministrados na modalidade a distância!
A saúde pública merece respeito!
A graduação em saúde a distância coloca em risco a segurança da população!
Assinam esta Nota Pública:
1 Associação Brasileira da Ensino
em Fisioterapia (ABENFISIO)
Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia
Associação Brasileira de Ensino
de Psicologia (ABEP)
Associação Brasileira de
Ensino de Psicologia - ABEP
Associação Brasileira de Ensino
e Pesquisa em Serviço Social
(ABEPSS)
5
ABEPSS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
Associação Brasileira de Ensino
Odontológico (ABENO)
10
Associação Brasileira de
Nutrição (ASBRAN)
1
Associação Brasileira de
Psicologia Escolar e
Educacional (ABRAPEE)
ABRAPEE
cebes
17 | Centro Brasileiro de Estudos de
Saúde (CEBES) Centro Rrasileiro de Estudou de Senivde
18 Confederação Nacional dos CONFEDERAÇÃO NACIONAL
. DOS TRABALHADORES EM
Trabalhadores em Seguridade & SEGURIDADE SOCIAL
Social (CNTSS) mi
19 Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Saúde
(CNTS)
20 Conselho Federal de Biologia
(CFBio) a
CFBio
21 | Conselho Federal de Educação
' CONFEF
Física (CONFEF)
Sistema CONFEF/CREFs
Conselhos Federal e Regionais de
Educação Física
22 Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen)
29
Conselho Federal de
Odontologia (CFO)
30 Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS)
CONSELHO FEDERAL
DE SERVIÇO SOCIAL
31 | Conselho Federal de Psicologia
(CFP)
Conselho
Federal de
Psicologia
32 | Conselho Regional de Educação
Física (CREF 14 - GO-TO)
04
33 | Conselho Regional de Farmácia CRF g RS
do Rio Grande do Sul (CRF-RS) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO R$
34 Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo
(CRO-SP)
CONSELHO REGIONAL
DE ODONTOLOGIA
DE SÃO PAULO
41 Executiva Nacional dos
Estudantes de Veterinária VW E N - V
(ENEV)
NA
42 | Faculdade de Ciências Médicas
da UNICAMP
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil
43 Federação de Estudantes de F E BX X
Agronomia do Brasil (FEAB)
Via Campesina * CONCLAEA * UNE
44 Federação Nacional dos Federação
Farmacêuticos (FENAFAR) Nacional dos
Farmacêuticos
CTB CNTU ESM
Federação Nacional dos
Fisioterapeutas e Terapeutas FEN AFITO
45
Ocupacionais (FENAFITO)
46 Federação Nacional dos
Médicos Veterinários
(FENAMEV)
FENAMEV
53
Sindicato dos Enfermeiros do
Estado de São Paulo (SEESP)
SE AE
SINDICATO DOS ENFERMEIROS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
mea DA no Do DO
54
Sindicato dos Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais do
Estado da Bahia (SINFITO-BA)
(CYNFITO
55
Sociedade Brasileira de
Fonoaudiologia (SBFa)
SBFa
Sociedade Brasileira
de Fonoaudiologia
56
Sociedade Brasileira para a
Qualidade do Cuidado e
Segurança do Paciente
(SOBRASP)
SOBRASP
Sociedade Brasileira para a Qualidade
do Cuidado e Segurança do Paciente
57
União Brasileira de Mulheres
(UBM)
UNIÃO BRASILEIRA
DE MULHERES
Com o apoio do Conselho Nacional de Saúde