ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
* Processo nº: 40.114 Data: 03/04/2017
| Projeto de Lei nº: 30/2017 |
| Autora:
| PREFEITA MUNICIPAL
' Assunto: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE
' DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.”
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TRAMITAÇÃO
À comissão de Justiça e Redação.
Em !
Diretor de Secretaria
Resultado Aprovado por
Rejeitodo por Rejeitodo por
Pompeia, 03 f ê Pompeia,
Presidente
Autógrafo Nº Lei Nº 2.714 de be FA e
Observações:
Arquivado em f !
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
Às Comissões Competentes.
Pompeia, 31 de março de 2017. Pompeia,
Ofício GP 305/2017 PR nº sojamt
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a Vossa Excelência,
o anexo Projeto de Lei que Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, a fim de ser submetido à
apreciação do Douto Plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
O Jardim Residencial Bela Vista, localizado na Vila de Paulópolis, é um
loteamento integrado por 250 lotes, onde já foram construídas 100 unidades habitacionais, cujos lotes
foram doados à CDHU através da Lei nº 2.198, de 3 de abril de 2007.
Considerando o déficit habitacional ainda existente, foi firmado novo
Convênio entre o Município e a CDHU visando à construção de mais 50 unidades habitacionais
naquele loteamento, moradias essas que garantirá a mais cinquenta famílias a realização do sonho da
casa própria.
Desta forma, diante do interesse social de tamanha relevância para o nosso
Município é que solicitamos a aprovação dos Nobres Vereadores, para que possamos dar início. q
mais rápido possível, ao processo de doação à CDHU.
Nestas condições, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado
votado por esse Egrégio Plenário, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os nossos
votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
s
ISABEL A A JANUÁRIO
» Prefeita Municipal)
Câmara Municipal de Pompeia
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR CERVELIN
31 MAR 2017
Presidente da Câmara Municipal
POMPEIA - SP ae,
Recebido
60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PE | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Projeto de Lei de 2017
Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU.
A Câmara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Pompeia autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, os seguintes
imóveis localizados no loteamento denominado Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis,
Município e Comarca de Pompeia:
LOTE NÚMERO DA MATRÍCULA
01 Lo Do | 15.909
21 15.929
Ro) 15.930
23 > ++ o
15.932
O RR = 15.933
a E 15.934
15.939
E E 15.940
Et Spa SE eai 15.94]
Do 1 CT OE 15942.
n E É 15.943,
12 E 15.944
15.945
15.946
E
F 15.949
Fr
15.953
15.954
FE 15.955
12 Has ER 15.956 P
13 a 15.957 /
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis às
finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo
da CDHU.
Parágrafo único A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis
destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art, 3º A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado
por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos necessários
que forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND,
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidão da Receita Federal, PASEP e/ou PIS, c
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas d)
condições estabelecidas nesta Lei. b
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da CDHU os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do Conjunto Habitacional de parte do Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de
Paulópolis, correspondente aos lotes doados na presente Lei, ficam isentos de tributos municipais,
devendo após a Prefeitura lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 28 de março de 2017.
ISABEL C NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmaa Municipal de Pompeia
Estudo de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompcia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 30/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU.
Após análise do Projeto em questão, concluímos que se trata de
matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Sessões,
3 de abril de 2017.
C orgs Rogério Ca
Relator
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
-
Ae Ai. AO
Luiz FernandoAidrich Pazin Nilson Fernandes da Silva
Membro da € ó de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças e
Orçamento pa
de Finanças e Orçamento
Câmaia Muricpal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER
Projeto de Lei nº 30/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.
O Projeto de Lei supracitado, após análise das doutas
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, foi considerado legal e
constitucional.
No que nos compete manifestar quanto à conveniência e
oportunidade dessa propositura não há nada a opor.
Pela aprovação.
Sala das Comissões,
3 de abril de 2017.
Ea
erencio da Silva Neto
Relator
Presidente
Valenti
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