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materia nº 303/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaSolicita ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto que informe se a Autarquia tem a intenção de realizar a devolução dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de hidrômetros.
native_id301442

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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO NZ 305 /2019 Proc 44 of.
AUTQR: Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado porO.^.a.Q.. votos
ASSUNTO: Solicita informacoes ao SAAE. Rejeitado por.... a....... votos
'residente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico;
Considerando que os custos dos referidos hidrometros
eram arcados pelos consumidores, conforme resposta constante do Oficio
n° 235/2019, do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia;
Considerando o Paragrafo Unico, do artigo 42, do
Codigo de Defesa do Consumidor, onde: "0 consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito a repetigao do indebito, por valor igual ao dobro
do que pagou em excess©, acrescido de corregao monetaria e juros legais,
salvo hipotese de engano justificavel";
REQUEIRO, nos termos regimentals que esta Casa envie
oficio ao Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
solicitando que nos informe se a Autarquia tem a intengao de realizar a
devolugao dos valores despendidos pelos contribuintes na compra de
hidrometros.
Sala das Sessoes,
24 de setembro de 2019.
fEDRICH PAZIN
r - PSDB
LUIZ FERNAND'
V<

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