| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Solicita ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que informe se a Autarquia tem a intenção de realizar a devolução dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrômetros. |
| native_id | 301442 |
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Camara Municipal de Pompeia Estado de Sao Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br REQUERIMENTO NZ 305 /2019 Proc 44 of. AUTQR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado porO.^.a.Q.. votos ASSUNTO: Solicita informacoes ao SAAE. Rejeitado por.... a....... votos 'residente Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia: Considerando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico; Considerando que os custos dos referidos hidrometros eram arcados pelos consumidores, conforme resposta constante do Oficio n° 235/2019, do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia; Considerando o Paragrafo Unico, do artigo 42, do Codigo de Defesa do Consumidor, onde: "0 consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetigao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excess©, acrescido de corregao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel"; REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa envie oficio ao Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto solicitando que nos informe se a Autarquia tem a intengao de realizar a devolugao dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrometros. Sala das Sessoes, 24 de setembro de 2019. fEDRICH PAZIN r - PSDB LUIZ FERNAND' V<