ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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Presidente
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Observações:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 11 de janeiro de 2017.
As Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 030/2017
DP necalao!t
AN 26
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelência o anexo projeto de lei que DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP), a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que referido
projeto tem por objetivo alterar a data da entrada em vigor da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 1º de janeiro de 2018.
Nessas condições, solicitamos seja O presente projeto de
lei apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Escorce Januário
Préfeita Murs-cipal
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia 12 JAN 2017
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Pompeia - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Lei nº /2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março
de 2014, 2573, de 19 de dezembro de 2014, 2.588, de 17 de março de 2015,
2.600, de 20 de julho de 2015 e 2.657, de 3 de maio de 2016, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro
de 2018.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Isabel Cri
Cima Muricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 09/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro
de 2013, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(CIP).
Concluídos os estudos quanto ao Projeto de lei acima citado,
constatamos que a propositura atende as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
13 de janeiro de 2017.
e
A Caffe
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernan rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento |
ão de Finanças e Orçamento i missão de
de Finanças e Orçamento
Cama Municpal de Sompeia
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Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Projeto de Lei nº 09/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de
dezembro de 2013, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP).
O Projeto de Lei supracitado, após análise das doutas
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, foi considerado em
conformidade com a pertinente legislação.
No que nos compete manifestar quanto à conveniência e
oportunidade dessa propositura não há nada a opor.
Sala das Comissões,
13 de janeiro de 2017.
rencio da Silva Neto
Relator
Presidente
Valentim Marques de Abreu
Membro
Cmaa Municpal de Lompeia
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VOTAÇÃO NOMINAL
| Carlos Rogério Barbosa | s
José Pereira da Silva Filho
luiz Fernando Vidrich Pazin
n
z
Marcio Rogério Caffer
|
FREE
Nilson Fernandes da Silva
E
ES
|
| Waldemar Merencio da Silva N