| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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DREFEITURA & DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405—1500 Pompeia, 24 de setembro de 2019. As Comissões Competentes. % ,ª, 5, , ( Pompeia, Ofício GP nº 397/2019 ' ºC— “ Lí ? MOM 1, 24 SET 2019 % Excelentíssimo Senhor Presidente, Presidente . Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal e dá outras providências, para apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis. A presente operação de crédito tem por finalidade a execução de obras nas lagoas de tratamento de esgoto, construção de rede e tratamento de esgoto e captação, tratamento e distribuição de água, todas de vital importância para a conservação da rede já existente e construção de novas redes de esgoto onde se forem necessárias. Ressaltamos aos Senhores Vereadores que a Vila de Paulópolis carece da execução de novos investimentos para atingir 100% de esgoto tratado e coletado, e se levarmos em conta a expansão da empresa Jacto e a construção de muitas unidades habitacionais, essas obras em saneamento básico tornam-se extremamente necessárias. Considerando a urgência para a realização dessa operação de crédito, e acreditando estar o mérito plenamente justificado, é que solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ISA STINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municip I A Sua Excelência o Senhor MARCIO ROGÉRIO CAFFER CÁMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Presidente da Câmara Municipal POMPEIA-SP 24 SE 09 Recebido ___—___— M manga, , :“ pREFEWURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal nº 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 1 ._.—_“ Projeto de Lei no /2019 Autoriza 0 Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pompeia aprova: Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à realização de obras de saneamento e tratamento de esgoto sanitário no Município de Pompeia, observada a legislação Vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de projeto integrante do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA — para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & lº do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÓMICA FEDERAL autorizada & descontar diretamente dos recursos FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso 11, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receitas no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, 5 lº, art. 32, da Lei Complementar nº 101/200. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo lº. Art. Sº. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, em 24 de setembro de 2019. ? ISABEL ISTINA ESCOR E JANUÁRIO efeita Mu ici