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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaSuprime parte do § 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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2021-12-03T11:38:54.283528-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 10

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.871 Data: 20/02/2017
' Projeto de Lei nº: 21/2017
': Autor;
|
É
|
|
|
E | PREFEITA MUNICIPAL |
| Assunto: SUPRIME PARTE DO $ 11, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE !
| NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS
| CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
PR sou? Pompeia
2 0 FEV 2017 (
Ofício GP nº 112/2017
Senhor Presidente,
idente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos, com o presente,
encaminhar a Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “SUPRIME PARTE DO $ 11, DO
ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE
COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto de Ici tem por finalidade proporcionar tratamento
igualitário aos dedicados servidores no tocante à promoção por tempo de serviço e demais evoluções
funcionais e salariais, conforme consta da Lei que organizou a estrutura administrativa em 2015.
Solicitamos, ainda, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada cstima c distinta consideração.
Atenciosamente,
f a E Ê,
a
Isabel dad Januário
Prefeita Lia da
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia - SP
20 FEV 2017
es
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Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14) 3405-1500
Projeto de Lei nº /2017
SUPRIME PARTE DO $ 11, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompéia decreta:
Art. 1.º - Fica suprimido parte do $ 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de
novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 8º -..
$ 11 - O servidor efetivo designado para emprego de comando fará jus à
promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais
previstas na Lei nº. 1.461, de 26 de abril de 1.991.”
Art. 2.º - Fica revogado o $ 11, do artigo 8º, constante no artigo 1º da Lei nº 2.687, de
6 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2017.
al
ISABEL A UEscoRc+ JANUÁRIO
Prefeita Municipal Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeio.so gowbr - pmptdpompsia.sp.gav.br
Rus Dr. José Moura Resende, s72 - Caixo Posto! nº 1 - CEP T7580-000 - Fonc/Fox: [141 3405-1500
LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona é promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso dé suas atribuições
Art. 1º - Esta Lei orpaniza o Sistema de Administração Municipal, descreve & estrutura
organizacional e a estrutura funciona! da Prefeitura Municipal de Pompeia.
Art. 7º - A udminisiração pública municipal obedecerá a um sistema organicamente
articulado, com seus órgãos funcionando perfeitamente entrosados em regime de mútus
colaboração.
Art 3º- O Sistema de Administração do Poder Executivo Municipal é constituído por órgãos
autônomos c harmônicos entre si, direiamente subordinados ao Prefeito, organizados como
segue:
!- ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
|, Gabinete do Prefeito;
2. Assessoria de Comunicação Social;
3. Assessoriu de Planejamento;
4. Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
3. Assessoria de Assuntos Jurídicos:
6. Assessuria de Politicas Públicas de Prevenção e Repressão às Drogas
7. Ouvidoria do Município;
8. Controladoria Geral do Municipio.
9. Fundo Social de Solidariedade.
b) ORGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
|, Subprefeitura da Vila de Panlópolis.
c) ÓRGÃOS MEIOS:
1. Secretaria Municipal de Administração;
2. Secretaria Municipal de Finanças.
d) ÓRGÃOS FINS:
É. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
2. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento « Meio Ambicate;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social:
4. Secretaria Municipal de Educação « Cultura; Á
5. Secretaria Municipa! de Esporte, Lazer « Recreação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ven pompelaspgor.br - pispilpompela.sp,gov br
Rua Dr. los4 Moura Resende, 577 - Coisa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/fom. (14) 3405-1500
Parágrafo Único: Um órgão ou unidade administrativa não conterá, necessariamente, todos
os níveis hierárquicos.
Art. 8º - Os níveis hierárquicos determinam o subsidio ou o padrão de vencimento coniorme
dispõe o Anexo 1 desta Lei.
8 1º - Os cargos, empregos e funções de comando no governo municipal crisdos por esta Lei,
conforme disposta no Anexo II, são de provimento em comissão, de ocupação transitória, de
livre nomeação e cxoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujos ceupantes
serio designados segundo critérios de confiança, para com els dividir, por delegação, as
atribuições políticas c de gestão da administração pública municipal.
$ 2º - Os cargos, empregos c funções de comando no govemo municipal devem ser
preenchidos considerando as habilidades necessárias para o exercicio das atribuições de
direção, chefia e assessoramento que os caracterizam,
$ 3º - Os cargos, empregos e funções de comando no governo municipal, caracterizados no &
1º deste artigo, são divididos em:
I - cargos de comando de livre provimento destinados 20s agentes políticos, essim
compreendidos os secretários municipais, o chefe de gabinete « o subprefeito;
H - empregos de comando de livre provimento destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
HH - fanções de comando de livre provimento destinadas às ntribuições de direção, chefia c
assessoramento e exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
$ 4º - Os cargos e empregos de comando de livre provimento criados por esta Lei serão
preenchidos de acordo com es denominações e requisitos estabelecidos no Anexo II, par livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 5º - As funções de comando de livre provimento exercidas exclusivamente por servidor
efetivo, criadas por esta Lei, serão preenchidas de acordo com as denominações c requisitos
estabelecidos no Anexo II! e correspondem a funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de emprego efetivo.
& 6º - Os empregos do nível especial, constantes do anexo II desta Lei, serão preenchidos de
acordo com as disposições desta lei ou de acordo com a lei que tratar especificamente sobre
os referidos úrgios.
8 7º - Os agentes políticos, assim compreendidos os secretários municipais, o chefe de
gabinete e o subprefeito, serão remunerados por meio de subsídio.
$ 8º - Nos termos do inciso V, am. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) dos empregos de livre provimento para serem preenchidos
por servidores municipais ocupantes de empregos efetivos.
dh
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeio.sp.gov.br - amplbpompeis.sp.gov.br
Rom Dr. José Mouro Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
$11-0O servidor efetivo designado para emprego ou função de comando fará jus à premoção
por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº. 1.46], de
26 de abril de 1991, sendo defeso a concessão da referida promoção « demais evoluções para
os servidores ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento.
8 12 - Os servidores que perceberem por subsidio farão jus a:
| - gozo de férias anuuis de 30 (trinta) dias remuneradas com um terço a mais do que q valor
do subsidio;
1 — décimo terceiro salário com base no valor integral do subsídio;
HI - revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais
servidores,
CAPÍTULO
Dos Órgãos de Assessoramento
Art. 9º - Os órgãos de assessoramento que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pompeia visam à prestação de apoio direto ao trabalho do Prefeito Municipal,
dominio de aspectos técnicos específicos da pestito pública municipal;
il - facilitar o controle c a coordenação organizacional por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal sobre a máquina pública;
HZ - mediar as relações do Prefeito Municipal com a população;
IV - colaborar para a adequação do trabalho do Poder Executivo Municipal em face dos
principios que regem a administração pública;
V - formular, propor. aconselhar é subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal acerca
das ações estratégicas de Boverno nas suas diversas áreas de atuação.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 10 - O Gabinete do Prefeito é órgão da administração municipal responsável por apoiar
o Prefeito Municipal ma realização de suas atividades cotidianas à frente do govemo
municipal, elaborando atos oficiais de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal,
assessorando na formalização dos ates normetivos Oficiais que devem ser assinados pelo
Prefeito, coordenando as relações do Chefe do Poder Executivo com a administração
municipal, orientando e apoiando as atividades do Prefeito, atuando como mediador das
relações políticas = administrativas do Executivo Municipal com « população do Município e
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gre PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Cirety Rua Ds. José Moura Resende, 577 - Caixa Postal nº 1- CEP IFSEO-GAO . FanaiTax: 1144 S405-1S0O
CT meme
LEI Nº 2.687, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.2 À Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015 passa 3
vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e supressões:
“Art. 3º O Sistema de Administroção do Poder Executivo Municipal é
constituído por órgãos autônomos e hormônicos entre 54, diretamento
subordinados qo Prefeito, organizados como segue:
L ÓRGÃOS EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Assessorio de Assuntos Jurídicos;
3. Assessoria de Políticos Públicas de Prevenção e Repressão as Drogas
4, Ouvidorio do Municipio;
5. Controladorto Geral do Município.
6.Funde Sociol de Solidariedade,
b) ORGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2. Subprefeitura da Vila de Paulópolis.
c) ÓRGÃOS MEIOS:
1. Secretario Municipal de Adrrunistraçõo;
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2. Secretario Municipal de Finanças. ç q!
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| 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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psol Rue Dr, Jasê Mouro Resende, 577 Coixa Postal nº 1- CEP 7580-090 - FanesTax: 114] 2205 7500
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3. Secretario Municipol de Comunicação Social.
4. Secretario Municipal de Planejamento.
5. Secretaria Municipal de Tecnologia é Informação,
HJÓRGÃOS FINS:
1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2, Secreturia Municipal de Agricultura, Abustecimento e Meio Ambiente;
3. decretaria Municipal de Assistência Social;
4. Secretaria Municipal de Educação é Cultura:
5. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação. :
5. Secretaria Municipul de Desenvolvimento Econômico e Empresarial. i
Art. 72 A Adminisiração Municipo! organiza suas estruturos de comando
por niveis de complexidade como segue:
T- No 1º nível:
Destes
re Mada
o) Gobinete do Prefeito;
bJ Subprefeitura;
c) Secretarias municipais;
d) Assessorio especiatizada,
HH - No 22 nível: Departamentos.
HI — No 3º nível: Divisão.
IV - No 4º nível: Seção.
V- No 5º nfvel: Serviços.
VI - Ato nivel especial:
as
areia
a) Ouvidoria;
b! Controladoria.
Art. 8º (...),
81º. Os cargos e empregos de comando no governo municipol criados por
esto Lei conforme disposta no Anexo il, são de provimento em comissão,
de ocupoção tronsitória, de tivre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, cujos ocupantes serão designados Quid, |
critérios de confiança, pora com ele dividir, por delegação, as otribuiçõe: s/
políticas e de gestão da administração público municipal.
| 4%, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
Ea i ve nermpe cc spogny hr - parpação pesimiprsaies apr, cone br
; o Rua Dr. josé Mauro Resende, 572 Caine Fostol nº 1 - CEP 14580-000 - FonasFns: dj 4405-1500
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eram,
32º - Os corgos e empregos de comando no governo municipo! devem ser
preenchidos considerando «as habilidades necessórias para o exercício dos
atribuições de direção, chefia e assessoramento que às coracterizom.
53º - Os cargos e empregos de comando no governo municipal,
coracterizados no 5 1.º deste ortigo, são divididos em;
fa [2..)
H— [)
Hi — revagódo.
54º -(...)
$5º - revogado.
562 - (...)
57º -[...)
582...)
$ 9º - O servidor público efetivo designodo pora emprego de comando de
Hivre provimento, exceto quando perceber por subsídio, poderá optar pelo
Í padrão de vencimento correspondente 00 nível hierárquico do emprego de
comando ou pelo remuneração de seu emprego efetivo acrescida de uma
grotificação de 15% (quinze por cento) calculada sobre o podrão de
vencimento do emprego efetivo.
$10-[...)
$11 — O servidor efetivo destgnodo para emprego de comando fará jus O
promoção por tempo de serviço e demois evoluções funcionais e sateriais
previstos na Lei nº, 1.461, de 26 de abril de 1.991, sendo defeso q
concessão da referido promoção e demais evoluções pora os servidores
ocupontes exclusivamente de empregos de livre provimento.
$12f..)
Art 13, À Chefia do Crabinere do Prefeito comporta:
asas com cvarmer
1- Departamento de Serviços de Documentação e Atas Oficiais
Es PE, |
by Seção de Documentação e Atos Oficiais. cn
H-f.) |
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Câmna Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp,gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 21/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: SUPRIME PARTE DO $ 11, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE
COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após análise, verificamos que o Projeto acima referido atende às
disposições constitucionais e legais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
Marcic Rogério Caff. y /
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernand rich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comi de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçament O |
E ao |
En
mis ode Finanças e Orçamento Presidentê da Comiissão de
de Finanças e Orçamento

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