br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017, e dá outras providências.
native_id3026

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T20:33:16.706879-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.019 | Data: 20/03/2017
Projeto de Lei nº: 29/2017
Autora:
PREFEITA MUNICIPAL
| Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU.
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Leio 2713 iu
Autógrafo Nº )F/204%
Diretor da Secretaria
Arquivado em / / E
Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 16 de março de 2017. Pompeia,
Ofício GP nº 207/2017 ) 20 MAR 2017
|
f ve 49 204%
Senhor Presidente, E
Com as nossas cordiais saudações, vimos com o presente encaminhar a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos que, em 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.519,
com alterações posteriores, instituindo normas gerais para as parcerias entre a administração pública « as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público c reciproco, determinando que essas parcerias devem ser realizadas mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
Com as novas normas, esse Executivo teve que rever as subvenções que foram
estabelecidas para o exercício de 2017, pela Lci nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, motivo pelo qual
encaminhamos o presente Projeto de Lei,
Nestas condições, solicitamos seja o presente Projeto de Lci apreciado e voiado pur
esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CR À ESCORCÉ JANUÁRIO
A Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Pompeia
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal 17M AR 201º
POMPEIA - SP Ç
Recebido
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676. DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES
E/OU CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.676 de 07 de dezembro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, os seguintes
auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.843.119,00 (Um milhão, oitocentos e
quarenta c três mil e cento e dezenove reais), de acordo com o demonstrativo abaixo relacionado:
02 Executivo
02.03 Divisão de Finanças
3.3.50.43 Subvenções Sociais
I- Associação Comercial c Empresarial de Pompeia — ACE... R$ 35.000,00
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
1 - Lar da Criança “Alice Araujo”. R$ 45.000,00
Il — Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais - APAE ........ R$ 3.250,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
I— Santa Casa de Pompéia... retemeeemeaeeeereeererereereeereesieros R$ 1.200.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
1- Lar do Idoso “Antônio Frederico Ozanan”... R$ 73.445,00
E — Lar da Criança Alice ATANTO! sossego e qua caos R$ 47.500,00
II — Serviço de Integração de Menores — SIM... R$ 109.812,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE... R$ 99.800,00
V— Associação Centro de Convivência do Idoso — ACI... R$ 24.000,00
VI — Fundação da Escola Maria Tereza de Jesus R$ 36.000,60
VTI — Associação OASIS de Pompéia ............mes R$ 47.500,00
VIII — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social ................ R$ 109.812,00
IX — Associação Grupo Melhor Idade de Paulopolis - AGMIP.........a.. R$ 12.000,00
ED A 8 RR ER RE RO ESA DS R$ 1.843.119,00”
Ob g
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 2º As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação de
Contas dos recursos recebidos inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do semestre, sob
pena de paralisação da transferência dos recursos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
AE EITA MUINILITAL DE POMPEIA
vam pompeia.sp.gov br - pmpllpompeia.sp.gov.br
Rug Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES
NO EXERCÍCIO DE 2017.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2017, os seguintes auxílios,
subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.855.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e
cinco mil reais):
02 PODER ExECUTIVO R$
02.03 DIVISÃO DE FINANÇAS
3.3.50.43 Subvenções Sociais
!— Associação Comercial e Empresarial de Pompelos ME rirrerareremmedeos 35.000,00
02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO F CULTURA
3.3.50.43 Subvenções Sociais
3.3.50.43 Subvenções Sociais
SRS CA COPO irreal 1.300.000,00
!- Lar dos idosos “Antonio Frederico Ozanam”......... 157.000,00
H — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social. 62.000,00
Il — Serviço de Integração de Menores — SIM............ miar 81.000,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE... rimar 60.000,00
V- Associação Centro de Convivência do idoso - A.C... 24.009,00
VI - Associação Grupo Melhor Idade de Paulópolis - AGMIP a 12.000,00
Vil — Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus... emeairea 48.000,00
| indo caananee == o -= en PPS 1.855.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ad
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de fe de janeirp de 2017, revogadas as disposições em
contrário. f
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - prpúdpompeia.sp.gov br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES
NO EXERCÍCIO DE 2017.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2017, os seguintes auxílios,
subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.855.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e
cinco mill reais):
02 PODER EXECUTIVO R$
0203 DIVISÃO DE FINANÇAS
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|— Associação Comercial e Empresarial de POMBO ADE: sas esnuo 35.000,00
02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| 3.3.50.43 Subvenções Sociais
|- Lar da Criança “ACO AQ" esses erre esrerreereemr atra enseerieia 66.000,00
02.08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.43 Subvenções Sociais
SUA CARE PODE sas reais 1.300.000,00
02.09 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|- Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozanam”........ 167.000,00
H — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social... 62.000,00
| Hi — Serviço de Integração de Menores — SIM... eee 81.000,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE... imenso 60.000,00
V- Associação Centro de Convivência do Idoso - A.C... meet 24.000,00
VI — Associação Grupo Melhor Idade de PARNDEHES MSNERR ecos crase 12.000,00
Vil — Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus........ irem
DM ar iraid rr cd a 1.855.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
e
| Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeilo de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Câmaa Municipal de Dompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 29/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.676, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU
CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao examinar o Projeto supramencionado, concluímos que se
trata de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, o Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
20 de março de 2017.
“Marcio Rogério e al
—— Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Luiz Ferna idrich Pazin “ Nilson Fernandes da Silva
Membro d do de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento a

open original →