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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências e revoga a Lei nº 2.113, de 15 de junho de 2005.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T11:45:37.289566-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.749 Data: 24/01/2017
| Projeto de Lei nº: 12/2017
| Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.787, DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
| PARTICULARES E DÁ era PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 2.113, DE 15 DE
| JUNHO DE 2005. |
Lei Nº 2.697 de 25 101 12017
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmnpO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompéia, 23 de janeiro de 2017.
Ofício GP nº 051/2017 E »
P 2. »12kronr
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa
Excelência o anexo projeto de lei que “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.787 DE 24
DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI
Nº 2.113, DE 15 DE JUNHO DE 2.005, a fim de ser submetidos a apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis.
Justificando a propositura, vimos esclarecer que as modificações ora
propostas, têm por objeto valorizar o servidor público, prevendo a possibilidade da concessão de nova
licença para tratar de interesses particulares, independentemente do retorno do servidor ao seu emprego
permanente, adequando a lei municipal à legislação federal.
Cabe salientar a desnecessidade de cumprimento das exigências contidas
nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista que o projeto ora apresentado
não acarretará qualquer aumento da despesa com pessoal.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Isabel a Escorce Januário
Prefeita
—4
As Comissões Competente,
Pompeia,
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin ' o 24 JAN 2017
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de P, ompeia
Pompéia — SP
23 JAN 2017
“M)
-—-
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.787 DE 24 DE MARÇO DE 1997,
QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA
A LEINº 2.113, DE 15 DE JUNHO DE 2.005.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1.º O artigo 1º e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 1.787, de 245 de março de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - O servidor público municipal da Administração Pública Direta e Indireta,
que ingressou por meio de concurso público, poderá obter, mediante requerimento, licença
para tratar de interesses particulares, com suspensão do contrato de trabalho e com prejuízo
de seus vencimentos c demais vantagens do emprego ou função, desde que não esteja em
estágio probatório.
$ 1º - A licença de que trata este artigo poderá ser concedida pelo prazo de até dois
anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
8 a
$3º - A licença ou a prorrogação poderão ser negadas quando o afastamento do
servidor prejudicar os interesses do serviço público.”
Art, 2º O artigo 2º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - À licença ou a prorrogação poderão ser cessadas a requerimento do
servidor ou pelo responsável do órgão a que pertença, embasado em parecer assinado pelo
encarregado do setor onde o servidor licenciado estiver lotado, que fixará prazo para o
retorno, prazo esse que não poderá ser superior a noventa dias. ;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Parágrafo único - A decisão que autoriza a concessão da licença ou a sua
prorrogação, ou determina a sua cessação, será comunicada ao servidor no prazo máximo de
quinze dias.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2º
2.113, de 15 de junho de 2005.
a : Ts)
Isabel tl Januário
Prefeita Municipal |
Câmaa Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 12/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, que
dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras
providências e revoga a Lei nº 2.113, de 15 de junho de 2005.
Ao examinar o referido Projeto de lei, verificamos que a
matéria está em conformidade com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
24 de janeiro de 2017.
A
Vl A
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento
José Pereira d
Membro da Co
de Finanças e Orçamento
Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO DE L mid
Autoria: q
Assunto:
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