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Câmara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
' Processo nº: 39.873 Data: 20/02/2017 |.
| Projeto de Lei nº: 23/2017 nl
Autor:
| MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Assunto: SUPRIME PARTE DO $ 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.701/2017, QUE |
' REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E |
' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autógrafo Nº CI /204% Leio 2708 de 4 4 02, 2017
Diretor da Secretaria
Câmaa Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx, Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(bcamarapompeia.sp.gov.br
Projeto de Leinº 23 /2017
SUPRIME PARTE DO $ 3º DO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 2.701/2017, QUE REORGANIZA O QUADRO GERAL
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Art. 1º Fica suprimido parte do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei
nº 2.701, de 16 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
$3º O servidor efetivo designado para emprego de direção fará jus à
promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei
nº. 1.461, de 26 de abril de 1991.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2017.
Às Comissões Competentes.
Sala das Sessões, Pompeia,
20 de fevereiro de 2017.
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Presidente
Adrianã Dias Ferreira Borrasca
|º Secretária
Cama Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 23/2017
Autor: Mesa Diretora
Assunto: SUPRIME PARTE DO & 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.701/2017, QUE REORGANIZA O
QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concluídos os estudos, constatamos que a mencionada
proposição está de acordo com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de fevereiro de 2017.
NA al.
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
gs
arcig Rogério
Redação é da Comissão de
Finanças e Orçamento
8
Rodolfo/Filgueira Marino
e da Comissão de
de Finanças e Orçamento
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