Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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MOQAO N.°_ k 3 CoOdo&hlgDf]
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
/2019 Proc.
Aprovado por.^.a.votes
ASSUNTO: Manifesta APOIO ao Projeto de Lei n° 769/2015 Rejeitado por......a.......votes
de autoria Senador Jose Serra. Pompeia, (\~L /08/2019.
Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentals, que seja enviado oficio ao
Presidente do Senado Federal, bem como aos lideres Partidarios daquela Casa
Legislativa, manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 769/2015, de autoria do
Senador Jose Serra, que Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar
a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumigeno e o uso de
aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer
padrao grafico unico das embalagens de produtos fumigenos; altera a Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transit© Brasileiro), para
configurar como infragao de transito o ato de fumar em veiculos quando houver
passageiros menores de dezoito anos; e da outras providencias.
Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis de ciencia da presente
propositura ao autor do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
V andes da Silva \
CARLOS R< OSA
Vereador - PSD
IE Secretaria-Ceral
da Mesa
SENADO
FEDERAL Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015
Autoria: Senador Jose Serra (PSDB/SP)
iniciativa:
Ementa:
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumigeno
e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrao grafico unico das
embalagens de produtos fumigenos; altera a Lei n9 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro),
para configurar como infragao de transito o ato de fumar em veicuios quando houver passageiros menores de dezoito
anos; e da outras providencias.
Explicafao da Ementa:
Altera a Lei ns 9.294/96, que dispoe sobre as restrigoes ao uso e a propaganda de produtos
fumigenos, bebidas alcodlicas, medicamentos, terapias e defensives agn'colas, nos termos do §
4° do art. 220 da Constituigao Federal, para ampliar o aleanee das medidas antitabaco.
Assunto: Social - Saude
Data de Leitura: 03/12/2015
Em tramitasao
Ultimo local: 08/08/2019 - Plenario do Senado
Federal (Secretaria Legislativa do
Senado Federal)
17/07/2019 - AGUARDANDO
RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE
A MESA
Decisao:
Destino: Ultimo estado:
Materias Relacionadas:
RQS - Requerimento n9 631 de 2017
RQS - Requerimento ne 375 de 2018
RQS - Requerimento n9 573 de 2018
RQS - Requerimento n9 633 de 2018
RQS - Requerimento n9 80 de 2019
RQS - Requerimento n9 280 de 2019
Despacho: Relatoria:
CAS - (Comissao de Assuntos Sociais) 03/12/2015 (Despacho initial)
null Relator(es):
Senador Humberto Costa (encerrado em 20/03/2019 -
Deliberafao da materia)
CCI - (Comissao de Constituigao, Justi?a e Cidadania)
Analise - Tramita^ao sucessiva
(SF-CMA) Comissao de Meio Ambiente
pg i
Secretaria-Cerat
da Mesa
SENADO
FEDERAL Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015
DOCUMENTOS
Local: Plenario do Senado Federal
Afao Legislativa: Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresenta?ao de emendas.
Encaminhadas d publica?ao as Emendas n^s 8 a 11-PLEN.
EMENDA 9 PLEN - PLS
Data: 08/08/2019
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Local: Plenario do Senado Federal
A?ao Legislativa: Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresenta?ao de emendas.
Encaminhadas a publica?ao as Emendas n9s 8 a 11-PLEN.
EMENDA 10 PLEN-PLS
Data: 08/08/2019
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Local: Plenario do Senado Federal
A^ao Legislativa: Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresenta?ao de emendas.
Encaminhadas a publicagao as Emendas nes 8 a 11-PLEN.
EMENDA 11 PLEN - PLS
Data: 08/08/2019
Autor: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Local: Plenario do Senado Federal
A^ao Legislativa: Encerrou em 7 de agosto o prazo para apresenta?ao de emendas.
Encaminhadas a publicagao as Emendas n9s 8 a 11-PLEN.
pg 31
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
N° 769, DE 2015
Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a
propaganda de cigarros ou qualquer outro produto
fumigeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a
estes produtos, bem como estabelecer padrao grafico unico
das embalagens de produtos fumigenos; altera a Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito
Brasileiro), para configurar como infragao de transito o ato
de fumar em veiculos quando houver passageiros menores
de dezoito anos; e da outras providencias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Os arts. 3° e 5° da Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 3°. E vedada, em todo o territorio nacional, qualquer forma de
propaganda, publicidade, promogao e patrocmio do tabaco, de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do
tabaco, inclusive nos locais de vendas.
§ 1° Para fins do disposto no caput, entende-se por:
I - propaganda, publicidade e promogao qualquer forma de comunicagao,
recomendagao ou agao comercial com o objetivo, efeito ou provavel efeito de
promover, direta ou indiretamente, um produto fumigeno; e
II - patrocmio qualquer forma de contribuigao, financeira ou nao, a evento,
atividade ou individuo com o objetivo ou provavel efeito de promover, direta ou
indiretamente, um produto fumigeno ou seu consumo.
§ 2° A vedagao prevista no caput inclui:
I - a exposigao e a visibilidade dos produtos mencionados nos locais de
venda, bem como a utilizagao de maquinas automaticas na comercializagao dos
produtos;
2
II - qualquer forma de propaganda, publicidade, promogao e patrocmio
institucional de empresas fabricantes ou exportadoras de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumigeno derivado ou nao do
tabaco.
§ 3° Revogado
§ 4° Revogado
§ 5° Revogado
§ 6° Revogado
§ 7°.......................................................................................
§ 8° As embalagens dos produtos fumigenos derivados ou nao do tabaco,
com excegao dos destinados a exportagao, deverao apresentar padrao grafico
unico e conter mensagens de advertencia, acompanhadas de imagens ou figuras
que ilustrem o sentido da mensagem.
§ 9° Nas embalagens de produtos fumigenos vendidas diretamente ao
consumidor, as mensagens a que se refere o § 8° serao sequencialmente usadas,
de forma simultanea ou rotativa, nesta ultima hipotese devendo variar no maximo a
cada cinco meses, inseridas, de forma legivel e ostensivamente destacada, em
cem por cento de sua face posterior, em 30% de sua parte frontal e em uma de
suas laterals.
§ 10. O disposto nos §§ 8° e 9° deste artigo sera regulamentado pela
Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA.” (NR)
“Art. 5° As chamadas e caracterizagoes de patrocmio dos produtos
indicados no art. 4°, para eventos alheios a programagao normal ou rotineira das
emissoras de radio e televisao, poderao ser feitas em qualquer horario, desde que
identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendagao do
seu consumo.
§ 1° As restrigoes deste artigo aplicam-se a propaganda estatica existente
em estadios, veiculos de competigao e locals similares.
§ 2° Nas condigoes do caput, as chamadas e caracterizagoes de patrocmio
dos produtos estarao liberados da exigencia do art. 8°-A desta Lei.” (NR)
Art. 2° Incluam-se na Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, os seguintes artigos 3°-D
e 8°-A:
“Art. 3°-D. Ficam proibidas a importagao e a comercializagao no pais de
produto fumigeno derivado do tabaco que contenha substancias sinteticas e
naturals, em qualquer forma de apresentagao, com propriedades flavorizantes ou
aromatizantes que possam conferir, intensificar, modificar ou realgar sabor ou
aroma do produto.”
“Art. 8°-A. A propaganda contera, nos meios de comunicagao e em fungao
de suas caractensticas, advertencia, sempre que possivel falada e escrita, sobre os
maleficios das bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensives agricolas,
segundo frases estabelecidas pelo Ministerio da Saude, usadas sequencialmente,
de forma simultanea ou rotativa.”
3
Art. 3° O art. 162 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 162.
VII - em que haja alguem fumando, se houver passageiro menor de
dezoito anos:
Infragao - gravissima;
Penalidade - multa.” (NR)
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 9.294, de 15 de julho de
2015:
I - os §§ 3°, 4° e 5° e 6° do art. 3°;
II - os incisos III, V, VI, VII do art. 3°-A; e
III-o art. 3°-C.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICAQAO
Este projeto de lei tem por objetivo ampliar o alcance das medidas antitabaco que
marcaram o penodo em que o Brasil era pioneiro na materia.
De fato, a letargia atual contrasta com o ativismo com que o Brasil se conduziu
nesse assunto no passado, quando, entre outros avangos, proibiu-se a propaganda de
cigarros por qualquer meio, exceto nos pontos de venda, e tornou-se obrigatoria a
publicagao de advertencias sobre os maleficios do tabagismo nos magos de cigarros.
Tambem passaram a ser proibidos os patrocmios de eventos por marcas de cigarros, o que
era especialmente grave no caso dos esportes, que eram enganosamente associados ao
tabagismo.
A propria ousadia das politicas adotadas frente a forga dos interesses contrariados
gerou urn impulse muito positive no Pais, incentivando a adogao de politicas antitabaco mais
avangadas, como a proibigao de fumar em bares e restaurantes, em diversos estados e
municipios.
Como governador do Estado de Sao Paulo, em 2009, sancionei a lei paulista que
estabeleceu ambientes 100% livres do tabaco e serviu de modelo para normas antifumo em
outros estados. A lei simplesmente proibiu o ato de fumar em lugares fechados de uso
coletivo, acompanhando uma tendencia internacional de restrigao ao fumo, ja adotada em
cidades como Nova lorque, Londres e Paris. Em pouco tempo, essa medida se generalizou
no pais, tornando-se norma federal em 2014.
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Os resultados de todas essas poh'ticas foram muito expressivos no Pais. Em 1989,
tmhamos 35% de fumantes na populagao adulta. Em 2013, esse perceptual foi reduzido
para 14,7%. De acordo com estudos da Secretaria de Saude estadual, o numero de pessoas
que fumavam dois ou mais magos de cigarro por dia na cidade de Sao Paulo caiu 31% entre
2009e2010.
A importancia dessa redugao no numero de fumantes nao se resume a melhoria na
qualidade de vida de quern abandona o cigarro - ou de quern deixa de se iniciar no
tabagismo. Os custos relacionados ao uso do cigarro sao astronomicos. Pesquisa da
Fiocruz, de 2015, bem recente, mostra que as despesas diretas - ou seja, considerando
apenas os custos de medicagao, internagao, ambulatorio, etc - sao hoje de R$ 23 bilboes ao
ano. Nao estao considerados os custos indiretos, como as mortes prematuras, as
aposentadorias precoces, o absenteismo relacionado a essas doengas, etc.
As receitas de tributagao dos cigarros nem de longe chegam perto desses custos. A
arrecadagao de IPI em 2014 foi de 5,6 bilboes. O total de impostos, considerando tambem o
ICMS, chegou proximo de R$ 11,0 bilboes.
Mas nao podemos parar aqui. A juventude, em especial, deve ser protegida, pois e
alvo constante das estrategias de marketing da industria e o maleffcio das doengas
relacionadas ao tabaco ainda e urn flagelo.
O Projeto traz quatro inovagoes na legislagao antitabaco.
Primeira, proibigao de qualquer forma de propaganda, publicidade, promogao ou
patrocinio de produtos fumigenos tambem nos locais de venda.
Segunda, obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas,
mantendo as advertencias quanto aos riscos e prejuizos do fumo, conforme regulamento da
Agenda Nacional de Vigilancia Sanitaria.
Terceira, proibigao do uso de substancias sinteticas e naturais que possam conferir,
intensificar, modificar ou realgar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumigenos.
A quarta medida e punir com multa e computo de pontos na carteira o motorista que
fumar ou permitir que passageiro fume em veiculo que esteja transportando menores de 18
anos.
As tres primeiras medidas tern por finalidade se opor as estrategias mais agressivas
de marketing da industria tabagista, que atuam na indugao do tabagismo entre jovens. A
quarta procura desestimular os pais e responsaveis que ainda continuam fumando na
presenga de criangas e adolescentes, o que, comprovadamente, e um estimulo para que o
jovem, em algum momento, experimente o tabaco, aumentando os riscos de se tornar um
dependente. Alem disso, a medida e importante para a protegao de criangas e jovens contra
a exposigao ao fumo passive em local fechado, pois proibe que se fume em veiculo que
esteja transportando menores de dezoito anos.
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Sala das Sessoes,
Senador JOSE SERRA
LEGISLAQAO CITADA
Lei n° 9.294, de 15 de Julho de 1996 - LEI MURAD - 9294/96
artiqo 3°
artiqo 5°
Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - 9503/97
artiqo 162
urn:lex:br:federa>:lei:2015;9294
(As Comissoes de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizagao e Controle; de
Assuntos Sociais; e de Constituigao, Justiga e Cidadania, cabendo a ultima decisao
terminativa)
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