ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº: 39.872
Projeto de Lei nº: 22/2017
, Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E O
| ARTIGO 1º DA LEI 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autógrafo Nº 2.4 [20 4Y Lei Nº 2.707 de UM 4102 4 2017
Observações:
Arquivado em ! t
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wrwrve pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 17 de fevereiro de 2017
Pp). mv” JdJao!t As Comissões Competentes.
Pompeia,
Ofício GP nº 113/2017 ie
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, com o presente, encaminhar
a Vossa Excelência, o anexo projeto de lei que “REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.063, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2003 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007”, a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
O presente projeto de lei tem por finalidade revogar O artigo 12 da Lei
2.063, que trata das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, não
deixando margem para que os nossos dedicados servidores que necessitem de empréstimo consignado
sofram com essa cobrança dos custos, caso haja, conforme dispõe à alteração proposta na Lei nº 2.220,
de 6 de novembro de 2007, alteração essa que também solicitamos a revogação.
Solicitamos, ainda, que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos à oportunidade para apresentar à Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima € distinta consideração.
Atenciosamente,
Isabel Cristina Escorce Januário
Prefeita Municigal
A Sua Excelência o Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal
espeto EE Câmara Municipal de Pompeia
20 FEV 2017
o 0
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
vem. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
- CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
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Projeto de Lei nº
REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2003 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que
“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de
Pompeia e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007, que
“Modifica dispositivos da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pompeia e dá
outras providências”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
as O ls /
Isa istina Escorce Januário
Prefeita pg
=. Prefeitura Municipal de Pompéia”
E Estado de São Paulo
LEI N.º 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POMPÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições loges, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
ARTIGO 1.º - Esta lei regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais de Pompéia.
ARTIGO 2.º O Setor Pessoal de cada órgão da administração direta e indireta do Municipio e da
Câmara Municipal de Pompéia deve observar, na elaboração da folha de pagamento de seus servidores, as regras
estabelecidas nesta le: relauvamente as consignações compulsórias e facultativas.
ARTIGO 3.º - Considera-se, para ns desta lei:
5 consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias-e facultativas;
E - consignante: vmgão da Administração Municipal que procede aos descontos relativos às consiguações
compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor um favor de consignatário,
HU - consignação compulsoria: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de
ves cu determinação judicial,
Iv -consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização
prévia e formal.
ARTIGO 4.º - Sao consideradas consignações compulsórias:
f- contribuição para o iastiruto deAssistenciaSocial dos Funcionários Estatutários Municipais de Pompéia;
contribuição para a Previdência Social,
| - pensão alimentiçua judicial;
1V - imposto sobre rendimento do trabalho;
V reposição e indenização ao erário;
VI custeio parcial de beneficio e auxílios concedidos pela Administração Municipal,
vIi - mensalidade « contribuição em favor de entidades sindicais;
VU - decisão judicial ou administrativa; c
1X - outros descontes compuisorios instituídos por lei,
ARTIGO 5.” - São consideradas consignações facultativas:
[- contnibuição para planos de saúde patrocmados por órgãos da Administração Murucipal;
IL contribuição patrocinada por entidade de previdência privada aberta sem fins lucrativos, que opere com
planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensai e previdencia complementar, bem como. por seguradora
que opere com planos de seguro de vida e renda mensal,
Hi - premio de seguro de vida de servidor coberto por entidade aberta de previdencia privada, que opere
com pianos de pecúho, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora
eue opere com planos de seguro de vida e renda mensal,
Iv - amyrtização de empréstimo eu financiamento concedido por instituição financeira ou entidade ce
prevxlencia privada aberta sem fins lucrativos, que opere com pianós de peculo, saude, seguro de vida, renda
mensal, previdência complementar e emprésima,
V- pensão almenticia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos
furconais, e
VI. Comventos de mttresse dos servidores realizados no comercio em geral.
ARTIGO 6.º - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instituído com à indicação do
valor ou percentual de desconto sobre 4 remuneração, conta bancária em que será desunado e crédito e a
autorização previa e expressa do cunsignatario ou seu representante tegal,
ARTIGO 7.º - Os consignatários de que trata o artigo 4.º, excetuado o beneficiârio de pensão alimentícia
votuntária e aqueles que não possuam rubrica junto aos respectivos orgãos da adnunistração direta c indireta do
Musicipio e da Camara Municipal de Pompezm, devem apresentar solicitação de consignação facultativa no
respectivo setor de protocolo,
8 1.º. Apos a veriicação da regularidade é deferimento da solicitação, a Assessoria Juridica de caca órgão
sobcitará à respectiva Seção de Contabilidade pedido ee criação de rubrica e fiemary contrato ou convênio com o
censitário
8 2.º - Rirmado o contrato cu convemo, a Assessoria Jurídica remeterã cópia ao Setor Pessoal,
Rus De. José de Maura Resende 577. CEP TTSS5-AD) - Coxa Postei 1 Foncifax : LA G4DS- 1500 - wurr pompela Sp.gov dr - prpizpompois.
Prefeitura Municipal de Pompéia”?
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ARTIGO 12 - Independentemente de contrato ou convermo entre q conspgrnaano € O consigrnant
o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação da desconto
na folha de pagamento do mes em que foi formalizado 6 pisito, ou na do mes imediatamente seguinte, caso já
tenha sito processada, observando ainda o seguinte:
1 as consignações relativas à amortização de empréstuma efou venda de produtos setviços somente
poderão ey canceladas com a aquiescência por eserto do consignatário.
ARTIGO 20 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término das consiguações
agendadas, serao maridos os prazos e encargos ongnalmente previstos, cabendo ao servidor efetuar o pagamento
mensal das prestações diretamente ao consignatário.
ARTIGO 21 - O contrato de consignação celebrado nos termos desta lei contera, cbrigatoriamente,
clausulas que regulamentem as relações entre O servidor e o consignatário, podendo prever a incidencia de
desconto de até 30% ftrinta por cento) dus verbas rescisórias para amortização total ou parciais do saldo devedor
liepuicdo para quitação na data de rescisão
8 1.º. Para os fins do “caput”, em relação à instituição consignatária, considera-se saldo devedor ilquido
para quitação, à valor presente das prestações vincendas na data da amortização, descontado a taxa de juros
contratualinente fixada referente ao período não unlizado em função da quitação antecipada.
82º. Na upótese refenda no “caput”, deverá o consignatário informar aq servidor e ao órgão empregador,
por eserso, o valor do sakio devedor liquido para quilação.
8 3.º - Quando o saldo devedor liguido para quitação exceder o valor comprometido das verbas rescisonas,
caberá ao servidor efetuar o pagamento do restante diretúrmente ao consignatário, assegurada a manutenção das
condições de número de prestações vincendas e taxa de juros originais, exceto se houver previsão contratual em
cortrario.
sa” - Havendo previsão de vinculação de verbas rescisórias em mais de um contrato será observada a
osdem cronológica das autorizações referidas no 8 2.º do artigo IS.
ARTIGO 22 - Na hipótese do servidor entrar em gozo de benefício previdenciário temporário, com suspensão
do pagamento de sua remuneração, cessa a obrigação do órgão empregador de efetuar retenção o o repasse das
prestações ao consignalário.
ARTIGO 23 - A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta les, mediante
iruude, simulação, doto, conluio ou culpa, que caracterize à utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores
públicos municipais, implicará na desanvação imediata, temporária ou defimuva, da rubrica destinada ao
consignataro envaludo.
Parágrafo único - O ato omissivo do servidor responsável pelos lançamentos poderá caracteriza:
grave imobservancia das normas legais é regulamentares, cujá responsabildade civl-administranva deverá ser
apurada pela autoridade competente mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuzo das sançors
penais cabíveis.
ARTIGO 24 - Ficam os responsáveis pelos órgãos da administração direta e inditeta do Musticipro
autorizados à celebrarem os convenics cu contratos de que tratam esta lei,
ARTIGO 25 - Esta ler entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Alxe-se e Pubhque-se.
Pompéia, 18 de dezembro de 2003, 75.º da Fumbação e 65.º da Emancipação.
Diretor da Iqcretaga Protocolo
DS
Ruz Dr José de Moura Resende 5/2 - CEP 175E0-008 - Caixa Postal 1 FoneiT ar TDI TIO - une pompeia.sp gov br - pmpinompeia.sp.gue br
Prefeitura Municipal de Pompéia”
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ARTIGO 8.” - As eniidades sindicais e de classe, associações, couperativas e clubes constituídos
exclusivamente para servidores públicos municipais, devem disponibilizar, quando solicitados pelo respectivo Setor
Pessoal, a qualquer tempo, listagem de seus associados.
ARTIGO 9.º + O valor minimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de 1,0% (um por
sento) do valor do menos vencimento basico fixado no ambito da Administração Municipal,
ARTIGO 10 - A soma mensal das consignações de cada servidor tão poderá excoder as valse pepsivalento
a 70% [setenta por cento) de sua remuneração.
81º Para fins desta les considera se remuneração a somo das paréclas pagas ou creditadas mensalmente
em dinheiro ao servidor, excluídas:
| 13.º salário;
NH adicwmnal de tertas;
HT - auxilio rransporte; e
IV - parcelas referentes à antecipação de remuneração de competencia futura ou pagamento em caráter
retroguvo.
82" -A soma mensal das consgnações facultativas de cada servidor não pode exceder no valor equivalente
a SO% (trinta por cento; da sema da remuneração.
| ARTIGO 11 - As consignações compulsórias tera prioridade sobre as facultativas.
81º Caso a soma das consignações compulsorias e facultativas exceda » limite definido no artigo anterior
serão suspensos, ate ficar dentro daquele limite, os descontos relauvos a cornsignações facultativas de menores
ruveis de priondade, conforme disposto a seguir:
| - pensão alimesticia voluntarta;
HH contribuição para planos de peculo,
1 - contribuição para previdençia complementar ou renda mensal,
Iv - amortzação de empréstimos ou financiamentos pessoais:
w contribuição para planos de saúde;
Vi. conmbuição para seguro de vida;
VII. amortização de financiamentos de imóveis residenciais.
82º - Em se tratando de consignações facultatyas, prevalece o critério de antiguidade, de modo que
a consignação posterior não cancela a anterior, ressalvada a hipótese de correção de processamento indevido,
que observará a ordem de priorsdade de que trata o parágrafo antenor.
ARTIGO 12 - Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas,
resultantes de convênios para vendas de produtos ou sérviços dos servidores publicas municipais, os
consignatários recolherãao 3,09% (tres por cento) do valor total da consignação mensal.
Parágrafo único O recolhimento do valor previsto no “capur” deste artigo será efetuado diretamente
na tesourena, ou equuvalente, do orgão municipal era que serão processadas as consignações.
ARTIGO 13 - Não são permindos, na folha de pagamento, quaisquer ressarcimentos, compensações,
encontros de contas vu acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem creditos
nas fichas financeiras dos sexvidores,
ARTIGO 14 A consignação, em folha de pagamento, não implica co-responsabihdade dos órgãos da
Administração Municipal c da Camara Municipal de Pormpeta ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos
pelo servidor junto ao consignatário.
ARTIGO 15 - À bheraçao do crédito a ser concedido por instituição financejra ao servidor somente ocorrerá
apos 4 confrmação do empregador, por escrito, quanto & possibilidade da realização dos descontos em função
do limite referido no artigo 9”
ARTIGO 16 — Cabe ao servidor « escolha da instituição financeira para crédito de seus vencimentos
$1º O requerimento para transferência deverá sor protocolizado junto ao respectivo Setor Pessoal ate q
docs cds do tua de competencia,
84º - Para a efetivação da transferencia sohcitada pelo senador, o respectivo Sntor Pessoal devera
solicitar, por eserno, no caso de debito, à aquiescência da instituição financeira descrita no requerimento.
ARTIGO 17 - Para fins de processamento de consignações facultanvas, o consignatario deve encaminhar
ao respecuvo Setor Pessoal, até o decimo quinto dia do mes de competência, cs dados relativos nos descontos,
instruída da comprovação de autorização, em caruter irrevogável e irretratável de cada servidor envolvido,
bem como a segunda vu da gus do recolhimento efetuado de acordo com q disposto no artigo 12.
Parágrafo único - O encaminhamento fora do prazo definido implicará recusa das respectivas consignações
na folha de pagamento da mes de competência, devendo à consignatário proceder à tm novo encaminhamento
a partir do primeiro cita útil do mes subsequente,
ARTIGO 38 - À consignação facuhauva pode ser cancelada:
| - per interesse do órgão da Administração Murucipal ou da Camara Muruscipal de Pormpeia;
H — por interesse do consignatário, expresso por meio de sobcitação formal encaminhada Bo respectivo
tr páSo, ema
[4 - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao respectivo Setor Pessoal,
Rua De Sosa cio Movra Resende S72 CEP 1PESG.ODO - Cuixa Postal 1 Fone ax TAI4OS-130P + me pompeia so gor br - prplipompeia sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
www pompeia. sp.gov.br - priplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José de Moura Rasende 572 - Caixa Postal n.º 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N.º 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS DE POMPÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
ARTIGO 1.º - O artigo 12 da lei 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de
Pompéia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação :
“ARTIGO 12 - Para cobertura dos custos, se houver, de processamento de
dados de consignações facultativas, resultantes de convênios para vendas de
produtos ou serviços aos servidores públicos municipais, os consignatários
recolherão 3,0% (três por cento) do valor total da consignação mensal.”
ARTIGO 2.º - O artigo 16 da lei 2.063/03 passa a vigorar com a seguinte redação :
“ARTIGO 16 - O servidor deverá enviar ao setor responsável peto lançamento
do desconto em folha do empréstimo concedido, no prazo de 24 horas, cópia
da quitação de empréstimo anterior quando da contratação ou refinancia-
mento, ensejando a nulidade da autorização expedida no caso de inobser-
vância deste artigo.”
ARTIGO 3.º - Os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 16 da lei 2.063/03 passam a vigorar
com a seguinte redação :
“1º - O empregador poderá autorizar novo empréstimo ou refinanciamento
somente após o desconto em folha de pagamento da primeira parcela do
último empréstimo contratado;
82º - As instituições financeiras que concederam empréstimos ou refinan-
ciamentos, com desconto em folha, ficam obrigadas a enviarem aos órgãos
da administração direta e indireta do Município e à Câmara Municipal, até
o dia 10 de cada mês, planilha explicativa em duas vias, contendo as taxas de
juros e os encargos financeiros.”
ARTIGO 4.º - Fica revogada a lei 2.114, de 15 de junho de 2005.
ARTIGO 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e-se, Afixe-se e Publigu E
: novembro de 2007; 79.º da Fundação e 68.º da Emancipação.
Prefeito Mbpnicipal
JOSÉ MARQUES CAMPOY
Diretor de Documentação e Atos Oficiais
Câmna Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 22/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E O ARTIGO 1º DA
LEI Nº 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.
Após análise do Projeto de lei supramencionado, concluímos que
a matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
Do dd
Lua Les a Silva
Presidente da Comissão e Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de
med ai e A e cp
José Pereira da Filho
Membro da Co a Finanças e Orçamento E
GE SRA de Finanças e Orçamento