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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA.
native_id3010

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T11:42:59.626214-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.751 Data: 06/02/2017
| Projeto de Lei nº; 13/2017
| Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA.
na sta = ” ESET is as e ii ii am ua. é = ra
Aprovado por LO a 9) votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia,
Autógrafo Nº 42/2018 Leio 268 EO a E
Obse ;
Rosas Arquivado em f f
DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 3 de fevereiro de 2017 Pr Companies
Pompeia,
Ofício GP nº 70/2017
j DIVE 0.6 FEV 2017 4
PP me 13/90 Rag
Senhor Presidente
Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DE POMPEIA, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)”, a fim de ser
submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
A presente propositura tem como finalidade obter autorização
Legislativa para abertura de crédito adicional que será destinado a adequação do orçamento vigente,
para que o mesmo passe a conter dotações específicas para acatar despesas contraídas pela
Administração anterior no ano de 2016 e não contabilizada no referido exercício e que deverá ser pago
no presente orçamento vigente com recursos próprios.
O projeto de Lei é necessário em razão das normas legais da Lei nº
4.320, que estabelece as diretrizes de contabilidade pública.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado c
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel a Esco
Prefeita Municipal
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP 06 FEV 2017
SOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax; (14) 3405-1500
Projeto de Leinº 43 /de2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) ao orçamento do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não
contabilizadas no referido exercício, com a seguinte classificação orçamentária:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia
3.3.90.92.00 Despesas de exercício anterior
Fonte 01 — Tesouro R$18.200,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos
adicionais de que trata esta Lei:
I — a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013,
modificada posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia
para o período de 2014 a 2017;
HI — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016. que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2017.
Set)
Isabel na Escorce Januário
Prefeita Menta)
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 13/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial ao
orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
Após análise do Projeto de lei acima referido, constatamos que
não há óbices no diz respeito aos aspectos constitucional e legal.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
6 de fevereiro de 2017.
| Gus
Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
a A
Luiz Ferna idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
Membro da Conrissdoe Finanças e Orçamento i é ta issã
de Finanças e Orçamento

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