ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Projeto de Lei nº: 10/2017
| Autor:
]
| PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE |
DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E |
PROFISSIONALIZANTES.
|
25 01 2017
2.695
Autógrafo Nº 4/2041 Lei Nº de / /
Arquivado em ! !
“Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOBpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompéia, 23 de janeiro de 2017.
Ofício GP nº 049/2017
Pl m40/201r
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES”. a fim de ser
submetido a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que além de conceder
auxílio financeiro para todo o ano letivo do aluno, vamos organizar 0 transporte através da contratação de
empresa de transporte coletivo dentro das normas que propiciem maior segurança aos estudantes.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado é
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Isabel fa Escorce Januário
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
Pompéia — SP
Câmara Municipal de Pompeia
23 JAN 2017
/ . . Ed
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Lei /2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES
DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA,
CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio para o transporte de estudantes, através de repasses discriminados
nesta lei ou através de contratação de empresas de transporte coletivo, aos
estudantes devidamente matriculados em:
I - cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã;
IH — cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de
Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã;
HI — Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de
Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado a alunos provenientes do
Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los
para realizar o exame vestibular.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será
direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município
de Pompeia.
Art. 2º O auxilio transporte, de que trata esta lei, será
concedido no período letivo de cada aluno no exercício de 2017, conforme
seguc:
8 1º R$ 112,00 (cento e doze reais) por estudante,
para Marilia, cuja frequência seja mensal;
8 2º R$ 130,00 (cento e trinta reais) por estudante,
para Tupã, cuja frequência seja mensal.
S 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e
inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do
passe para Marília ou Tupã.
Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em
cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei, será concedido auxílio
transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao
passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo anterior é de R$ 135 ,00
(cento e trinta e cinco reais) por aluno e por mês.
Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio.
transporte deverão formular requerimento dirigido ao Prefeito PAC
conforme anexo único que integra a presente lei.
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Art. 5º A frequência mensal e assinatura do recibo
deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês
de vigência do auxilio, sob pena de cancelamento imediato.
8 1º A frequência mensal de que trata este artigo será
comprovada mediante declaração de frequência emitida pela entidade de
ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º Para reaver o benefício perdido, em razão do
descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso
ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria
Municipal.
Art. 6º No requerimento de auxílio, o estudante
deverã firmar declaração de veracidade das informações, com sujeição às
sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de
que trata esta Lei, em regime de adiantamento para o repasse aos estudantes
beneficiados, será indicado no decreto que deverá regulamentar esta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Pompeia, 23 de janeiro de 2017.
ISABEL CRIS Eis JANUÁRIO
Prefeita Municip
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ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME COMPLETO
Ei sta Ty ESPACE es As gg cmo TU O cos no o ade ERES PSA Pa
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
,
E PER MI NM memoria res sra o pesto eo a RENO , residente e
e domiciliado em Pompeia, na Rua
Fr
nº. , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
, que é mantido pela instituição de ensino
, na cidade de , vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o
transporte, pela empresa
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa
acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante
do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia út:i
de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20 E
Assinatura do aluno requerente
Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(icamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO ie L
Autoria:
Assunto:
adriana Dias Ferreira Borrasca | [py 7 | [não [1 |
penta | ia | xa,
pa] não [|
inte remando vaca paca | [Z] | [ão [1 |
monremmimêasto | sm | io)
vaia corvetin (Presidente) | [pa[] | [não] |
votem stents | [am] | [yo]
pot ns Ribeiro dos = [ana | não [1]
Câmaa Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 10/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos
estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e
profissionalizantes.
Concluídos os estudos, constatamos que o Projeto de Lei acima
referido atende as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
24 de janeiro de 2017.
ae Pê
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
a
ALLA
Luiz Ferna Nilson Fernandes da Silva
Membro da o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Filho
e Finanças e Orçamento issão de
de Finanças e Orçamento
José Pereira
Membro da