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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas com mão de obra para a reconstrução do muro da Delegacia de Polícia Civil de Pompeia.
native_id3025

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T20:35:48.583060-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 39.973
Projeto de Lei nº: 28/2017
Autor:
PREFEITA MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS |
COM MÃO DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
[| CIVIL DE POMPEIA.
/
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por JO a (9) votos Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos Rejeitado por a votos
Pompeia, 87 Pompeia, / /
Presidente
Leino 2.712 de 16,03 ,2017
Presidente
Autógrafo Nº 26 /201%
Observações:
Arquivado em j. IA
Diretor da Secretaria
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BE CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 9 de março de 2017. Pompeia,
Ofício GP 193/2017 PR rara 13 MAR 2017
o MN
Senhor Presidente,
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O
PAGAMENTO DE DESPESAS COM MÃO DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO
DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE POMPEIA, a fim de ser submetido à apreciação do Douto
Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos que, em virtude das fortes chuvas ocorridas no mês de janciro,
houve a queda do muro da Delegacia de Polícia, onde funcionam também a CIRETRAN e a Cadeia
Pública, sendo que esta foi desativada temporariamente, em consequência da queda.
Considerando a necessidade urgente em restabelecer a segurança do prédio
onde são mantidos inquéritos, arquivos e demais documentos, propomos o presente Projeto de Lei para
que o Município possa colaborar com o pagamento da mão de obra e o material será fornecido pela
Administração Estadual.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nússos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL C A ESCORCE JANUÁRIO
ita Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP
Câmara Municipal de Pompeia
13 MAR 2017
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PROJETO DE LEI [de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MÃO
DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE
POMPEIA.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas com mão de
obra, até o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a reconstrução do muro da
Delegacia de Polícia Civil de Pompéia.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 9 de Março de 2017
a
|
Isabel torce Januário
feita ginnipa
SECRE TARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA — UGE 180121
Av. Santo Antonio, 1869 — Fone (14) 3433-1655 r 231
Of. nº 27/2017-sm Marília, 09 de março de 2017.
Senhora Prefeita.
É do conhecimento de Vossa Excelência a queda
do muro da Delegacia de Polícia do Município de Pompéia, ocorrido no último
mês de janeiro, em decorrência das fortes chuvas havidas no período.
No mesmo prédio, funcionam a 89º Ciretran, a
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública - desativada temporariamente, em
consequência da queda do muro.
Ali são mantidos inquéritos, arquivos e
documentos de interesse da Administração e dos usuários do serviço. Da forma
como está, fica desguarnecida tanto a delegacia quanto a comunidade próxima.
Assim, ciente do empenho dessa prefeitura em
colaborar com a administração estadual, vimos pelo presente, solicitar dessa a
cessão de mão de obra para execução do referido muro, comprometendo-nos a
fornecer do material necessário.
Na oportunidade apre a Vossa Excelência,
protestos de estima e consideração. f
WILSO aà |
Delegadó Seccional de Polícia
Excelentíssima Senhora
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
DD. Prefeita Municipal de
POMPÉIA/SP.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 28/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS
COM MÃO DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DA DELEGACIA DE POLÍCIA
CIVIL DE POMPEIA.
Após análise, constatamos que o Projeto ora apreciado se trata
de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
13 de março de 2017.
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Fernando, ich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comj e Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento N

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