Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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MOQAO N.° 1^ /2019
AUTOR: CARLOS ROGERIO BARBOSA
Proc Of.
Aprovado porf^..a.P....votos
Rejeitado por......a.......votes
Pompeia,'2^_/08/2CH£.
ASSUNTO: Manifesta APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019,
de autoria Senador Confucio Moura.
—^Presidente
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja enviado oficio ao
Presidente do Senado Federal, bem como aos Lideres Partidarios daquela Casa
Legislativa, manifestando APOIO ao Projeto de Lei n° 847/2019, de autoria do
Senador Confucio Moura (MDB/RO), que Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n°
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a
conduta cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou a
vida de outrem.
Requeiro, ainda, que esta Casa de Leis de ciencia da presente
propositura ao autor do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessoes,
26 de agosto de 2019.
IARBOSA
Valentin Mai Abrev
idpr
io
Vereador
via Silva Filho
Luiz Femandomirich Pazin
Vei lor
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI
N° 847, DE 2019
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo
Penal), para tipificar como crime a conduta cibernetica prejudicial a saude, a
incolumidade fisica ou psfquica ou a vida de outrem.
AUTORIA: Senador Confucio Moura (MDB/RO)
Pagina da materia
Pagina 1 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
SENADO FEDERAL
CABINETE SEVADOR CONFUCIO MOURA
PROJETO DE LEI DO SENADO N° , DE 2019
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para
tipificar como crime a conduta cibemetica
prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou
psiquica ou a vida de outrem.
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Esta Lei tem como objetivo tipificar como crime a
conduta cibemetica prejudicial a saude, a incolumidade fisica ou psiquica ou
a vida de outrem.
Art. 2° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Codigo Penal), passa a viger acrescido do seguinte art. 132-A:
“Conduta cibemetica prejudicial a saude, a incolumidade
fisica ou psiquica ou a vida de outrem
Art. 132-A. Induzir, instigar, constranger ou ameapar alguem,
por meio da rede mundial de computadores, para que este pratique
ato prejudicial a sua saude, a sua incolumidade fisica ou psiquica ou
a sua vida:
Pena -reclusao, de um a quatro anos, e multa.
Paragratb unico. A pena sera aumentada de um tcr9o ate a
metade se a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60
(sessenta) anos ou apresentar deficiencia mental.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
JUSTIEICACAO
Tem sido amplamente disseminado, no Brasil e no mundo, os
casos depessoas que, utilizando do suposto anonimato conferido pela rede
mundial de computadores (internet), induzem, instigam ou, ate mesmo,
Pagina 2 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
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constrangem ou ameapam outras pessoas, geralmente crian^as ou
adolescentes, para que pratiquem atos lesivos a sua saude, a sua
incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida.
Um exemplo e o jogo chamado “baleia azul”, supostamente
surgido na Russia, em que criangas e adolescentes, pormeio de redes sociais
ou aplicativos de mensagens instantaneas, sao incentivados a cumprirem
desafios macabros. Nesse jogo sao propostos, em geral, 50 desafios,
iniciando por alguns considerados mais “simples” - como automutila^ao
para desenhar baleias no coipo, assistir filmes de terror ou ficar doente - ate
o desafio final, no qual e proposto o suicidio.
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Mais recentemente, em Sao Bernardo do Campo/SP, uma
menina de sete anos morreu depois de inalar desodorante aerosol. Ela
paiticipava de um desafio popular nas redes sociais, que consistia em ingerir
a maior quantidade possivelde desodorante. A criantpa desmaiou e teve uma
parada cardiaca.
O mundo online em que as pessoas estao inseridas pode estar
contribuindo para essecenario. E crescenteo uso de instmmentos eletronicos
como computadores, celulares e tablets. Nesse ambiente, as pessoas,
principalmente as criangas e adolescentes, se sentem pressionadas pelas
redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de
reafirmagao e de insergao. Em muitos casos, paraserem aceitos pelos grupos,
osjovens precisam lesionar o proprio corpo e divulgar o resultado por meio
de fotos ou videos nas redes sociais.
Diante da multiplicagao desse tipo de conduta, propomos, por
meio do presente projeto de lei, a tipificagao como crime do ato de “indnzir,
instigar, constranger ou ameagar alguem, por meio da rede mundial de
computadores, para que este pratique ato prejudicial a sua saude, a sua
incolumidade fisica ou psiquica ou a sua vida”.
Ademais, como tais praticas atingem principalmente pessoas
consideradas mais ffageis, que apresentam capacidade reduzida de oferecer
resistencia, propomos a criagao de uma causa de aumento de pena aplicavel
quando a vitima for menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos
ou apresentar deficiencia mental.
Com tais providencias, pretendemos desestimular o surgimento
de pessoas ou grupos que utilizam as redes sociais e aplicativos de
mensagens instantaneas para provocar atos lesivos a outrem.
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Feitas essas considera9oes, esperamos contar com o decisive
apoio dos nobres Pares para a aprovagao do presente projeto de lei.
Sala das Sessoes,
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Pagina 4 de 5 Parte integrante do Avulso do PL nQ 847 de 2019.
LEGISLAgAO CITADA
- Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - 2848/40
https://www.lexml.gov.br/um/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940;2848
Pagina 5 de 5 Parte integrante do Avulso do PL n° 847 de 2019.
Secretaria-Ceral
da Mesa FEDERAL
SENADO m
Atividade Legislativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
Autoria: Senador Confucio Moura (MDB/RO)
Iniciativa:
Ementa:
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a
conduta cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade ffsica ou psiquica ou a vida de outrem.
ExpUcagao da Ementa:
Altera o Codigo Penal para criminalizar as condutas de instigagao, indugao, constrangimento
ou ameaga da pratica de ato prejudicial a saude, a incolumidadefisica ou psiquica ou a vida
praticados por meio da rede mondial de computadores.
Assunto: Juridico - Direito penal e processual penal
Data de Leitura: 18/02/2019
Em tramitafao
Ultimo local: 19/08/2019 - Coordenagao de Redagao
Legislativa
15/08/2019 - AGUARDANDO
INTERPOSigAO DE RECURSO
Decisao:
Destine: Ultimo estado:
Despacho: Relatoria:
CG - (Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania) 18/02/2019
Leitura da Materia Relator(es):
Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 14/08/2019 -
Deliberagao da materia) Analise -Tramitagao sucessiva, Instrugao da materia
(SF-CCJ) Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
TRAMITACAO
19/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: A Corele.
Recebido em: 19/08/2019 as 11:37 por SF-CORELE - Coordenagao de Redagao Legislativa
15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situagao: AGUARDANDO INTERPOSICAO DE RECURSO
Agao: Encaminhado a publicagao o Oficio ne 214/2019-CCJ, comunicando a apreciagao da materia, em carater terminativo.
Conclufda a instrugao da materia.
Recebido em: 15/08/2019 as 16:45 por PLEN - Plenario do Senado Federal
15/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: Prazo: Interposigao de Recurso a decisao terminativa de Comissao (Art. 91, §§ 39 ao 59, do RISF). De 19/08/2019 a 23/08/2019.
Perante a Mesa.
pg i
Secretaria-Ceral
da Mesa
SENADO
FEDERAL
Atividade Legislativa
Projeto de Lei n° 847, de 201 9
TRAMITACAO
14/08/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situagao: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
A?ao: Encaminhado ao Plenario para comunicagao de conclusao da instru^ao da materia e abertura de prazo para recurso.
Recebido em: 15/08/2019 as 16:25 por SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diarios
14/08/2019 CCJ - Comissao de Constitui^ao, Justifa e Cidadania
A^ao: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberagao da materia.
A SLSF, para prosseguimento da tramita^ao.
Recebido em: 14/08/2019 as 18:53 por PLEN - Plenario do Senado Federal
14/08/2019 CCJ - Comissao de Constituifao, Justifa e Cidadania
Situagao: APRECIADA EM DECISAO TERMINATIVA PELAS COMISSSES
Afao: Na 40^ Reuniao Ordinaria, realizada nesta data, a ComissSo aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Oficio n® 214/2019- PRESID^NCIA/CG, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ciencia do
Plenario e publica?ao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 22 c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
09/08/2019 CCJ - Comissao de Constituifao, Justi?a e Cidadania
Situagao: INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIAO
A^ao: Materia incluida na Pauta da Comissao.
29/05/2019 CCJ - Comissao de Constitui?ao, Justiga e Cidadania
Situa?ao: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSAO
Acao: Recebido, as 10hl8min, o Relatorio do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovafio do Projeto.
Materia pronta para a Pauta na Comissao.
12/03/2019 CCJ - Comissao de Constituifao, Justifa e Cidadania
Situafio: MATERIA COM A RELATORIA
Atao: Distribuido ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatorio.
27/02/2019 CG - Comissao de Constituifao, Justiga e Cidadania
Situafao: AGUARDANDO DESIGNACAo DO RELATOR
Afao: Nao foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Materia aguardando distribui^ao.
20/02/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Situagao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Agao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando recebimento de emendas.
18/02/2019 CCJ - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
Agao: Materia sobre a Mesa desta Comissao aguardando abertura de prazo para apresentagao de emendas e posterior distribuigao.
pg 2
Secretaria-Ceral
da Mesa
SENADO
FEDERAL m
Atividade Legislativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
TRAMITA£AO
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Situagao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Agio: Encaminhado a publicagao.
A CCJ, em decisao terminativa.
Este processado contem 3 (tres) folhas numeradas.
Publicado no DSF Paginas 124-128 - DSF n? 14
Publicado no DSF Paginas 129 - DSF ne 14
Recebido em: 18/02/2019 as 18:50 por CG - Comissao de Constituigao, Justiga e Cidadania
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: Prazo: Apresentagao de Emendas a projeto terminativo em Comissao (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2019 a 26/02/2019.
Perante a CG.
18/02/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal
Agao: Leitura da materia na sessao do SF n?9, em 18/02/2019.
DOCUMENTOS
PL 847/2019
Data: 18/02/2019
Autor: Senador Confucio Moura (MDB/RO)
Local: Plenario do Senado Federal
Descrigao/Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei n^ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal), para tipificar como crime a conduta
cibernetica prejudicial a saude, a incolumidade ffsica ou psfquica ou a vida de outrem.
Avulso inicial da materia
Data: 18/02/2019
Autor: Senado Federal
Local: Plenario do Senado Federal
Agao Legislativa: Encaminhado a publicagao.
A CCJ, em decisao terminativa.
Este processado contem 3 (tres) folhas numeradas.
Descrigao/Ementa:
Requerimento
Data: 23/04/2019
Autor: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Local: Plenario do Senado Federal
Descrigao/Ementa: Requer a tramitagao conjunta das materias que especifica.
Offcio
Data: 25/04/2019
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Secretaria-Ceral
da Mesa
SENADO
FEDERAL m
Atividade Leaislativa
Projeto de Lei n° 847, de 2019
DOCUMENTOS
Auior: Presidente do Senado Federal
Local: Plenario do Senado Federal
Relatdrio Legislative
Data: 29/05/2019
Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Local: Comissao de Constituigao, Justi?a e Cidadania
A?ao Legislativa: Recebido, as lOhlSmin, o Relatdrio do Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprova?ao do Projeto.
Materia pronta para a Pauta na Comissao.
Listagem ou relatdrio
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constitui^ao, Justi^a e Cidadania
Local: Comissao de Constitui^ao, Justifa e Cidadania
Descrifao/Ementa: Listagem ou relatdrio descritivo-Lista de Presen^a da reuniao da 409 Reuniao CG
Listagem ou relatdrio
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constitui^ao, Justi?a e Cidadania
Local: Comissao de Constituigao, Justi^a e Cidadania
Descriiao/Ementa: Listagem ou relatdrio descritivo-Lista de Vota^ao Nominal da reuniao da 40® Reuniao CG
P.S 104/2019 - CG
Data: 14/08/2019
Autor: Comissao de Constituigao, Justi?a e Cidadania, Comissao de Constitui?ao, Justi^a e Cidadania, Comissao de Constitui^ao, Justifa
e Cidadania
Local: Comissao de Constituifao, Justiga e Cidadania
A?ao Legislativa: Na 40^ Reuniao Ordinaria, realizada nesta data, a Comissao aprova o Projeto relatado pelo Senador Rodrigo Cunha.
Anexei o Ofi'cio ns 214/2019- PRESIDENCIA/CG, que comunica a decisao da Comissao em carater terminativo, para ciencia do
Plendrio e publicagao no Diario do Senado Federal, art. 91, § 29 c/c art. 92 do RISF (fl. 8).
pg 4