ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
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I Processo nº: 40.116 Data: 03/04/2017
|| Projeto de Lei nº: 31/2017
|| Autor:
|| Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
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|) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POMPEIA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
' || AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À comissão de Justiça e Redação.
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fe Secretaria
Resultado Aprovado por Lo a 9) votos Aprovadopor*— a votos
Rejeitodo por a votos
Pompeia, 4 A
Presidente
Autógrafo Nº HO ]204F Leino 2.726 de 12, 05 , 2017
Observações:
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Diretor da Secretaria
Cima Municipal de Lompei
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Comissões Competentes.
Pompeia,
2
PROJETO DE LEI N.º: 2. /2017
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POMPEIA A “SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário oficial de eventos do Município
de Pompeia, a "Semana de Conscientização do Autismo", a ser celebrada,
anualmente, na semana do dia 02 de abril, data em que é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º - O objetivo da Semana é informar, orientar a população sobre o
autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os
serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista, e, inclusive, capacitar
os profissionais de saúde e educação acerca do autismo.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá através da Secretaria Municipal de
Educação e do Departamento de Higiene e Saúde e em parcerias com as
entidades sociais envolvidas, realizar a promoção de cursos e treinamentos
para seus profissionais.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Câmana Municipal de Sompei
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do
Município de Pompeia a "Semana Municipal de conscientização do Autismo",
a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril.
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. Uma alteração
que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamada
Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa
a divulgação e a conscientização em relação a esse distúrbio para a população.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de sua
aprovação.
Sala das Sessões,
3 de abril de 2017.
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2017
Autor: Vereador Carlos Rogério Barbosa
Trata-se de projeto de autoria do nobre Vereador Carlos Rogério Barbosa, que
tem por objetivo instituir no município a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.
O artigo 1º do projeto determina que fica instituída no calendário oficial de
eventos do Município de Pompeia a Semana de Conscientização do Autismo, a ser celebrada,
anualmente, na semana do dia 2 de abril, data em que é comemorado o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
A redação do artigo 2º, ao traçar o objetivo da Semana, traz imposições,
especialmente nos termos “capacitar os profissionais de saúde e educação acerca do autismo”
que são próprias da gestão administrativa. Tão igual, o artigo 3º dispõe que o Poder
Executivo poderá, através da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de
Higiene e Saúde e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, realizar a promoção de
cursos e treinamentos para seus profissionais. Assim, mesmo estando expresso “poderá”, a
iniciativa caberia ao Executivo.
Cabe registrar que a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
estabelece como diretrizes para sua consecução (art. 2º, VI e VII) a responsabilidade do poder
público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, e o incentivo à
formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
Com relação ao artigo 4º, a disposição de que “cabe ao Poder Executivo,
através de regulamentação, definir e editar normas complementares à execução da presente
lei”, trata-se de competência constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, e, portanto,
pode ser suprimida.
Diante do exposto, não desconsiderando o elevado objetivo da proposição,
apresento o anexo Substitutivo, suprimindo os artigos 2º, 3º e 4º, e renumerando o artigo 5º,
de modo que a matéria proposta esteja em conformidade com as disposições legais e
constitucionais.
Sala das Comissões,
4 de maio de 2017.
MARCIO ROGERIO CAF
Presidente da Comissão de Justiça e Constituição
Relator
Estado de São Paulo
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SUBSTITUTIVO Nº /2017 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2017
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo.
A Câmara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal
de Conscientização do Autismo, a ser celebrada anualmente na semana do dia 2 de abril, data
em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões,
4 de maio de 2017.
o /
ARCIQ ROGÉRIO CAFF
Presidente omissão de Justiça e Constituição
Relator
Cmaa Municipal de Sompe
Estado de São Paulo
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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER
Projeto de Lei nº 31/2017
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Institui no município de Pompeia a “Semana Municipal de Conscientização
do Autismo”, e dá outras providências.
O Projeto de Lei supracitado, está acompanhado de Parecer da
douta Comissão de Justiça e Redação, que deliberou pela sua legalidade e
constitucionalidade na forma do Substitutivo nº 01, de autoria do Relator.
No que nos compete analisar, entendemos que a matéria está
apta a prosperar, entretanto, de acordo o Substitutivo proposto.
O Plenário decidirá.
Sala das Sessões,
8 de maio de 2017.
Nilson Fernandes da Silva
Membro