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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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dus 4 Auadro Geral. de Fasseol da Qdmana Municipal
Autógrafo Nº Lei Nº 2.701 da 6 (2º 21
Diretor da Secretaria
Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Projeto de Leinº 16 /2017
Peron e REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
13 FEV IO PROVIDENCIAS.
Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Art. 1º O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia
passa a ser o constante do Ancxo I desta Lei, organizado como segue:
I-A. Parte Fixa:
a) A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes;
b) A.2 Quadro de Empregos em Comissão;
c) A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento.
1 — Parte Suplementar:
a) B.1 — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na
vacância.
Art. 2º Os empregos de livre nomeação e exoneração devem ser
preenchidos considerando as habilidades necessárias para o exercício das atribuições de
direção, chefia e assessoramento que Os caracterizam.
Art. 3º O emprego de comando de livre provimento com denominação
estabelecida no Anexo | — A.3 será exercido exclusivamente por servidor efetivo que tenha
cumprido o estágio probatório de três anos.
g 1º O servidor público efetivo designado para emprego de comando
poderá optar pelo padrão de vencimento correspondente ao nível hierárquico do emprego
ou da função de comando ou pela remuneração de seu emprego efetivo acrescida de uma
gratificação de 15% (quinze por cento) calculada sobre o padrão de vencimento do
emprego efetivo.
82º A gratificação de que trata O parágrafo anterior não se! plica sobre
| y
a sexta-parte.
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$ 3º O servidor efetivo designado para emprego de direção fará jus à
promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei
nº. 1.461. de 26 de abril de 1991, sendo defeso a concessão da referida promoção e demais
evoluções para os servidores ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento.
Art. 4º - As atribuições do emprego em comissão de Assessor de
Apoio Legislativo serão regulamentadas por Ato da Mesa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Sala das Sessões.
13 de fevereiro de 2017.
Valdí
Presidente
Rodolfo
1º Secretária 2º Secretário
Cima Municpal de Sompeia
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ANEXO |
QUADRO GERAL
A-— Parte Fixa
| A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes
* Denominação do Cargo É Referência
Contador 21
18
26
Assistente de Mídia e Comunicação
Assistente Legislativo
Auxiliar Legislativo | aa
Auxiliar Legislativo
CO Escriturário
Agente Agente de Serviços Gerais |
A.2 Quadro de Empregos em Comissão
Vagas Denominação do Cargo Referência
01 “ Assessor Jurídico Legislativo 26
01º. “Assessor Contábil e Financeiro Legislativo 26
01 Assessor de Apoio Legislativo
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
Quantidade | Denominação do cargo Referência
01 Diretor de Secretaria 26
B — Parte Suplementar
B.1 — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância.
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais — Lei nº 720)
Quantidade | Denominação ninação do cargo o Peferônci
Das Oficial Legislativo 27
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPACTO
Eu, Elaine Cristina da Silva Salvador, CRC ISP 256692/0,
Assessora Contábil e Financeiro Legislativo desta Casa de Leis, DECLARO, para fins de
cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Pompeia, não está acompanhado de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro,
conforme dispõe o artigo 16, inciso 1, tendo em vista não acarretar aumento, mas sim,
apresenta diminuição da despesa da Folha de Pagamento em R$ 5.038,12 (cinco mil, trinta
e oito reais e doze centavos) mensais.
Pompeia, 13 de fevereiro de 2017
ou Nau do à A
Elaine Cristina da Silva Salvador
Assessora Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Pompeia.
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 16/2017
Autor: Mesa Diretora
Assunto: REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após análise, verificamos que o Projeto acima referido atende às
disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
13 de fevereiro de 2017.
“Marcig Rogério e
o Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Ferna idrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro d ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
de Finanças e Orçamento
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