br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00.
native_id3023

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T20:35:35.470824-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

A o; º .
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.971 Data: 13/03/2017
Projeto de Lei nº: 26/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00. |
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em / /
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por lo a O voos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, 3 Hi S / RS Pompeia, j: /
a
Presidente E |]
Autógrafo Nº 25/204% LeiNe 2.711 de 16 , 03 , 2017
Ob: ões:
ESIvagaea Arquivado em / k
Diretor da Secretaria
6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 9 de março de 2017
Às Comissões Competentes.
ja,
Ofício GP 191/2017 EE miar ia
13 MAR 201
Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00, a fim
de ser submetido à apreciação do Douto Plenário dessa Eminente Casa de Leis.
Justificamos que o Projeto de Lei ora apresentado, destina-se ao
pagamento de restituição e de devolução de saldo financeiro de convênios firmados com os
Governos Federal e Estadual na execução de obras e aquisição de equipamentos, sendo
aquisição de caminhão pipa, revitalização da entrada da cidade e revitalização no centro da
cidadeT.
Nestas condições, solicitamos seja o Projeto de Lei apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SCOURCE JANUÁRIO
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI /de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) ao orçamento vigente, destinado ao pagamento restituição/devolução
de saldos financeiros remanescentes de convênios firmados com o Governo do Estado e com o
Governo Federal com as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Executivo
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.02 — Seção de Contabilidade
04.124.0046.0142 — Manutenção da Seção de Contabilidade
Fonte de recurso — 02 — Estado
3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições R$ 16.000,00
Fonte de recurso — 05 — Federal
3.3.90.93.00 — Indenizações e restituições R$ 5.000,00
Total: R$ 21.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial
da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada.
02 — Executivo
0206 — Divisão de Educação e Cultura
020604 - Setor de Ensino Regular
12.361.0121.0282 — Manutenção do Setor de Ensino Regular
Fonte de Recursos — 02 — Estado
3.3.90.30.00 — (195) Material de Consumo R$ 16.000,00
0210 — Serviço Municipal de Agricultura
021002 — Divisão de Meio Ambiente
15.451.0181.0341 — Obras de Saneamento Básico — P.M.P.
Fonte de Recursos 05 — Federal
3.3.90.30 (356) — Obras e Instalações R$ 5.000,00
Total: R$ 21.000,00
Art. 3º - Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os anexos do PPA
(Descriminação dos Programas e Ações), e os anexos da LDO (Unidades Executora e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descriminação dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 9 de março de 2017.
ISABEL 6 | INA ON JANUÁRIO
«Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 26/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 21.000,00.
Concluídos os estudos, constatamos que a mencionada
proposição está de acordo com as disposições legais e constitucionais.
Quanto ao mérito, nada a opor.
Sala das Sessões,
13 de março de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Relator
Membro da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças e Orçamento
|
Marcio Rogério Caff:
Presiden omissão de Justiça e Redação
José Pereira da Filho
Membro da Comi einanças e Orçamento

open original →