Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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iiProcesso n°: 44.172 Data: 30/09/2019
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| Proieto de Lei n°: 51/2019 !
: Autor: I
1 ' PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAQAO FISCAL MUNICIPAL
- REFIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A comissao de Justiga e RedagSo.
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Diretor de Secretaria
Resultado AO a O Aprovado por
Rejeitado por
Aprovado por votos a votos
Rejeitado por a votos a votos
Pompeia, 30 / ^ /
“20 Pompeia, / /
Presidente Presidente
AutografoN0 ^ ^/d20j^ Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 27 de setembro de 2019.
P.l-hf 51/c2CM9 As Comissoes Competentes.
Offcio GP ne 405/2019 Pompeia,
3 0 SET 2019
Excelentissimo Senhor Presidente,
T/Presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos encaminhar a
Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Autoriza e institui o Programa de Reabilita^o Fiscal
Municipal - REFIM e d£ outras providencias, a fim de ser submetido a douta apreciagao dessa
Egregia Casa de Leis.
A presente proposta visa atender a muitos pedidos de
contribuintes que se encontram inadimplentes para com o Municipio, e que, atraves do Programa de
Reabilitagao Fiscal - REFIM, ora proposto, tern a oportunidade de regularizarem os seus debitos
tributaries vencidos ate o dia 31 de dezembro de 2018.
Desta forma, vimos, mui respeitosamente, solicitar que o
presente projeto de lei seja apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei
Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABI ISTINA ESCORCeMnuARIO
Prefeita Mumcipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 7 SEE 2019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
__.. -_____ __________' ____ •
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POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Autoriza e institui o Programa de Reabilita^o Fiscal Municipal -
REFIM e da outras providencias.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Os debitos para com a Fazenda Municipal, constituidos ou nao, inscritos ou nao em
Divida Ativa, mesmo em fase de execu9ao fiscal ja ajuizada, poderao ser pages a vista ou parcelados,
atendidas as conduces e os limites previstos nesta Lei.
Art. 2°. Para os fins dispostos no artigo 1° poderao ser pagas ou parceladas as dividas vencidas
ate 31 de dezembro de 2018, consolidadas por sujeito passive, com exigibilidade suspensa ou nao,
relatives ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Impost© sobre a Propriedade Predial -
IPTU; ao Imposto sobre Serv^os de Qualquer Natureza - ISSQN; aos demais debitos administrados
pela Fazenda Publica Municipal referentes a taxas, preqos publicos, contribuiqoes, alugueres,
permissoes, concessoes e autoriza^oes de uso, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3°. Os debitos poderao ser pagos ou parcelados da seguinte forma;
I - a vista, com redu9ao de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento)
dosjuros de mora;
II - parcelados, com redu9ao de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50%
(cinquenta por cento) dosjuros de mora, conforme o montante consolidado da divida por contribuinte
e apos as exclusoes da multa e juros, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para debitos de ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para debitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais
e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para debitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e
um centavo) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para debitos entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais ou superiores a R$ 20.000,01
(vinte mil reais e um centavo).
Pardgrafo unico. Nao poderao ser reparcelados, mas somente quitados a vista, os debitos que
ja tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Art. 4°. A op9ao pelo parcelamento das regras previstas nesta Lei importa confissao
irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos existentes em nome do sujeito passive na qualidade
de contribuinte ou responsavel, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou
responsavel, a aceita9ao plena irretratavel de todas as condiqoes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5°. Para os casos de divida ativa ja ajuizada, no ato do parcelamento devera o sujeito
passivo quitar as despesas processuais e honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o yaW
atualizado do debito executado, nao se aplicando os beneficios da Lei quanto a sucumbencia.
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POMPEIA
Art. 6°. O sujeito passive que possuir agao judicial em curso ou embargos tendo como objeto
o debito que deseja parcelar devera desistir da respectiva aipao judicial e renunciar a qualquer alega9ao
de direito sobre o qual se ftinda a referida a<?ao, protocolando requerimento de extin9ao do processo
com resolu9ao do merito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do Novo Codigo de Processo Civil, ate
a data do requerimento do parcelamento.
Paragrafo unico. No ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passive devera entregar
copia da peti9ao de renuncia ou de desistencia dos embargos ou institute processual, ou mesmo a$ao
judicial em curso.
Art. 7°. Para a concretiza9ao do parcelamento, o sujeito passive deve efetuar o pagamento da
primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios no ato do
parcelamento.
Art. 8°. A op9ao pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento de debitos de que trata esta Lei
devera ser efetivada ate o dia 20 de novembro de 2019.
Art. 9°. Os beneficios estabelecidos por esta Lei nao conferem qualquer direito a restitui9ao
ou compensa9ao de importanciasja pagas ou compensadas, sequer podera ser considerada nova9ao.
Art. 10. Os parcelamentos requeridos na forma e condiqoes de que tratam esta Lei:
I - nao dependem de apresenta9ao de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando ja
houver penhora em execu9ao fiscal ajuizada;
II - no caso de debito inscrito em Divida Ativa do Municipio, abrangerao inclusive os
encargos legais, quando devidos.
Art. 11. O Departamento de Rendas e Tributes e a Assessoria de Assuntos Juridicos, no
ambito de suas respectivas competencias, editarao os atos necessarios a execu9ao dos parcelamentos
de que tratam esta Lei.
Art. 12. A manuten9ao em aberto de 01 (uma) parcela implicara, apos comunica9ao ao sujeito
passive, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran9a.
Paragrafo unico. As parcelas pagas com ate 30 (trinta) dias de atraso nao configurarao
inadimplencia para os fins previstos neste artigo.
Art. 13. Rescindido o parcelamento, em face da inexistencia de nova9ao, o debito sera
restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento ate a
final quita9ao, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas.
Art. 14. As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei correrao por conta das dota9oes
proprias do or9amento vigente.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de setembro de 2019.
ISABKre^Tl[NA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal ]
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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
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Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei ns 51/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza e institui o Programa de Reabilitafao Fiscal Municipal - REFIM e da outras
providencias.
Apos analise do presente Projeto, concluimos que se trata de materia legal e
constitucional.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
30 de setembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redafao
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a e
Redacaoffi da Corr issao de
:ase Dr?am(ento
Luiz FernandoVmrich Pazin
Membro da^mi^issao de Justi^a e Redagao
Fi
/yL
Rodolfi> fHgueira Marino
Presiderlte^aTConiissao de
de Finan^as e Orgamento
Jose Pereira a Filho
Membro da Comissao Fil^an^as e Or^amento