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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 276.480,00.
native_id3014

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2021-12-03T11:38:11.267189-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Projeto de Lei nº; 17/2017
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
“Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
| SUPLEMENTAR NO VALOR DE r$ 276.480,00.
PAR O 1201 Lei Nº 2.702 de Up 0 | 21
Arquivado em f f
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
Ofício GP nº 108/2017 PL nizot
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.480,00” a fim de ser submetido
à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto visa conter autorização Legislativa para adequação do
orçamento vigente, para que o mesmo passe a conter dotações específicas para acatar despesas
contraídas pela Administração anterior no ano de 2016 e não contabilizada no referido exercício, e que
deverá ser pago no presente orçamento vigente, a empresa de fornecimento de tiquete alimentação
eserviços de elaboração do projeto para construção de casas populares na Vila de Paulópolis.
Para melhor esclarecimento aos nobres Vereadores, encaminhamos,
anexo, cópia da Nota Fiscal nº 682497, da Empresa Trivale Administração Ltda, no valor de R$
212.100,00 (duzentos e doze mil € cem reais) referente ao Cartão Alimentação (ticket) fornecidos no
mês de novembro de 2016, e não contabilizados na administração passada e cópia do Contrato de
Fornecimento de Projeto para Construção de Núclco Habitacional em Paulópolis, firmado em 26 de
novembro de 2015, mas que também não foi pago e nem contabilizado no exercício anterior.
O projeto está amparado pelo artigo 37 da Lei 4.320/1964, que
abrange a situação de pagamento de despesas de exercício anterior à conta de dotação específica, para
os quais o orçamento respectivo consigna crédito próprio, com saldo suficiente.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado
e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões Competentes
Pompeia,
Atenciosamente,
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Isabel as é am
Prefeita Municipal
do
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP 21 FEV 2011
Recebido
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www, pompeia.sp.gov.br - pmpídpompeia.sp.gov.br
Projeto de Lei nº ! de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.480,00.
Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente do Município no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta c seis mil e
quatrocentos e oitenta reais) destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e
não contabilizadas no referido exercício, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
0202-Divisão de Administração
020201 - Secretaria
04.122.0045.0092- Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos 01 — Tesouro
3.3.90.92.00 (371) — Despesas de Exercício Anterior R$ 212.100,00
0204 — Divisão de Obras
020401 — Seção de Obras
04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras
Fonte de Recurso 01 - Obras
3.3.90.92.00(373) — Despesas de Exercício Anterior R$ 64.380,00
Total R$ 276.480,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
0.2 - Executivo
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020502 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.0151.0051 — Obras de Infra Estrutura Urbana Pavimentação
Fonte de Recurso — 02 — Estadual
4.4.90.51.00 (132) — Obras e Instalações R$ 64.380,09
0207 — Divisão de Esportes e Recreação
020701 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0271.0191 — Pequenas Obras de Esportes c Recreação
Fonte Recursos — 01 — Tesouro
44.90.51.00 (299) Obras e Instalações R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
0209 -Fundo Municipal de Assistência Social
020901 — Serviço de Assistência Social
08.244.0085.0371 — Construção Ampliação Ref. de Prédio Prog. Sociais
Fonte de Recursos - 01 — Tesouro
4.4.90.51.00 (329) Obras e Instalações R$ 80.000,00
0210 — ServiçoMunicipal Secretaria da Agricultura
021.001 — Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
20.606.0201.0442 — Manutenção do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
Fonte Recurso — 01 — Tesouro
4.4.90.52.00 (355) — Equipamento e Material Permanente R$ 82.100,00
Total
R$ 276.480,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
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CARD CPEICNPI: 00804122000197 inscrição Municical: 10517900
Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 904
Munícipo: UBERLANDIA UF: MG
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TOMADOR DE SERVIÇOS
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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
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PROCESSO Nº 066/2015
CONVITE 33/2015 |
CONTRATO Nº.158/2015
| O MUNICÍPIO DE POMPÉIA, Pessoa juridica de direito |
| público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 44.483.444/0001-09, com sede em |
Pompéia-SP, na Rua Dr. José de Moura Resende, nº 572 - Centro, neste ato À
: legaimente representado pelo Prefeito Municipal em exercício, OSCAR RORIO |
TASUDA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de !
Identidade RG nº 7.970.614 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº $23.024.876-72, |
| residente e domiciliado em Pompéia-SP, na Rua Francisco Geraidino, nº 35 - Cantro, |
i doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa Í
J.O.P, DA SILVA ENGENHARIA-ME, inscrita no CNPJ sob (o) nº08.416.412/0001-19 '
com sede na cidade de Itapeva/SP na Rua Zita Ferrari 600, Jardim Ferrari, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar, nesta data, o presente
contrato para fornecimento, que se regerá pelas Leis Federais das Licitações nº |
| 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 2.093/07 e Lei Complementar k
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123/2006, e pelas seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e
outorgam:
Í- DO CBJETO:
O objeto do presente é o fornccimento de Projero para construção de Nucleo
Habitacional na Vila Paulopolis, dentro das especificações contidas no anexo | do 1
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À edital e proposta apresentada..
EH -DA VIGÊNCIA: |
À vigência para o presente contrato é de 120 dias a partir da assinatura do contrato. !
|
HH - DO VALOR DO CONTRATO:
Fica o presente instrumento contratual ajustado em R$64.380,00 (sessenta e quatro |
mil, trezentos € oitenta reais)
IV - PRAZO, PAGAMENTO E DO REAJUSTE:
O(s) Pagamento(s) dos produtos 29 vencedor será efetuado nas condições oferecidas
para pagamento com 30 (trinta) dias após o reecbimento do produto e aceite da nota
fiscal devidamente atestada peia Administração, a referida nota somente poderá ser
emitida após a homologação do Senhor Prefeito Municipal.
Hevendo atraso nos pagamentos devido a erro ou imprudência do contratado a
Prefeitura Municipal de Pompéiu fica isenta do pagamento ds juros até que se
solucione tal problema.
Os preços licitados não sofrerão regjustes periódicos. |
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Y - DA INADIMPLÊNCIA E SANÇÕES:
| O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora,
sem justificativa, poderá acarretar, nas seguintes sanções:
a) - Multa de 0,33% (zero virgula trinta c três por cento) do valor de cada pedido, a
cada 24 (vinie « quatro) horas de atraso;
b) - Impedimento ds contratar com a Prefeitura Municipal! de Pompéia pelo periodo de
até 05 (cinco anos, caso a rescisão decorra de quaisquer das sifuações previstas no
Edital;
c) - advertência;
dj - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
cnquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja
promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes « depois de decorrido o prazo da sanção aplicada,
& aplicação das senções previstas neste Edita] não exclui a possibilidade de aplicação
de outras, previstas na Lei nº 8.566/93 inclusive responsabilização da licitante
vencedora por eventuais perdas e danos causados à& Administração.
A muka deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar (a
data do recebimento da comunicação enviada pela Prefeitura Municipal.
O valor da muita poderá ser descontado da Fatura ou crédito existente na Prefeitura
Municipal, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja
superior ao crédito existente, à diferença será cobrada na forma da lei. Sc a multz
apiicada for de valor superior ao primeiro pagamento o excesso também poderá ser
descontado do pagamento subsegúente c assim sucessivamente. '
As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, mntivadamente e por |
conveniência administrativa, mediante ato do Prefeito Municipal, devidamente :
justificado. |
As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas |
ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
Em qualquer hipotese de aplicação de sanções serã assegurado à licitante vencedora a
contraditório e amplo defesa,
Da aplicação das multas previstas neste EDITAL e no CONTRATO caberão defesas
prévias e recursos, na forma da lei.
VI - DA APLICAÇÃO DA MULTA:
Impede a CONTRATANTE de rescindir unilateralmente o CONTRATO,
impede a imposição das penas de suspensão temporária para participar de licitações,
de impedimento de contratar « de declaração de inidoncidade para licitar ou contratar.
Prejudica «u decadência do direito a contratação, nem a aplicação de outras sanções :
cabíveis. !
Desobriga s CONTRATADA de “*eparar eventuais danos, perdas ou prejuízos que por i
ação ou omissão tenha causado.
às multas são auiônomas, a aplicação de uma não exclui a de outra < serão
calculadas, saivo exceções, sobre o valor global do CONTRATO devidamente
reajustado nos termos do item supra.
O CONTRATO poderã ser rescindido na ocorrência de qualquer um dos motivos
enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as formalidades e
consegiências previstas nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.
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VI - DA RESPONSABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:
São deveres « responsabilidades da CONTRATADA, além dos previstos na Legislação
pertinente, os estabelecidos no CONTRATO e, em especial, os que, entre outros,
adiante estão enunciados nos subitens,
& responsabilidade da CONTRATADA no que concerne ao chjeto do CONTRATO é
integral e exclusiva, nos termos do Código Civil e demais legislação aplicável à espécie,
não diminuindo ou excluindo esta responsabilidade a presença de fiscalização por
parte da CONTRATANTE.
A CONTRATADA & igualmente responsável gor todos os encargos decorrentes da
execução do contrato, seja de natureza trabalhista, previdenciária, securitária,
comercial ou tributária de qualquer natureza, bem como Por aqueles oriundos de
transporte, cuja prova da respectiva satisfação fará se, c quando solicitado pela
CONTRATANTE ou Dor quem lhe faça às vezes.
O fornecimento se dará de forma parcelada nas quantias expressas nas solicitações
emitidas pela Divisão de Materiais, Compras e Almoxarifado, devendo ser abastecido
de imediato ao entregar a requisição na loja do licitante,
VEM - DA CONVOCAÇÃO, CONTRATO E PENALIDADES:
> prazo de convocação poderá ser prorregado uma vez, por igual periodo, quando
solicitudo pela parie, durante o seu iranscurso, desde «ue ocorra motivo justificado é
aceito pela Administração.
& contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou susressões que se fizerem nos serviços ou compras, até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos,
conforme prevê o artizo 65, parágrafo primeiro, da Lei Federal 8.666/93 e demais
aiterações posteriores.
ER - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes da presente liciltação serão atendidas peia seguinte
dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária 02.02-Divisão de Administração
02.02.01 Secretaria 3.390.290 91-122-0045-2-00009-1 Qutros Serviços de
Terceiros Pessoa Juridica.
R - À RESPONSABILIDADE Dá CONTRATADA:
A Contratada é a única responsável em qualquer caso, por danos ou prejuizos que
possa causar a terceiros, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Contratante
pelo ressarcimento.
8 1º - A Contratada vão podera transferir direitos e ou obrigações, no tado ou em
parte, decorrentes deste contrato, sem prévia autorização da Contratante.
8 2º - A Contratada deverã manter, durante toda a Execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas no presente certame.
& 3º - Todas as despesas decorrentes de materiais e equipamentos correrão por conta
da Contratada, assim como as despesas referentes às leis sociais e encargos
trabalhistas, seguros de operárias, bem como quaisquer danos causados & terceiros,
correndo ainda por sua conta o pagamento de impostos de qualquer natureza do
contrato.
8 49º - Os materiais ora licitados deverão estar de acordo com as especificações «
qualidades de acordo com as exigências do Edital, ficando sob inteira responsabilidade
do contratado todo & qualgusr dano que venha causar aos veiculos desta
Municipalidada por produtos entregues fora das especificações técnicas,
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Rui Ds: dosá Mácuro Resende, 572 - Caixa Poctui nº | - ER 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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8 5º - A qualidade dos produtes a serem entregues pela contratada será fiscalizada
pela Divisão de Materiais, Compras e Almoxarifado, em obediência às determinações
legais, pertinentes ao assunto.
8 6º - O responsável pela Divisão de Materiais, Obras, Compras « Aimoxarifado da
Contratante terá amplos poderes para acompanhar e fiscalizar a descarga des
produtos pela contratada, cabendo-lhes exigir o ficl cumprimento das obrigações
contratuais, bem como propor, quando cabíveis, a aplicação das penalidades previstas
neste edital sem prejuizos das aplicáveis pela legislação.
ZJ - DAS ALTERAÇÕES:
O instrumento contratual poderá ser alterado nos seguintes casos, estabelecidos peia
Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em seu Artigo
85 e demais parâgrafos:
aj; Unilateralmente peia Administração:
3) Quando houver medificação do projeto ou des especificações, para
enclhor adequação técnica aos seus objetos,
3) Quando necessária « modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos por Lei.
di Por acordo entre as partes:
D Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
8] Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem coma do modo de fornecimento, em face a venficação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais onginais;
HE Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao
cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de
fornecimento de bens cu execução de obras ou serviço;
IV) Para restabelecer « relação, que às paries pactuaram inicialmente, entre
os encargos do contratado e q retribuição da Administração para a justa
remuncração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilibrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém incalculáveis,
retardadores cu impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
económica extraordinária ou extracontratual.
Parágrafo Segundo Quaisquer iributos ou encargos legais criados, alterados ou
extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorrida após &
data da apresenieção da proposta, de cusprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisao destes para maís ou para menos, conforrne o caso.
Parágrafo Terceiro - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os
encargos do contratado, a Administração deverá estabelecer, por aditamento, 0
equilibrio econômico-financeiro inicial.
Parágrafo Quarto - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços
previstos “no próprio contrato, as atualizações, compensações cu penalidades
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como c
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empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do sen velor corrigida,
não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila,
dispensando a celebração de aditantento.
HI - DA RESCISÃO:
O presente contrato será rescindido de pieno direito em caso de:
a) Injustificavel recusa em assinar, aceitar ou retirar o contrato dentro do prazo
estabelecido pela CONTRATANTE.
bi Nos casos de inexecução total co Muste, após a assinatura do termo contratual,
cj Nos casos de inexecução parcial! do CONTRATO, ou constatada à não adequação do
olyeto entregue com as especificações do Edita).
dl Não manter durante a cxecução do contrato todas as condições de habilitação «
qualificação exigidas na licitação.
ei Má execução do objeto contratado.
KU - GARANTIA DO OBJETO:
À contratada compromete-se a fornecer os produtos de acordo com as especificações
previstas no edital, ficando sob inteira responsabilidade da Contratada, todos e
qualquer dano que venham a esta Municipalidade por produtos entregue fora das
especificações técnicas. O Setor de Obras terá arapios poderes pera acompanhar «
fiscalizar a obra durante sua execução, cabendo-lhe exigir o fiel Cumprimento das
obrigações contratuais, bem como propor quando cabíveis, a aplicação das
penalidades previstas neste contrato, Se caso forem constatados motivos que
demonstrers que os produtos não estão de acordo com as devidas especificações
técnicas, poderá rejeitar no todo ou em parte, mediante termo de rejeição do Objeto do
Contrato.
EIV - DAS SUPRESSÕES OU ACRÉSCIMOS:
OC contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou Supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(visite e circo por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifício cu de equipamento, até o limite de 30% (cinquenta por cento) para
Os seus acréscimos, conforme preve o artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei Federal
8.666/93 e demais alterações posteriores,
Parágrafo Primeiro - Nenhum acréscimo cu supressão poderã exceder os
limites estabelecidos no capui desta cláusula, salva:
aj as supressões resultantes de acordo celebradas entre os contratantes.
Parágrafo Segundo — Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados
Ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorrida após a
data da apresentação da Proposta, de comprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme s caso.
Parágrafo Terceiro - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente
os encargos do contratado, a Administração deverá estabelecer, por aditamento, o
equilibrio econômico financeiro inicial.
Parâgraio Quarto - A va ração do valor contratual para fazer face 20 reajuste de
preços previstos no próprio contrair, as atualizações, compensações ou penalidades
fimanceiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o
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empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do sev valor corrigido,
não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrado Por simples apostila,
dispensando a celebração de aditamento.
XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Aplicam-se, subsidianamente, a este contrato, as ciáusulas do Edital d
ici Federal nº 3.055/93 e demais alterações posteriore
Civil, no que couber,
& Municipalidade soderá a Qualquer tempo exigir a apresentação de !audos periciais
ou vistorias, Sempre que suscitar dúvidas quanio à qualidade ou segurança do
mesmo,
e Licitação, a
S 6 as disposições do Código
XVI - DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente instrumento contratual encontra-se fundamentedo na Lei Federal de
Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial os artigos 21, &
2º, inciso IN; 22, Inciso E, 82º e 23, Inciso H, letra “Db”, Art. 37, caput, da Constituição
Federal,
Dh VINCULAÇÃO AO EDITAL:
À Administração e a empresa contratada encontram-se vinculadas ao Edital, conforme
o disposto nos Art, 3º € “1 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/03 e demais
aiterações posteriores.
Do Foro:
Fica efeito o foro da Comarca de Pompéia, Wstado de São Paulo, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, não resolvidas administrativamente.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente con
teor, em presença de duas testemunhas a à
OSCAR NORIO FASUDA — EITO MUNICIPAL,
CONTRATANTE
rare!”
CONTRADADA
J.O.P, DA SILVA ENGENHARIA-ME
— PMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉI
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 17/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.480,00.
Após análise, verificamos que o Projeto acima referido atende às
disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
fo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Vidrich Pazin “dos ENA a Silva L-,
Membro da Co o de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
José Pereira da ilho Rodolfo
Membro da Co ã Finanças e Orçamento Presidente'da
de Finanças e Orçamento

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