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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-01
EmentaDeclara a extinção de emprego público do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia - DHS, e dá outras providências.
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2021-12-03T11:34:26.909846-03:00 Aprovado 6 5 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
!
Processo nº: 39.916 Data: 01/03/2017
| Projeto de Lei nº: 24/2017 j
H Autor:
|]
' PREFEITA MUNICIPAL
' Assunto: DECLARA A EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO
| DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA - DHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autógrafo Nº 23/2042 Lei Nº 2.709 de 03 | 03 4 2017 +
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 24 de fevereiro de 2017
PS nº 24 204%
Ofício GP nº 147/2017
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos, com o presente,
encaminhar a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Declara a extinção de emprego
público do Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia — DHS, e
dá outras providências”, a fim de que seja submetido à apreciação dos nobres Senhores
Vereadores desta Casa de Leis.
A presente propositura visa a extinção do emprego público
permanente de Regulador existente no Quadro Geral do DHS, tendo em vista o processo de
reestruturação iniciado na mencionada autarquia, onde observou-se a sua desnecessidade, em
razão de suas atribuições já serem, de longa data, desempenhadas por outros servidores e
órgãos e por não existir no município, Central de Regulação.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL Leia ao
Prefeita al o
Ao Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CEVELIN
Presidente da Câmara Municipal 24 FEV 2017
Pompéia -SP
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplWpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Lei nº
DECLARA A EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA — DHS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica extinto o emprego público permanente de Regulador constante do Quadro Geral
de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia - DHS.
Art. 2º O Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia — DHS,
passa a ser o constante do Anexo T: A — Quadro de Empregos Públicos Permanentes e B — Quadro de
Empregos Públicos cm Comissão, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do DHS, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de fevereiro de 2017.
Isabel a Po adia nuário
Prefeita a ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplwypompeia.sp.gov.br
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D.H.S. — QUADRO GERAL = ANEXO |
A — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A1.- CATEGORIA OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ATENDENTE
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
MOTORISTA |
MOTORISTA Il
* SERVENTE 05
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 07
AGENTE DE SAÚDE
05
A.2. — CATEGORIA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS
ASSISTENTE SOCIAL (8H)
FISIOTERAPEUTA (6H)
MÉDICO GINECOLOGISTA (4H) 18+FGO3 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1
TÉCNICO EM ENFERMAGEM E
FONOAUDIÓLOGO (6H) 15
NUTRICIONISTA (6H) 15
15
MÉDICO OFTALMOLOGISTA (4H) 18+FGO3
2
0
ENFERMEIRO
DENTISTA (4H) 18+FGO3
[04 | DENTISTA(8H) | 21+FG09 |
(o |
[02 | 21
02
[02]
03) PSICÓLOGO(H)
2 | TERAPEUTA OCUPACIONAL (6H)
MÉDICO CLÍNICO GERAL (4H)
FARMACÊUTICO
MÉDICO GERIATRA (4H) 18+FGO3
ojooOo|jo|/o [e]
CINTO |
MÉDICO PEDIATRA (4H 18+FGO3 |.
* MÉDICO PSIQUIATRA (4H) 18+FGOS || )
MÉDICO VETERINÁRIO (4H) | 18+FG03
www.pompeia,sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
A.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
— CONTADOR
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
ESCRITURÁRIO
OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ADVOGADO
REFERÊNCIAS
E
[0 |
0 |
B —- QUADRO DE EMPREGOS PÚBICOS EM COMISSÃO
B.1. — CATEGORIA GERENCIAL
CHEFE DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMATICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
|& PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ra
T
Á www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
ad
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
B.2. — CATEGORIA TÉCNICA
VAGAS) DENOMINAÇÃO DOS CARGOS T REFERÊNCIAS |
(02 | ASSESSORDAÁREADEFISIOTERAPIA | 45 |
[01 | ASSESSOR DAAREADE FONOAUDIOLOGIA | 145 |
ASSESSOR DA AREA DE NUTRIÇÃO
04 ASSESSOR DA ÁREA DE PSICOLOGIA
ASSESSOR DA AREA DE TERAPIA OCUPACIONAL 45 |
02 ASSESSOR DA ÁREA DE SAÚDE BUCAL INFANTIL
01 ASSESSOR DA ÁREA DE ENFERMAGEM 18+FGO3
18+FGO3
ASSESSOR DA ÁREA DE PSIQUIATRIA 18+FGO3
CHEFE DE SERVIÇO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
0 DIRETOR DE AUDITORIA E CONTROLE
02
01
[02 | *DIRETORTÉCNICO DAÁREADE DERMATOLOGIA | 18+FGOS |
01 | DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA
01 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GERIATRIA 18+FGO3
[02 | —DIRETORTÉCNICO DA ÁREA DEGINECOLOGIA | 25+G05 |
03
02 DIRETOR TECNICO DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA eos
| 01 | DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA | 18+FGO3
KH DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE REUMATOLOGIA
DIRETOR TÉCNICO DO PSF
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpf)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
B.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA
REFERÊNCIAS
21
25
DIRETOR DE TESOURARIA oe
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
2
28
22
Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017.
LUXA
e Januário
Prefeita Municipal |
E Cena Hunicip nal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 27/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: DECLARA A EXTINÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA — DHS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Após análise, constatamos que o Projeto acima citado se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
1º de março de 2017.
Marcio Rogério Caffer
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Ferna Rdrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro d ão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento
de Finanças e Orçamento Presidente da Comissão de
de Finanças e Orçamento
Câmara Municpal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PROJETO PB LEI 24 po .
Autoria: Ab e E Ro
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1º Secretária

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