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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaAutoriza a Prefeita Municipal a receber, em reversão, a área de terreno urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
' Processo nº; 39.946 Data: 06/03/2017
| Projeto de Lei nº: 25/2017 |
Autor: |
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, A ÁREA DE TERRENO |
|
|
|
URBANO DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS
Autógrafo Nº 74) 204G Leine 2710 a. Og; O pon
E Arquivado em f Í
. Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Pompeia, 6 de março de 2017
04 w aslaort
Ofício GP nº 160/2017
senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos, com O presente,
encaminhar a Vossa Excelência O anexo Projeto de Lei que “Autoriza a Prefeita Municipal a receber,
em reversão, a área de terreno urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e
dá outras providências”, a fim de que seja submetido à apreciação dos nobres Senhores Vereadores
dessa Egrégia Casa de Leis.
Conforme Requerimento protocolado nesta Prefeitura Municipal, em
13 de janeiro de 2017, Processo nº 0070/2017, a empresa UI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA..,
informa que as incertezas quanto ao cenário político e econômico que afetaram o País nos últimos
anos, fizessem com que os planos de investimento da organização fossem alterados, inviabilizando a
estratégia de negócios inicialmente prevista para a área e que não realizará construções no imóvel
recebido em doação pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002. Nestes termos, comunica a
desistência da área de terreno urbano, revertendo a doação e restituindo referido imóvel ao
Município para que possa ser doado a outras empresas interessadas em realizar investimento,
gerando renda e emprego.
Nestas condições, solicitamos seja O presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar à Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
ISABE SCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor E
VALDIR CEVELIN
Presidente da Câmara Municipal
mara Municipal de Pompeia
26 MAR 201
Pompéia -SP
a
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Projeto de Lei /2017
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, A
ÁREA DE TERRENO URBANO DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.994,
DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Município de Pompeia autorizado a receber, em reversão, a área de
terreno urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob nº 7.184, que será
reincorporada, a partir da vigência desta Lei, ao patrimônio municipal na condição de bens
públicos dominicais.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 c a Lei
Municipal nº 2.157, de 11 de abril de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de março de 2017.
E
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA/SP
em ema rem eemm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA |
E
PROCESSO Nº.
UJI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.., pessoa
jurídica com sede na Rua Pirajá, nº. 45 — Vila Pirajá, cidade de Pompeia, Estado de São
Paulo, CEP-17580-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 51.497.485/0001-01, neste ato
devidamente representada, vem mui respeitosamente perante V. Excelência, expor o quanto
segue:
Por meio da Lei Municipal 1994/2002 houve autorização
legislativa para que a Prefeitura Municipal de Pompeia fizesse a doação de um imóvel urbano
com árca de 223.362.32 metros quadrados para a Uji Comércio e Participações Ltda. visando
a construção de um prédio industrial, cujo prazo inicialmente previsto foi prorrogado pela Lei
Municipal 2157/2006.
Em virtude da autorização prevista na Lei 1994/2002, foi
lavrada a Escritura Pública de Doação Condicional em 07.04.2003 junto ao Tabelião de Notas
e de Protesto de Letras e Títulos de Pompeia, tendo a doação sido devidamente registrada em
14.05.2003 junto à matrícula do imóvel (Registro de Imóveis de Pompeia, livro 02, matrícula
7184, ficha 01, R4).
Todavia. as incertezas quanto ao cenário político e
econômico que afetaram o país nos últimos anos fizeram com que os planos de investimento
da organização tivessem que ser alterados, inviabilizando a estratégia de negócios
inicialmente prevista para a área recebida.
Nesse sentido. considerando que as Leis Municipais
2078/2004 e 2377/2010 estabelecem a necessidade de que os donatários a)
Municipalidade sobre a implementação das condições estabelecidas no ato da doação, a UJI
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. informa à Prefeitura Municipal de Pompeia que
não realizará construções no imóvel anteriormente recebido em doação.
Nestes termos, comunica a desistência do imóvel de modo a
reverter a doação anteriormente realizada e restituir a propriedade do bem à Prefeitura
Municipal de Pompeia.
Com a medida, a UJI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES
LIDA espera contribuir com o desenvolvimento econômico e social do município ao
viabilizar que a Prefeitura, ao retomar a propriedade do imóvel anteriormente doado, possa
realizar sua transmissão para outras empresas interessadas em realizar investimentos no local,
gerando renda e emprego para a cidade de Pompeia.
Nesses termos, requer-se sejam realizados os procedimentos
necessários pela nobre edilidade de modo a cancelar a Escritura Pública de Doação
Condicional junto ao Tabelião de Notas de Pompeia, bem como seja anotada a revogação da
doação junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis.
Sendo o que nos cumpria expor, despedimo-nos com o
devidos cumprimentos e nos colocamos à disposição.
a
Termos em que,
Pede-se deferimento.
Pompeia/SP, 11 de janeiro de 2017. =;
FZ
/
mm
UjrComércio e Participações Ltda j Comércio e Participações Ltda
Jorge Nishimura Chikao Nishimura
Diretor Diretor
ANS to >
Ara
| 035
E Prefeitura Municipal de Pompeia
Rus Dr. Jose de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
LEU NS 1.994, DE 26 DE JUNHO DE 2002,
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO
COM 223.362,32 METROS QUADRADOS À
LE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA,
ÁLVARO JARUÁRIO, Pretesto Municipal de Porapeia, no uso de suas atribuições legs,
luz saber que a Camara Municipal aprovos e ele sanciona e promulga du seguinte dr
j ARTIGO 1º Erea o Preteto Mumeipal de Pompeia attorgzado « abenar, por dass
e mples, x UH COMERCIO É PARTICIPAÇÕES LTDA, CNP nn” 51 447 485/0001-07, Inserido Estancias
E007.391.1 HH, estabelecida na Rua Prajá 45, Barro Piraja, nesta cidade « comarca de Pompeis, para a
Nação de um preso aadusemal, um móvel urbano com ares de 123.302,32 metros quadrados, dentro das
| divisas, medidas «e controntações: tem início no marco M 2, cravado à 1,167,29 metros d2 divisa ca
Pesimetral, segue confrontando com a qutra parte da nsesima úrca, rumo 23ºS04 "SW na distançis de
qeros até o marco P, deflete à direta e segue confrontando com a parte da mesma area, rumo
mw, na cistaticia de 451,45 metros até à marco H 2: deflete 5 diresta < segue confrontando com a
Gualuvira, rumo 83º245W na distancia de J5U, to menos ate o marco |; delleto à direita e segue
ado com ct Fazenda Ouativira, rumo S6"07T'NW na distancia de 304,50 metros ate o marco JS, defleto
& segue controntando com a Fazenda Cumiúvica, rumo JO "SSNE, na distância de 335,18 metros
arco M; deflete à daresta e segue confrontando com 4 Rodovia SP-294, rumo bO"25'SE, na distáruia de
metros até o marco M 2. mio « Gm do presente soteiro, cadastrado na Prefeitura Munitipal de Pompéia
0510012000] e masrmculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéis sob n.º 7.184,
do em R$ 368,597,84 trezentos e sessenta e oo mul, quinhentos e quarenta o sete reais e ctemn e tres
pela Comissão Permanente de Avahacas de Bens Mumcipam e de Terceiros.
E ARTIGO 2” A doação e feita para que u donatária utize o tinovel doado para a
de preasta, ficando revogada de pleno direno se lhe for dada destinação diversa da qual esta expresrs
R M
ARTIGO 4º A dosalaria devera proceder a constrição do prédio no prazo maio ce
anos « não podera abenar q unovel doado, na forma de venda e compra, no prazo de 5 (einco) unos apos
conclusão do chra
ARTIGO 4.º - À prorrugação do prazo para a efetiva conclusão da ova somente sera
pelo Executivo mediante requerimento da donatária eapós vistória do setor de obras da Prefeitura
ando a execução de, pelo menos, 50% leinquenta por certoi da edificação constante da projeto orguna!
ARTIGO 5º Aterxhdo o disposto neste artigo será concedida à prorrogação necesaarra
são da obra
ARTIGO 4.º Tta escritura purbles deverão constar cluusulas, termos » condições aqi
parem a ctetiva ntilzação do movel dondo pars «a exclusiva finalidade a que se chestéria.
8 ARTIGO 7" As despesas decurrentes da lavratura e registry da escritura dos cartórios
etentes corrermo pos corta da dora,
ARTIGO 8." Esta les entra cm vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 2º Revogam-se vs dasposições em contrário.
sc, Adixe se e Pobthique se
» de panho de 2002, TA “da Fundação, A" da Ermaneiaças
Registrada cesta Secrerário o afinado qu
Dmae, tree publico de cnstumne mas data supe
“ i
JBSE MARQUES CAMPOY
Secretário de Governo e Lose ano
(14) 4852.1677 - Fax: (14) 4572-1040 - www pompeia.sp.govbr - popompeialuo!.com.br
« & Prefeitura Municipal de Pompéia
www. pompeia.sp.gov.br - pmplúlpompeia.sp.gov.br
LEI N.º 2.157, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 1.994, DE 26 DE JUNHO DE 2002, QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM 223.362,32 METROS QUADRADOS
À UJI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
ARTIGO 1.º - O artigo 3.º da lei n.º 1.994, de 26 de junho de 2002, que autoriza a doação de
um imóvel urbano com 223.362,32 metros quadrados à UJI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA,,
passa a vigorar com a seguinte redação :
“ARTIGO 3.º - A donatária deverá proceder à construção do prédio até 31 de dezembro de 2008
e não poderá alienar o imóvel doado, na forma de venda e compra, antes de decorrido o prazo
de 5 (cinco) anos após a efetiva conclusão da obra.”
ARTIGO 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Afixe-se e Publique-se.
Pompéia, 11 de abril de 2006; “1, da Fundação e 57.º da Emancipação.
ANUÁRIO
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompéia,
afixada e publicada no lugar público de costume
no dia 11 de abril de 2006.
/ À
JOSÉ MARQUES GAMPOY
Diretor de ES Po e Atos Oficiais Camara Municipal du Fompais
TT ROS U OSLO SOLTOS TT II TA ROO O TAS OSUTSCESALCSELCULLOTTSLSCLLCES TITS CTT eee res Tas
Rus Dr. José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Caixa Postal 1 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Câmna Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail; cmpompcia(dcamarapompeia.sp.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 25/2017
Autora: PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a Prefeita Municipal a receber, em reversão, a área de terreno urbano doada pela Lei
Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.
Após análise do Projeto de Lei supramencionado, concluímos que a
matéria é legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Comissões,
Pompeia, 6 de março de 2017.
Rogério Ta
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento

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