ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
39.870 Data: 20/02/2017
| Processo nº:
| Projeto de Lei nº: 20/2017
| Autor: PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO III DA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE
'2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
' PÚBLICO MUNICIPAL D EPOMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRAMITAÇÃO
Autógrafo Nº 14 /204F Lei Nº 2.705 de UM 402 2017
Observações:
Arquivado em ! !
Dirator da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (1 4) 3405-1500
Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
VR ao) aos
Ofício GP nº 111/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO II DA LEI Nº
2053. DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto tem por finalidade atender propostas sugeridas pelos
próprios professores da rede municipal de ensino, razão pela qual solicitamos a aprovação dos nobres
Vereadores às mudanças apresentadas.
Solicitamos, ainda, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima € distinta consideração.
Às Comissões Competentes.
Atenciosamente,
Isabel na Escorce Januário
Prefeita Muni
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP Câmara Municipal de Pompeia
20 FEV 2017
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Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Projeto de Lei /2017.
ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO III DA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003,
QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1.º - O artigo 20 da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 —- Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I - Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo:
a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) aulas cumpridas na unidade escolar, 3 (três) horas-aulas em local de livre escolha
do docente.
II - Professor de Educação Básica - PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal,
equivalente a 33 (trinta e três) horas-aulas sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7
(sete) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas-aulas em local de livre
escolha do docente.
III - Professor de Educação Básica — PEB II:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo:
1-9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno;
2 - 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2
(duas) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre
escolha do docente.
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-
aulas, sendo:
1 - 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos;
2 - 9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4
(quatro) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas-aulas em local de livre
escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20
(vinte) minutos, sendo:
1 - 23 (vinte e três) horas-aulas em atividades com alunos;
2 - 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e
avaliação, das quais 4 (quatro) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-
aulas livre na escola e 6 (seis) horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do
docente.
1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo 15 (quinze) horas-aulas de
trabalho com alunos e 4 (quatro) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 3 (três)
horas-aulas em local de livre escolha do docente.
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& 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo,
planejamento e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos.
8 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de
estudo, planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos.
8 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB II para ministrar
aulas como especialista na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o
titular da regência da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar,
em atividades de estudos, planejamento e avaliação.
8 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos,
planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo, 2 (duas)
horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no minimo 4
(quatro) horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica - PEB II que ministrar aulas como especialista nos
anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil deverá cumprir as horas
destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar,
coletivamente com seus pares, conforme segue:
a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 2 (duas) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar.
8 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade
escolar, em atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento,
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade
escolar, às reuniões e outras atividades pedagógicas e atendimento aos pais ou
responsáveis legais, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.”
Art. 2º - O Anexo III — Quadro Demonstrativo de Carga Suplementar de Trabalho de
que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003, passa a
vigorar na forma do Anexo da presente Lei.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 20, constante no artigo 1º da Lei nº 2.656, de 19 de
abril de 2016.
Art. 4º - Fica revogado o Anexo III - Quadro Demonstrativo de Carga Suplementar
de Trabalho da Lei nº 2.656, de 19 de abril de 2.016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de fevereiro de 2017.
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ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita a
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ANEXO HI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003.
HTP HTPC
Mes Atividades Estudos Ldias HTPL HTPL
com alunos Planejamento rá sais nas escolas escolha do
Total e Avaliação docente
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E Seção V - Da Jornada de Trabalho
= Artigo 20 - Os ocupantes de empregos docentes, para desempenhar às atividades previstas nesta lei, ficam
fetos às seguintes jornadas de trabalho:
P 1- Professor de Educação infantil: 21 (vinte e uma, horas semanais, sendo 20 (vintej horas de wabalho com
anos e 1 (umaj hora de trabalho pedagógico cumprida na escola em atividades coletivas.
& - Professor de Educação Básica |: 27 funte e sete] horas semanais, sendo 25 fvinte e cinco) horas de trabalho
alunos c 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas.
Hi — Professor de Educação Básica Il:
- at jornada mimena: LI (onze) horas semanais, sendo 10 (dezj horas de trabalho com alunos e 1 fuma)
ora de trabalho pedagógico cumprida na escola em atividades colenvas.
e bi jornada intermiediária: 24 (vinte quatro; horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de trabalho com
Rinos, 3) (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola cm atividades coletivas e 2 (duasj horas em local de
pre escolha do docente.
' cijornada integral: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 tvinte e cinco) horas de irabalha com alunos, 2
horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 ttrês) horas em local de livre
a do docente.
g Parágrafo único - Quando o Professor de Educação Básica Il atuar na Educação de Jovena e Adultos, sum
mada será de 15 (dezesseis) horas semanais, sendo 15 (quinzei horas de trabalho com alunos e 1 (uma) hora de
o pedagógico cumprida na escola em atividades coletivas.
É Arugo 21 - Os Professores de Educação Básica Il sujeitos às Jornadas de trabalho previstas no artigo anterior,
adesão exercer carga suplementar de trabalho decente,
5 1.º - Entende-se por carga suplementar de trabalho o numero de aulas prestadas pelo docente, além daquelas
padas para a jornada de trabalho a que estiver sujesto
82º O número de horas semanais de carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o hmite
2) tquarentas horas e o mumero de horas previsto nas jornadas de trabalho a que sc refere o artigo 20 desta lei
53º - As horas prestadas a titulo de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades
alunos e luras de trabalho pedagógico, de acordo com à que estabelece o Anexo HI desta les.
“a,
5 4.º - À retribuição pecuniária por hora prestada a titulo de carga suplementar de trabalho docente
espondera ao valor da hora-aula fixada para sua jornada de trabalho docente da escala de vercimentos da classe a
ja pertence,
Artigo 22 - O disposta neste capitulo será objeto de regulamentação especifica.
e Artigo 23 - Aos ocupantes de função de contratação por tempa determinado não se aplicam ag jornadas de
balho previstas nesta les, devendo ser retribuidos conforme a carga horária que efetivamente viecem a cumprir.
Seção VI - Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Artigo 24 - Os ocupantes de empregos das classes de suporte pedagógico terão uma jornada de 40 tquarenta)
semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades especificas,
Seção V! - Das Horas de Trabalho Pedagógico
Arugo 25 - As horas de trabalho pedagógico serão destinadas & preparação e avaliação do trabalho didatico, às
ões e outras atvidades pedagógicas « de estudos, à colaboração com aciministração da escçla, atendimento a pais,
lacão com à comunidade « ao aperfeiçoamento profissional.
3 & 1º As horas do trabalho pedagógico ra escola serão cumpridas, em conjunto com seus pares, em atividades
tivas, em horário constante da proposta pedagógica da escola e organizadas pela própria unudade escolar
: $2º-As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente destinam-se à preparação de aulas,
Eavaliação e à correção de trabalho dos alunos,
83º - A DEC poderá convocar docentes para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos é outras
dades de interesse da educação, sendo que as ausências caracternzarão faltas correspondentes ao periodo para o
foram convocados
aa $ 4" - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fara jus às boras de trabalho
H Seção VIH - Do Acumulo de Empregos
âártigo 26 - Na hipótese de acúmul de dois empregos docentes ou de um emprego de suporte pedagógico com
Em emprego docente a carga horária não podera ultrapassar ao limite de 54 (sessenta e quatro) horas semanais, alem
da obrigatonedade de cumprimento dos seguintes FEquisitos:
!- companibilidade de horarios:
E - comprovação de viabilidade de acesso aos locays de trabalho por meios normais de terrena
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Ex. Jost de Moura Resende 572 - CEP 17580-090 - Calsa Posta! * - FormeiFax (163408 1500. ww pompeia.so gov Br-pMp
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Estado de São Paulo
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
de que trata O parágrafo 3.º do artigo 21 desta lei
E | | HORAS | HORAS | HORAS
z | EM DE DE TRABALHO |
E] | ATIVIDADES | TRABALHO PEDAGÓGICO |
| COM PEDAGÓGICO EM LOCAL DE
ua ALUNOS | NA | LIVRE ESCOLHA |
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www pompeio.sp.gov.br - pmpldpompeia sp.gov.br |
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LEI Nº 2.656, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE TRATA
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
|
|
Artigo 1.º - A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano |
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa |
| a vigorar com às seguintes alterações: |
|
“CAPÍTULO HI
Seção V
Da Jornada de Trabalho |
Artigo 20 - Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
[ - Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo:
a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 2 (duas)
horas-aulas em local de livre escolha do docente.
H - Professor de Educação Básica — PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal, |
equivalente a 33 (trinta e três) horas-zulas sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7
(sete) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 |
| (três) horas-aulas em local de livre escolha do docente. |
11 — Professor de Educação Básica - PEB II: |
| a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo: |
- 9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno;
2 - 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2 |
(duas) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre
escolha do docente. |
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas- |
aulas, sendo: |
|
1 - 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos;
2-9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 |
(três) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20
(vinte) minutos, sendo:
1 - 23 (vinte e três) horas aulas em atividades com alunos;
2 - 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e
avaliação, das quais 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas-
aulas livre na escola e 3 (três) horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do
docente. |
1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo 15 (quinze) horas-aulas d
| trabalho com alunos e 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) h
aulas em local de livre escolha do docente,
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Lei nº 2.656/2016
8 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo,
planejamento e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos.
| 8 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de
estudo, planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos.
|
| 8 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB II para ministrar |
titular da regência da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar,
planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo, 2 (duas)
horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares.
5 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de |
estudos, planejamento e avaliação à serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 4
(quatro) horas-aulas serão Cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica — PEB II que ministrar aulas como especialista nos |
| anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil deverá cumprir as horas |
| destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, |
| coletivamente com seus pares, conforme segue: |
|
|
| 8 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos,
a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 3 (três) horas-aulas cumpridas |
coletivamente com os pares na unidade escolar; |
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas |
coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas |
coletivamente com os pares na unidade escolar. |
| & 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade
| escolar, em atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento,
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade
escolar, às reuniões e outras atividades pedagógicas e atendimento aos pais ou
responsáveis legais, articulação com a comunidade é ao aperfeiçoamento profissional.
Seção VII
Das Horas-Aulas de Estudo, Planejamento e Avaliação
| Artigo 25 —- As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação são destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões e outras atividades pedagógicas e
| de estudos, à colaboração com administração da unidade escolar, atendimento a pais ou
responsáveis legais, à articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional.
8 1.º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação cumpridas na unidade escolar,
| em conjunto com seus pares, em atividades coletivas, ocorrerão em horários constados no
| decreto que dispõe o processo de atribuição de horas-aulas e serão organizadas pela
própria unidade escolar.
| 8 2.º —- As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação em local de livre escolha
destinam-se à preparação de aulas, à avaliação e à correção de trabalho de alunos, |
|
|
|
|
8 3.º - Os docentes quando convocados para participar de reuniões, palestras, cursos,
estudos e outras atividades de interesse da educação, deverão comparecer independente do
seu periodo de exercício e as ausências à convocação, caracterizarão faltas correspondentes |
ao periodo para o qual foram convocados. t
$ 4.º - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às |
horas de estudo, planejamento e avaliação. |
| CAPÍTULO V / |
| DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ,
Seção III fé |
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Rua Dr Jose Moura Resende, 572 - Caixo Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.656/2016
Artigo 39 - (..)Iel (..)Je;810-(...)
8 2.º - A gratificação pelo trabalho notumo em atividades de regência com alunos prevista
| no inciso II deste artigo, será de 10% (dez por cento) calculado sobre o padrão em que o
servidor estiver enquadrado na tabela de vencimentos, sendo calculada sobre o período |
efetivamente trabalhado. |
5 3º - Considera-se trabalho noturno em atividade de regência com aluno, para efeito desta |
Lei, aquele que for realizado no periodo compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) até
23h00 (vinte e três horas).
5 4º - As horas-aulas de estudo, planejamento, avaliação e convocações realizadas pela |
Administração pública, eventualmente exercidas no período constante no $ 3º deste artigo, |
não geram direito ao recebimento da gratificação pelo trabalho noturno prevista nesta Lei. |
pelo trabalho noturno quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, serviço obrigatório
| por Lei e outros afastamentos legais.
8 5º - O docente a que se refere o caput deste artigo, não perderá o direito à gratificação |
|
CAPÍTULO VII
Seção II
| Das Férias |
Artigo 49 - O pessoal docente do Quadro do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias
anuais, sendo 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro e 15 (quinze)
dias em julho.”
| Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data deísua publicação, retroagindo os efeitos a
partir de 1º de março de 2016.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, áfixada e publicada no lugar público de
| costume na data supra. Tr
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HIDEKO HAMAZAKT FEITOSA
| | Chetei de Gabinete
|
| Eri PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Coixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ley nº 2.656/2016
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
|
| ANEXO HI
| de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003.
| HTPC
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Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 20/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: “ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO III DA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE
TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Concluídos os estudos, constatamos que a mencionada
proposição está de acordo com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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Presidente da Comissão dejjustiça e Redação Membro
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