Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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ii Processo n°: 44.170 Data: 30/09/2019
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Proieto $ de Lei n°: 49/2019 is
-- Autor: I
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PREFEITA MUNICIPAL
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAQAO DE AREA DE
I TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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A comissao de Justiga e Redas§o.
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Diretor de Secretaria
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Resultado Q> a S Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos votos a
Rejeitado por
Pompeia,
a a votosvotos
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PresidentePresidente
Autdgrafo N° i/G/cZoi^ Lei N° de / /
Obseo/agdes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de setembro de 2019.
As Comissoes Competentes.
H- TV ^ Pompeia,
Oficio GP n9 401/2019
I 3 0 SET 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executive a proceder doa^ao de area de
terreno urbano e da outras providencias, a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa
Egregia Casa de Leis.
A presente propositura atende ao Processo Administrative n^
1235/2019, pelo qual a empresa solicita a doagao do lote referido no Projeto de Lei para ampliagao de
suas instalagoes.
Lembramos aos nobres Edis, que em 28 de novembro de 1996,
o Municipio recebeu em doagao de um dos socios proprietaries, atraves da Lei n^ 1.761/1996, o lote de
terreno urbano sob o n^ 08 da Quadra 137-A, com 294,10 metros quadrados, lote esse que serviu para
a regularizagao de abertura da Rua Cesar Martins Piraja, ligando-a a Rua Pedro Palone, e que foi de
grande valia para a que o trafego naquela movimentada regiao pudesse fluir com mais agilidade e
seguranga.
Portanto, considerando que o Municipio ja foi beneficiado com
a doagao mencionada desde o ano de 1996, entendemos que o merito da presente proposigao esta
plenamente justificado.
Desta forma, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado por esse Egregio Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do
Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
A ESCORCE Jfi nuArio
ita Municipal,
ISABEL
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
2 7x&T 2019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Autoriza o Poder Executive a proceder doa?ao de &rea de terrene urbane
e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica desincorporada da classe dos bens patrimoniais do municipio e transferida para a
classe de bens disponiveis, parte do lote de terreno urban© sob o n° 06, da quadra n° 139, situado nesta
cidade e comarca de Pompeia, com area total de 250,00 metros quadrados, dentro das seguintes
medidas e confronta96es: pela frente com a Rua Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede
10,00 metros; do lado direito de quern da rua olha o imovel, com parte do lote n° 06, onde mede 25,00
metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote n° 08, onde mede 25,00 metros e, finalmente,
pelos fundos, com parte do lote n° 06, onde mede 10,00 metros, do lado par, distante 30,00 metros da
esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da Matricula n° 5.516.
Art. 2°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doaijao pura e simples, a empresa
Lajes Rodrigues - Comercio de Materiais para Constru9ao Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°
55.300.065/0001-44, estabelecida na Rua Oscar Pedroso Horta, n° 210, destinada a amplia9ao de suas
instances, a area descrita no art. 1°, avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens
Municipals e de Terceiros, no dia 13 de setembro de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 3°. A doa9ao e feita para que a donataria utilize o imovel doado para a finalidade prevista,
ficando revogada de pleno direito se Ihe for dada destina9ao diversa.
Art. 4°. A donataria devera proceder a constru9ao dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar
da publica9ao da presente Lei, nao podendo alienar o imovel doado antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao de suas instances.
Art. 5°. A prorroga9ao do prazo para a conclusao da constru9ao de que trata o art. 4°, sera
autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal comprovando a
execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao.
Art. 6°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 7°. Da escritura publica deverao constar clausulas, termos e conduces que assegurem a
efetiva utiliza9ao do imovel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 8°. As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartorios competentes
correrao por conta da donataria.
Art. 9°. Em caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas na presente Lei, o imovel sera
revertido ao patrimonio publico do Municipio, independentemente de interpela9ao judicial ou
extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2019.
ISTINA ESCORCE JANUARIO
"'Prefeita Municipal
ISABEL
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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R. DR. LUIZ MIRANDA
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R. OSV. BORGES FERREIRA
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n® 49/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executive a proceder doa?ao de area de terrene urbane e da outras
providencias.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Executive Municipal, que
desincorpora da classe dos bens patrimoniais do municipio e transfere para a classe de bens
disponiveis, parte de lote de terrene urbane cuja describe consta do artigo l9 da proposigao.
A proposta legislativa, em seu artigo 29, autoriza a alienagao do referido
imovel, por doa^ao pura e simples, a empresa estabelecida no Municipio, com a finalidade de
ampliafao de suas instances.
No que nos compete analisar, a materia esta apta a prosperar, nao havendo
obices quanto aos aspectos legal e constitucional.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
30 de setembro de 2019.
Vaidir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Reda^ao
Nifson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justiga e
Redagao e da Comissao de
Financas_e Orgamento
Luiz Fernando V]dpgh Pazin
Membro d. Isao de Justiga e Redagao
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Rodolfo Filgueira Marino
Presidente da Comissao de
de Finangas e Orgamento
Jose Pereira
Membro da Comissao de/inangas e Orgamento
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