Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 39.752 Data: 06/02/2017
| Projeto de Lei nº: 14/2017
| Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
Iê
| Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | |
| NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). !
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 3 de fevereiro de 2017
Ofício GP nº 071/2017
HR MILE
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
R$120.00,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)”, a fim de ser submetido à douta apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto visa conter autorização Legislativa para
adequação do Orçamento vigente, para que o mesmo passe a conter Dotações Específicas para
acatar despesas contraídas pela Administração anterior no ano de 2016 e não contabilizada no
referido exercício, e que deverá ser pago no presente orçamento vigente com recursos
próprios.
O projeto está amparado pelo artigo 37 da Lei 4.320/1964, que
abrange a situação de pagamento de despesas de Exercício anterior à conta de Dotação
Específica, para os quais o Orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente.
Nestas condições, solicitamos seja o presente projeto de lei apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência
os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
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PROJETO DE LEI Nº 4 12017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$120.00.00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no
Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais)
destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido
exercício, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — Executivo
02.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01 — Gabinete
04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00
02.02 — Despesa de Administração
02.02.01 — Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 70.000,00
02.03 - Divisão de Finanças
02.03.01 — Seção de Contabilidade
04.124.0046.142 — Manutenção da Seção de Contabilidade
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00
02.04 — Divisão de Obras
02.04.01 — Seção de Obras
04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 20.000,00
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02.05 — Divisão de Serviços Municipais
02.05.01 — Seção de Serviços Municipais
26.782.0261.0192 — Manutenção da Seção de Estradas Municipais
3.390.92.00 — Despesas de Exercício Anterior
Fonte 01 - Tesouro R$ 19.000,00
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.11 — Setor de Educação Compensatória
12.365.0126.0452 — Manutenção do Setor de Educação Compensatória
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 1.000,00
Total R$ 120.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
02 — Executivo
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.04 — Encargos Gerais do município — Ticket
04.122.0047.0172 — Manutenção dos Encargos Gerais — Ticket
3.3.90.39.00(101) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos
créditos adicionais de que trata esta Lei:
I — a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013,
modificada posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia
para o período de 2014 a 2017;
LI — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de fevereiro de 2017
Isabel Late nuário
Preleita Municip
Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 14/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Ao verificar o Projeto em questão, concluímos que se trata
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
6 de fevereiro de 2017.
Marcig Rogério er
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira da Silva Filho Rodo! Marino
Membro da Gómisgão de Finanças e Orçamento Presidente issão de
de Finanças e Orçamento