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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2020.
native_id301453

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Em Tramitação — Encaminhado ao Presidente da COSP.
2019-10-30 Em Tramitação — Encaminhado ao Presidente da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
2019-10-29 Em Tramitação — Ao Vereador Nilson Fernandes da Silva, membro da CJR.
2019-10-25 Em Tramitação — Devolvido à Secretaria com subscrição de acordo do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin.
2019-10-25 Em Tramitação — Ao Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin.
2019-10-21 Em Tramitação — Parecer Favorável. Relator Vereador Valdir Cervelin.
2019-10-01 Em Tramitação U Aguardando parecer da CJR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T13:49:28.068714-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

I
^•RV
r.
Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
atsaajasraw-aaaK;
II
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Processo n°: 44.171 Data: 30/09/2019
L
Proieto de Lei n°: 50/2019 i
. Autor:
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PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POMPEIA PARA O
EXERCICIO DE 2020.
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A comissao de Justifa e RedagSo.
Em OrO, i iq /^on
uCDdM￾l^iret6r lecretaria
Aprovado por AQ a ^ votes
Rejeitado por
Pompeia, ^
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
a votos
a votos a votos
Pompeia, / /
X PresidentePresidente
Autografo N° 5% )3.0^ )■
Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em /
Diretor da Secretaria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de setembro de 2019.
As Comissoes Competentes.
TtrvSo/aoiq Pompeia,
Of. n2 402/2019
3 0 SET 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
"President© 7
Em cumprimento ao que determina o artigo 85, inciso
III, da Lei Organica do Municipio, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para ser apreciado
por essa Egregia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que Estima a receita e fixa a despesa do
municfpio de Pompeia para o exercicio de 2020.
A proposta or?amentaria para o exercicio financeiro
de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 88.335.239,60 (oitenta e oito milhoes, trezentos e
trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), e foi elaborada em consonancia
com o disposto nos artigos 165, da Constituigao Federal, artigo 5^ da Lei Complementar n^ 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei 4.320/64, sendo tambem discutido em
audiencia publica durante o processo de elaborate.
Salientamos, ainda, que a presente pe?a orfamentaria
encontra-se em conformidade com os programas de governo estabelecidos na Lei de Diretrizes
Or?amentarias, no Plano Plurianual de Investimentos e as novas exigencias contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, esperando que este Projeto de Lei
permita uma discussao democratica entre os Poderes Executive e Legislative, e que apresentamos, em
tempo habil, a proposta or?amentaria para o exercicio de 2020 para que seja apreciado pelos nobres
Edis dessa Douta Casa de Leis.
Atenciosamente,
"S
INA ESCORCB JANUARIO
feita Municipal
ISABEL'
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
PROJETO DE LEI N° /2019
Estima a receita e fixa a despesa do municfpio de Pompeia para o exercicio
de 2020.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. O or?amento do municipio de Pompeia para o exercicio de 2020 estima a receita e fixa
a despesa em R$ 88.335.239,60 (oitenta e oito milhoes, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta
e nove reais e sessenta centavos) sendo:
I - Or9amento Fiscal em R$ 55.978.089,60
II - Or9amento da Seguridade Social em R$ 32.357.150,00
Art. 2°. A receita sera arrecadada na forma da legisla9ao vigente e das especifica9oes constantes
dos quadros integrantes no Anexo n° 02, da Lei 4.320/64, observando-se o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 93.743.426,40
Receita Tributaria 9.998.546,40
Receita Patrimonial 456.660,00
Receita de Servi90 7.816.900,00
Transferencias Correntes 75.229.028,00
Outras Receitas Correntes 242.292,00
RECEITA DE CAPITAL 5.923.850,00
Aliena9ao de Bens 114.040,00
Transferencias de Capital 5.809.810,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 99.667.276,40
(-) DedupOes para formapao do FUNDEB 11.332.036,80
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 88.335.239,60
Art. 3°. As despesas dos Poderes Executive e Legislative serao realizadas segundo a
apresenta9ao dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNCAO DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.360.000,00
04 - Administraqao 11.310.299,60
08 - Assistencia Social 1.808.300,00
09 - Previdencia 1.933.000,00
10 - Saude 27.788.000,00
12 - Educaqao 20.480.700,00
13 - Cultura 372.000,00
15 - Urbanismo 8.663.900,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
_
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
17 - Saneamento 8.000.000,00
18 - Gestao Ambiental 30.000,00
20 - Agricultura 58.000,00
26 -Transporte 2.449.790,00
27 - Esporte e Lazer 1.710.750,00
28 - Encargos Especiais 1.008.000,00
99 -Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
02 - FOR CATEGORIAS ECONOMICAS
Correntes 82.511.549,60Despesas
Despesas de Capital 5.461.190,00
Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
03 - FOR ORGAO DA ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO DIRETA
1 - Poder Legislativo 2.360.000,00
2 - Poder Executivo 52.975.239,60
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependencias 2.358.040,00
02.02 - Divisao de Administra^ao 4.655.559,60
02.03 - Divisao de Finangas 7.237.700,00
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 1.808.300,00
02.05 - Serving de Saude 2.788.000,00
02.06 - Divisao de Educa^ao 20.480.700,00
02.07 - Divisao de Cultura 372.000,00
02.08 - Divisao de Obras 1.051.100,00
02.09 - Divisao de Services Municipals 9.871.190,00
02.10 - Servigo Municipal de Agricultura 279.400,00
02.11 - Divisao de Esportes e Turismo 1.710.750,00
02.12 - Reserva de Contingencia 362.500,00
TOTAL 55.335.239,60
ADMINISTRACAO INDIRETA
3 - Administrapao Indireta 33.000.000,00
03.01 - Departamento de Higiene e Saude 25.000.000,00
03.02 - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto 8.000.000,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
Administra^ao Direta 55.335.239,60
Administragao Indireta 33.000.000,00
TOTAL GERAL 88.335.239,60
■G'Tai www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 4°. Fica o Poder Executive autorizado, nos termos da Constitui9ao Federal a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, o superavit financeiro do exercicio de 2019, os recursos
provenientes do excesso de arrecadaipao e o produto de opera9oes de credito (art. 43, § 1°, I, II e IV, da
Lei n° 4.320, de 1964).
II — Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, a anula9ao parcial ou total de dota9oes or9amentarias.
Par£grafo unico. Nao onerarao o limite previsto no inciso I, os creditos destinados a suprir
insuficiencia nas dota9oes or9amentarias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, divida publica,
debitos constantes de precatorios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, ate o limite de
10% (dez por cento) do or9amento das despesas.
Art. 5°. As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus creditos adicionais poderao ser
modificados pelos Poderes Legislative e Executive, visando atender as necessidades da execu9ao dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6°. Ficam os Poderes Executive, mediante decreto, Legislative e as Entidades da
Administra9ao Indireta, atraves de resolu9ao, autorizados a transferir recursos or9amentarios dentro da
mesma categoria de programa9ao constante no presente Or9amento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constitui9ao Federal.
Art. 7°. Prevalecerao os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei no caso de
divergencias com a Lei de Diretrizes Or9amentarias e com o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
« 'V. .
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
PARECER
Projeto de Lei n° 50/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pompeia para o exercicio
de 2020.
Trata-se de projeto de lei que dispoe sobre o orgamento do
municipio para o exercicio de 2020.
No que compete a esta Comissao, constatamos que a
proposigao foi enviada a esta Casa em cumprimento ao disposto no artigo 85, III, da
Lei Organica do Municipio, e que se reveste de constitucionalidade e legalidade.
Sala das Comissdes,
21 de outubro de 2019.
7
Valdir Cervelin
Presidente da Comissao
Relator
wando \fidrich Pam
Vereador
ilson Fernandes da Silva
Vereador
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Finangas e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n° 50/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pompeia para o exercicio de 2020.
A materia em exame consiste na proposta orpamentaria do Municipio para o
exercicio de 2020, apresentando receita estimada e despesa fixada em R$ 88.335.239,60 (oitenta e
oito milhoes, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).
Consta, do artigo 2°, que a receita sera arrecada na forma da legislapao
vigente e das especificapdes descrita nos quadros integrantes no Anexo 2 da Lei 4.320, de 1964. Na
redapao do artigo 3° extrai-se que as despesas serao realizadas segundo a apresentapdo dos Anexos
do Programa do Trabalho e Natureza de Despesas. Em seu artigo 4°, esta expressa autorizapdo para
o Poder Executive, nos termos da Constituipdo Federal, a abrir creditos adicionais suplementares ate
o limite de 10% da despesa fixada utilizando como fonte de cobertura o superavit financeiro do
exercicio anterior, os recursos provenientes do excesso de arrecadapao e o produto de operapoes de
credito, conforme dispoe o artigo 43, paragrafo 1°, incisos I, II e IV, da Lei 4.320, de 1964. No inciso II
do mesmo dispositive esta autorizada a abertura de creditos adicionais suplementares ate o limite de
10% da despesa fixada, utilizando como fonte de cobertura a anulapao parcial ou total de dotapoes
orpamenterias. Visando atender as necessidades da execup3o dos programas, consta do artigo 5° a
possibilidade de as fontes de recursos aprovadas e em seus cteditos adicionais serem modificadas
pelos poderes Legislative e Executive, observando-se em todo caso as disponibilidades financeiras
de cada fonte diferenciada de recursos. o artigo 6°, autoriza o Poder Executive, mediante decreto,
o Poder Legislative e as entidades da Administrapao, atrav6s de resolupao, a transferir recursos
orpamenterios dentro da mesma categoria de programag3o constante no presente Orpamento, nos
termos do inciso VI do artigo 167 da Constituip§o Federal. A proposta este acompanhada dos
pertinentes anexos.
Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe registrar que esta
Comissao promoveu audiencia publica para oferecer a populapao a oportunidade de discutir a
presente proposta orpamentaria.
Concluida a an£lise, verificou-se que a pepa orpamenteria este de acordo
com a legislapcio que rege a materia, nao havendo nada que impepa sua aprovap£o.
£ o parecer.
Sala das Comiss6es^1t1 de novembro de 2019.
j
Rodolfo Ri
Presideme
gueira Marino
del Comissao
r
De acordo:
Nilson Fernandes da Silva
Membro
Jose Perteira da Silva Filho
// lytembr^
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Obras e Services Piiblicos
PARECER
Projeto de Lei nQ 50/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do muniefpio de Pompeia para o exerdcio
de 2020.
0 presente projeto de lei trata-se da proposta orfamentaria para
exercicio de 2020.
Submetido a analise da douta Comissao de Justifa e Reda^ao, a
materia foi considerada em conformidade quanto aos aspectos legal e
constitucional.
No que nos compete analisar, verificamos a programafao para as
despesas com Assistencia Social, Saude, Educa^ao, Cultura, Urbanismo,
Saneamento, Gestao Ambiental, Agricultura, Transporte, Esporte e Lazer.
Concluido o estudo por esta Comissao, verificamos que a materia
esta em condi^oes de ser apreciada.
Diante do exposto, no que nos compete analisar, nao ha nada a opor.
E o parecer.
Sala das Comissoes, 12 de novembro de/20i9.
___ , luumiL
AdHan^bjcis FerreiraBofrasca
^Relatora
Presidente da Comissao f
yfeffenarUerencio da Silva Neto
Underlet Ribeiro dos Santos Vereador
Vereador

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