| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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& <M9ª. DREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 . , -, & "« PUMPLIÍ“ aªª Pompeia, 24 de setembro de 2019. As Comissões Competentes. Ofício GP nº 396/2019 1) £, nf L/ó [02,049 & Pompeia, Excelentíssimo Senhor Presidente, 2 2 4 SET 2019 Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal e dá outras providências, para apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis. A presente operação de crédito tem por finalidade a execução de várias obras importantes em nosso Município, destacando—se a construção da ponte sobre o Córrego do Fiori, o recapeamento e pavimentação de diversas vias públicas, inclusive pavimentação da Serra do Futuro, infraestrutura em loteamento para a doação de terrenos às famílias de baixa renda, reformas em diversos logradouros públicos, como prédios escolares, praças, parques e jardins, terminal rodoviário, dentre outras. Destacamos aos nobres Vereadores, que essas obras são de suma importância para o desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, além de revitalizar espaços de convivência, melhorar a mobilidade urbana, reformar os prédios que abrigam as escolas, os centros de educação infantil, o terminal rodoviário, o prédio da Prefeitura, dentre outras que se fizerem necessárias. Considerando a urgência para a realização dessa operação de crédito, e acreditando estar o mérito plenamente justificado, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ISABEL INA ESCORCE JAN ÁRIO feita Municipal A MARCIO Sua Excelência ROGÉRIO o Senhor CAFFER CÁMARA MUNICIPAL DE POMPElA » Presidente da Câmara Municipal POMPEIA—SP 2 L SET Recebidor—f—ª— & pç; E ,: E ; TU R A D E PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 ,“ POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ._.— Projeto de Lei nº /2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pompeia aprova: Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à realização de obras de infraestrutura no Município de Pompeia, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto integrante do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA — para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 5 lº do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2“. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL autorizada & descontar diretamente dos recursos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM), & que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, 63 inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica fmalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, Em 0 Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3“. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, & lº, art. 32, da Lei Complementar nº 101/200. Art. 4". Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º. Art. Sº. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, em 24 de setembro de 2019. ISABEQTIN ESCORCE ANUÁRIO Prefeita Municipal