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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
| Processo nº; 39.972 Data: 13/03/2017
| Projeto de Lei nº: 27/2017 |
Autor:
| PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU |
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em 15 / 03 12014%.
Observações:
Diretor da Secretaria
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 9 de março de 2017. Pompeia,
DA di 13 MARZO]
Ofício GP 192/2017 PL atu? À 7
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos que, em 1º de janciro de 2017, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019,
com alterações posteriores, instituindo normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público c recíproco, determinando que essas parcerias devem ser realizadas mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Com as novas normas, esse Executivo teve que rever as subvenções que foram
estabelecidas para o exercício de 2017, pela Lei nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, motivo pelo qual
encaminhamos o presente Projeto de Lei.
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado por
esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL ao RTÉ JANUÁRIO
Prefeita Municipal |
ã
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de P ompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 13 ai) 2017
POMPEIA - SP /
Recebido
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES
E/OU CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.676 de 07 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, os seguintes
auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.796.119,00 (Hum milhão, setecentos e
noventa e seis mil e cento e dezenove reais), de acordo com o demonstrativo abaixo relacionado:
02 Executivo
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
|- Lar da Criança “Alice Araujo” ......eeeseeeeecerereeeeeesaremeaaeeeeeeeseeeeeereereres R$ 45.000,00
Il — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ............. R$ 3.250,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
|— Santa Casa de Pompéia .......... irma eererereere creme enereeasenee R$ 1.200.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
|— Lar do Idoso “Antônio Frederico Ozanan”... R$ 73.445,00
NSAsrda Crianças: ACE ÁTQUIO” ca eseseeesercemanser cases ea ssEssasesueeso R$ 47.500,00
Ill — Serviço de Integração de Menores — SIM..........muessrrerismes R$ 109.812,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE......... R$ 99.800,00
V— Associação Centro de Convivência do Idoso — ACI... times R$ 24.000,00
VI — Fundação da Escola Maria Tereza de Jesus R$ 36.000,00
VII — Associação OASIS de Pompéia ............. nn eeemerememeeaeeeeeasseareeos R$ 47.500,00
VIII — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social... R$ 109.812,00
TOTAL age spoassrasasar ones ss rep TENER ET URCA eos R$ 1.796.119,00"
Art. 2º As transferências previstas no artigo 1º, quando originadas de recursos próprios do
Município, somente serão realizadas quando apoiadas em disponibilidade financeira de caixa, e,* os
recursos provenientes do Governo Federal e Estadual, somente serão repassados às entidades após
o prazo de 5 dias úteis a contar da data do recebimento.
Art. 3º As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação de 4 ]
Contas dos recursos recebidos inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do semestre;
sob pena de paralisação da transferência dos recursos.
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 09 de março de 2017.
"
ISABEL CRISTINA np ua
Prefeita Munici
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 16 de março de 2017. A f f
l
Ofício nº 203/2017 | pé
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente solicitar a Vossa
Excelência a retirada do Projeto de Lei que Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.676, de Dezembro
de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílios, Subvenções e /ou
Contribuições no Exercício de 2017” e dá outras Providências, encaminhado pelo Ofício GP
nº 192/2017 que tramita nessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos que tal pedido prende-se ao fato de que este Executivo irá
encaminhar um novo Projeto de Lei, com a mesma propositura, mas, com algumas alterações
que se fazem necessárias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ISABEL no o
Prefeita Municipal |
Cârrára Municipal de Pompeia
Ao Excelentíssimo Senhor 16 MAR 2017
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal ES
Pompeia - SP Recebido

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