ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
39.868 Data: 20/02/2017
| Projeto de Lei nº: 18/2017
' Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOA RTIGO 2º DALEI Nº 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017,
' QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS
Autógrafo Nº 1F/204% Lei Nº 2.703 de UU (0 (2
Observações:
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwrw.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
Po: sê R
FVd. vê 18)2014%
Ofício GP nº 109/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
2.695. DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE *AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO
UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES”, a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto tem por objeto alterar o valor pago aos estudantes
tendo em vista o valor atual estar muito aquém do preço médio das passagens normais, por isso a
necessidade de aproximá-lo para que possamos oferecer aos estudantes um transporte com mais
qualidade.
Diante da necessidade justificada acima, solicitamos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Às Comissões Competentes.
Atenciosamente, Pompaa,
E '
CLA CP o rpm
IsaberErístina Éscorge Januário
Prefeita Mal
A Sua Excelência o Senhor Câma fai a
Valdir Cervelin a Municip al de Pomp eia
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP 20 FEV 2017
ade
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Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpQ)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº !2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.695, DE 25 DE
JANEIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES
DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS
TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.”
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art, 1º O ARTIGO 2º da Lei nº 2.695, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O auxílio transporte de que trata esta Lei, será concedido no período letivo de
cada aluno no exercício de 2017, conforme segue:
$ 1º - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência
seja mensal;
8 2º - R$ 167,00 (cento e sessenta c sete reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência
seja mensal;
$ 3º - Para os alunos cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana,
será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília e Tupã.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de fevereiro de 2017.
ses
Isabel O: Escorce ; ARES
Prefeita Municipal
e
Impacto Orçamentário-Financeiro - Base de Cálculo
Referente aumento no auxílio para transporte dos estudandes de cursos de graduação universitária,
cursos técnicos e profissionalizantes do Município de Pompéia.
Previsão do início do impacto das despesas: a partir do mês de fevereiro de 2017.
SITUAÇÃO ATUAL DAS DESPESAS COM AUXÍLIO PAPA TRANSPORTE DOS ESTUDANTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
[ANUAL |DESPESA COM AUXÍLIO TRANSP. [RECEITA CORRENTE LIQUIDA
ANO DE2Z016 | soos0aoo | 6635152050
rota. To Têoosoodo 66.351.529,50
TOTAL DE GASTO COM AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES ANO DE 2016
% DESPESA S/ RCL
500.300,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PERÍODO DE JAN/16 a DEZ/16 66.351.529,50
PORCENTAGEM DA DESPESA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,75
Situação com aumento para o exercicio seguintes
Despesas c/ auxílio transporte previstas p/o Poder Executivo Municipal:
Previsão das despesa com auxílio transporte, sem aumento
Previsão das despesa com auxílio transporte, com aumento
“para o ano de 2017 média da despesa entre JAN/16 e DEZ/1E
EP E RD
para o ano de 2017 aumento das despesa apartir de fevereiro de 2017
*para os anos subsequentes considera-se inflação de 5,5%
R$ 500.300,00 R$ 527.816,50 R$ 556.846,41
Atendimento ao art, 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Aumento do auxílio transporte dos estudandes graduação universitária, técnicos e profissionalizantes
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consktente
expectativa de suporte de caixa conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual o posterior operação:
Valor das despesas no exercício de 2017 iumenimenaseimenaes R$ 685.000,00 Orçamento 2017 *| Caixa 2016 |,
Impacto percentual sobre o orçamento de 2017 cos Pnaseconatosto pera stós 0,9598% R$ 71.370.009,00
Impacto sobre o caixa de 2016 , semeia seminais 0,9218% RS 74.309.652,64
“considerado a receita corrente liquida média dos meses de JAN'15 a DEZ/16 para o exercicio de 2017
Valor das despesas no exercício de 2018 eee! R$ 729.525,00 Orçamento 2018", Caixa 2017 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2018... 0,9689 % R$ 75.295.000,00
Impacto sobra o caixa de 2018 is sas isa ia 0,9689% R$ 75.295 000,00
* Considerado o crescimento da Recefa Orçamentária em 5,5%.
Valor das despesas no exercício de 2019 E PeMeRaa UE eNsAN Us Oois one did sin bia R$ 776.944,13 Orçamento 2019º| Caixa 2018 |
Impacto percentual sobre o orçamento de 2019 imensas: 0,9781% R$ 79.436.000,00
Impacto sobre 0 Caixa de 2018 «ss sscuaais ps assssss ai 0,9781% R$ 79.436.000,00
* Considerado o crescimento da Receita Orçamentária em 5,5%
Impacios sobre o caixa: Considerando para o exercício de 2017 o saldo do exercício de 2016 no valor de R$ 2.939.652,64 e para os exercício de 20188 20190 equilítno orçamentário entra a receita o despesa.
Estimativa de Impacto Orcamentário-Financeiro
Atendimento ao art, 19 e 20 III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal
Aumento do auxílio transporte dos estudandes graduação universitária,
técnicos e profissionalizantes
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa conformando-se às orientações do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando o Orçamento do Poder Executivo Municipal:
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017:
Valor previsto da Despesa com auxílio para o exercício de 2017 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
"considerado a receita corrente liquida média das meses de JAN:16 a DEZ/L6 + 5,5% para o exercício de 2017
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018:
Valor previsto da Despesa com auxílio para o exercício de 2018 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Líquida Prevista:
* considerado mumento da Recega Corrente líquida em 5,5,0% para o exercício de 2018, sobre a RCL prevista para o exercício ce 2017.
Valor previsto da Receita Corrente Líquida para o exercício de
Valor previsto da Despesa com auxílio para o exercício de 2019 consideradas as alterações:
Impacto percentual sobre a Receita Corrente Liquida Prevista:
* considerado aumento da Receita Corrente liquida em 5,50% para o exercício de 2019 sobre a RCL. prevista para o exercício de 2018,
“ Receita corrente Liquida fomecida pelo Depto da Orçamento
Isabel Cristina Escorce Januário
Prefeito Municipal
Município
R$ 70.000,863,62
R$ 685.000,00
0,98%
Municipio
R$ 73.850.911,12
R$ 729.525,00
0,99%
Município
R$ 77.912.711,23
R$ 776.944,13
1,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplBpompceia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECLARAÇÃO
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, declara, nos termos do que estabelece o inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa gerada pelo presente
projeto de lei, que “Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.969/2017 — auxílio para o transporte
de universitários” é compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de fevereiro de 2017.
ISAB ÉCORCE JANUÁRIO
paga Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wu pompeio.sp .gov.br - pmpímpompeis.sp.gov.br
Rus Dr. José Mouro Resende, 572 - Caixo Pestol nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE
DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS
TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes,
através de repasses discriminados nesta lei ou através de contratação de empresas de transporte coletivo,
aos estudantes devidamente matriculados em:
t — cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municipios de Marilia e Tupa;
1 - cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos
Municípios de Marilia c Tupã;
HH — Cursinho Altemativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências, da
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Campus de Marília, destinado a
alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los para
realizar o exame vestibular.
Parágrafo Único. A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Art. 2º O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido no período letivo de cada aluno
no exercício de 2017, conforme segue:
$ 1º R$ 112,00 (cento e doze reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
$ 2º R$ 130,00 (cento e trinta reais) por estudante. para Tupã, cuja frequência seja mensal.
S 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, sera
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da
presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida c uma
volta.
Parágrafo Único. O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por aluno e por mês. /
Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei. Na
e Ses
FEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PRE
we pompeia.sp.gov.br - prnp(ipompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Mauro Resende, 572 - Caixo Postal nº 7 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
| Art. 5º A frequência mensal c assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente,
até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxilio, sob pena de cancelamento imediato.
| $ 1º A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 Zº Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o
aluno deverá fazer reembolso au Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à
Tesouraria Municipal.
Art, 6º No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das
informações, com sujeição às sanções administrativa, cívil e criminal, em caso de falsidade.
Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para O repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá
regulamentar esta lei,
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de janeiro de 2017.
N
ad )
A e À
ISABEL Sia tr
o
Prefeita Munici
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público dc costume na
data supra.
“nf j
a Mátia Ricé ces
Diretora do Dep. de!Serv. de Doé. € Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
8 1 FEV 207
Rerchido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
”, wwe Dompeio.sp.gov.br - pnpipompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Mouro Resende, 572 - Caixo Postol nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO I
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME CONPLETO ,
NACIONALIDADE ice “* ESTADO Cai “PROFISSÃO
CPF/MF nº RG nº , residente e
e domiciliado em Pompeia, na Rua
"
nº, , Bairro + na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
que é mantido pela instituição de ensino
na cidade de vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o
transporte, pela empresa
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa
acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante
do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil
de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste»
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL, ]
4
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima. À
Pompeia, .. de de 20 5
Assinatura do aluno requerente
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Teletax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
= ][[]]][|D 2% TOSA SO - EP 1/5600 e
Wuww.camarapompeia.sp.gov,br - e-mail: empompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 18/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE
CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES”.
Após análise do Projeto de lei em questão, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
idrich Pazin
tor
issão de Justiça e Redação
* Marci Rogério Caffer Nilson Fernandes da Silva
Presidente da Comissão de Just ça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento
Membro da Co
de Finanças é Orçamento