Cómana Municipal de Pompeia
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Processo nº: 40.117
Data: 03/04/2017
| Projeto de Lei nº: 32/2017
| Autor:
3
,
|
| Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Assunto: DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO EM BRINQUEDOS |
DOS PARQUES INFANTIS (PLAYGROUNDS), LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO E |
PRIVADOS, TAMBÉM EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PÚBICOS OU PRIVADOS.
À comissão de Justiça e Redação.
Em OS /Od ja0o/f
Resultado Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Autógrafo Nº
Observações:
Aprovado por
Rejeitodo por
Pompeia,
Presidente
de / /
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
Às Comissões Competentes.
Pompeia,
PROJETO DE LEI Nº XXXX de 2017. NL nº b 4 | J03 f 03 2017
Vereador: Vanderlei Ribeiro dos Santos
Dispõe sobre inspeção, manutenção, segurança e utilização em brinquedos dos parques Presidente
infantis (playgrounds), localizados em áreas de uso coletivo e privados, também em
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de inspeção, segurança e de manutenção em brinquedos
dos parques infantis (playgrounds) localizados em áreas de uso coletivo e privados, também
em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados e determina sanções para o
descumprimento de suas determinações.
$ 1º No caso dos parques infantis localizados em áreas públicas, o responsável pela vistoria é o
órgão competente da administração pública.
Art. 2º Os parques infantis (playgrounds) descritos no Art. 1º desta lei, devem ser
inspecionados e mantidos em conformidade com as determinações da norma ABNT NBR
16071-2:2012 - Playgrounds Parte 7: Inspeção, manutenção e utilização, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui a obediência à legislação municipal vigente.
Art. 3º Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e
pelos estabelecimentos de ensino devem providenciar para que os parques infantis localizados
em suas dependências sejam inspecionados, anualmente, no mês de junho por engenheiro
legalmente habilitado.
& 1º Da inspeção de que trata o caput deve resultar um laudo técnico de inspeção que aponte
a conformidade com esta lei ou a necessidade de reforma ou de substituição de aparelhos ou
brinquedos.
8 2º As correções apontadas no laudo técnico de inspeção deverão ser regularizadas, sob pena
descrita no artigo 6º desta lei.
8 4º O laudo técnico de inspeção deve ficar disponível durante um ano nas dependências dos
estabelecimentos e nas áreas de que trata o caput, para fins de fiscalização dos serviços
executados.
Art. 4º Além da inspeção de que trata o art. 3º, os responsáveis pelos estabelecimentos de
ensino e pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, devem
providenciar para que os parques infantis (playgrounds) passem por manutenção preventiva,
semestralmente.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventiva incluem-se, pelo menos:
| - revisão de parafusos e outros elementos de fixação, com o aperto de peças soltas e a troca
daquelas que apresentarem defeitos;
Il — revisão e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos;
Ill — revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de
outra madeira;
Art. 5º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei caberá ao órgão competente
para autorizar o funcionamento das instituições de ensino e a utilização das áreas de uso
coletivo, públicas ou privadas.
Art. 6º Das penalidades:
& 1º As irregularidades apontadas no primeiro laudo técnico de inspeção a partir da entrada
em vigor desta lei não caberão multas em valores, devendo ser estabelecido pelo órgão
fiscalizador prazo não superior a trinta dias úteis para que a situação seja regularizada.
$ 2º As irregularidades apontadas no segundo laudo técnico de inspeção após a data da
publicação desta lei, aplica-se como penalidade a interdição do parque infantil se a
irregularidade não for corrigida em 15 dias úteis.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 180 dias de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O parque infantil em espaço físico aberto ou fechado, que convida à brincadeira e ao convívio,
cumpre importante papel que transcende o aspecto pedagógico: as atividades no parque
contribuem para a boa saúde das crianças, constituindo, muitas vezes, frente às limitações da
vida urbana e à sedução das tantas distrações tecnológicas disponíveis (TV, jogos eletrônicos,
computador), a única oportunidade de a criança estar ao ar livre, praticar uma atividade física
e extravasar a energia acumulada.
Outra função igualmente importante dos parques é garantir a todas as crianças o exercício de
um dos mais sagrados direitos da infância - o direito de brincar.
O exposto, portanto, exige mais atenção do poder público. Sabendo que os parques infantis
são necessários ao trabalho pedagógico desenvolvido nas instituições de ensino e nas áreas ao
ar livre, é preciso garantir às famílias que não haverá negligência no que diz respeito à
segurança de seus filhos quando do uso desses equipamentos.
Não cumprir às normas de segurança e os cuidados necessários à manutenção dos brinquedos
põem em risco a integridade dos seus usuários. Da mesma forma, permitem que espaços mal
conservados ou em estado de abandono excluam as crianças da oportunidade de lazer e
aprendizagem que os parques representam.
Pelo exposto solicito o apoio dos nossos nobres Pares para a rápida aprovação deste projeto
de lei.
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 32/2017
Autor: Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: Dispõe sobre inspeção, manutenção, segurança e utilização em brinquedos
dos parques infantis (playgrounds), localizados em áreas de uso coletivo e privados,
também em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
De iniciativa do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, o Projeto de Lei
nº 32/2017 tem por objetivo estabelecer normas de inspeção, segurança e de manutenção
em brinquedos dos parques infantis (playgrounds), localizados em áreas de uso coletivo e
privado, também em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, e determina
sanções para o descumprimento de suas determinações.
Após análise, verificamos que a matéria incide em inconstitucionalidade por
afronta ao artigo 29, 8 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Pompeia, em simetria
com o artigo 61, 8 18, inciso Il, alínea b, da Constituição Federal, ao ampliar atribuições de
órgão competente da administração pública, interferindo na competência exclusiva do
Poder Executivo.
A ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes é notória
quando novas atribuições deverão ser criadas no órgão administrativo para execução da lei
de iniciativa parlamentar.
Sem desconsiderar o relevante mérito da proposta, e em consonância com o
anexo parecer da Assessoria Jurídica, concluímos que o projeto apresenta vício de
inconstitucionalidade.
É o Parecer.
TA , Sala das Sessões,
q 7) PA Z
(ME Zola 29 de maio de 2017.
Relator
Presidente da Comissão
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 32/2017
EMENTA: Dispõe sobre a manutenção, segurança
e utilização em brinquedos dos parques infantis
(playgrounds), localizados em área de uso coletivo
e privados, também em estabelecimentos de
ensino públicos ou privados.
Visa o presente projeto de lei, de autoria do vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos, visa fiscalização da manutenção, segurança e utilização em brinquedos dos
parques infantis (playgrounds), localizados em área de uso coletivo e privados,
também em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
É o relatório. Opino. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa
legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em
matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma
que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Na esfera municipal, o processo legislativo pode ser entendido como
um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e
Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos. A iniciativa em algumas matérias
é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme estabelecido no Regimento
Interno, e da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo
municipal como sendo:
(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto
legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes
fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto. (PONTES DE MIRANDA, F. C. Comentários à
Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. 22 ed., t. III. São Paulo, Ed.
RT, 1972.)
O nosso direito adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista
que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol previsto no art. 61,
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado
aos Estados-membros e Municípios. Assim, a propositura de qualquer projeto por
pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como
inconstitucional, por vício de iniciativa.
Câmana Huricipal de Sompeia
l Estado de São Paulo
TE da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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Os elementos do processo legislativo devem ser respeitados, inclusive
no que diz respeito à complexidade do ato de formação das leis e as regras de
competência reservada, sob a pena de estabelecer uma antijuridicidade constitucional.
Devem ser observados os requisitos formais (do ponto de vista
subjetivo, que são aqueles que concernem ao órgão competente, de onde emana a lei;
e, do ponto de vista objetivo, que dizem respeito à forma, prazo e rito prescrito para
sua elaboração) e substanciais (que dizem respeito aos direitos assegurados pela CF ou
à inexistência de violação às garantias constitucionais) previstos na CF.
Portanto, essa assessoria Jurídica e Legislativa, vislumbra que pelos
argumentos expostos, encontra-se desrespeitada a titularidade para a apresentação da
proposta legislativa, e a propositura contraria dispositivos contidos no presente
projeto, o que acarreta ilegalidade e inconstitucionalidade por desobediência ao
princípio da separação do poder, inserto no art. 2º da Constituição Federal (e que está
em consonância com nossa Lei Orgânica).
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta é de ordem
formal, padecendo o Projeto de lei de vício de iniciativa, sendo, portanto,
inconstitucional e ilegal.
Por fim, cabe ressaltar que a emissão do presente parecer trata de um
parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os
vereadores à sua motivação ou conclusões.
Por fim firmo o presente.
Pompeia dia 22 de maio de 2017.
Câmna CHunicpal de Lompei
Estado de São Paulo
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Comissão de Justiça e Redação
PARECER EM SEPARADO
Projeto de Lei nº 32/2017
Autor: Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos
Assunto: Dispõe sobre inspeção, manutenção, segurança e utilização em brinquedos dos
parques infantis (playgrounds), localizados em áreas de uso coletivo e privado, também em
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.
Após análise do Projeto em questão, concluímos que não há afronta
ao artigo 61, 8 1º, da Constituição Federal, tratando-se de matéria legal e constitucional.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Sessões,
5 de maio de 2017.
NDJ
CONSULTA/1667/2017/G
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA — SP
At.: Presidência
Projeto de lei, de iniciativa de Vereador, que “dispõe sobre
inspeção, manutenção, segurança e utilização em brinquedos
dos parques infantis (playgrounds), localizados em áreas de
uso coletivo e privados, também em estabelecimentos de
ensino, públicos ou privados” - Quebra da separação dos
Poderes —- Organização administrativa — Iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo — Vício de iniciativa — Posicionamentos
doutrinários — Considerações gerais.
CONSULTA:
Análise de projeto de lei, de iniciativa de Vereador, que “dispõe
sobre inspeção, manutenção, segurança e utilização em brinquedos dos parques
infantis (playgrounds), localizados em áreas de uso coletivo e privados, também em
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que escapa das atribuições deste
Corpo Jurídico a análise do mérito de projetos de lei, sendo nossa orientação restrita à
verificação da competência e da iniciativa.
Desta forma, a presente consulta apresentará ponderações acerca da
constitucionalidade de eventuais projetos de lei somente sobre esses aspectos.
Assim sendo, parece-nos que o presente projeto de lei, de iniciativa
de Vereador, que “dispõe sobre inspeção, manutenção, segurança e utilização em
brinquedos dos parques infantis (p/aygrounds), localizados em áreas de uso coletivo e
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privados, também em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”, em princípio e
a nosso ver, não poderia prosperar, por vício de iniciativa.
E assim nos manifestamos, uma vez que a proposição noticiada
caracteriza interferência do Poder Legislativo sobre o Executivo, responsável pela
organização e funcionamento dos serviços públicos de educação e conservação dos
bens públicos municipais.
Neste sentido, verifica-se na propositura destacada a criação de
diversas obrigações e atribuições aos órgãos da Prefeitura Municipal.
Portanto, observa-se que o presente projeto de lei, se aprovado,
será inconstitucional, posto que viola o art. 2º da Constituição Federal de 1988, uma
vez que rompe com a independência e harmonia entre os Poderes.
Ademais, verifica-se que, quando o Poder Legislativo legisla sobre
a matéria colacionada, acaba por invadir a esfera de gestão administrativa, cuja
incumbência cabe do Chefe do Poder Executivo, circunstância que acaba também
por violar o art. 61, 8 1º, inc. Il, al. e, c/co art. 84, inc. VI, ambos da CF/88.
Neste sentido ensina Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a
função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa
em atos específicos e concretos de administração" (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
172 ed., 22 tir., Malheiros, São Paulo, 2014, p. 631) (grifo nosso).
Ainda a respeito do assunto, assim leciona Mayr Godoy:
“A organização administrativa e os serviços públicos do Poder
Executivo estão no rol das matérias reservadas ao Prefeito Municipal para eventual
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NDJ
propositura do necessário projeto de lei. A decisão da necessidade e oportunidade
de legislar essa matéria, como a comentada no inciso seguinte, só cabe ao Chefe
do Poder Executivo, se ele entender que deva inovar o direito vigente, com novas
disposições sobre a organização administrativa e os serviços públicos sob sua
responsabilidade” (cf. in A Lei Orgânica do Município - Comentada, Leud,
São Paulo, 1990, p. 112) (destaque nosso).
Assim sendo, em face de todo o exposto, ainda que se possam
reconhecer como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Legislativo, em nosso sentir, a matéria do referido projeto de lei não é de iniciativa
dos integrantes do Poder Legislativo, nos termos supramencionados, não
merecendo, consequentemente, prosperar.
Esse é o nosso atual entendimento acerca dos assuntos em tela, sem
embargo de eventuais posicionamentos em sentido contrário, que respeitamos.
São Paulo, 7 de junho de 2017.
Elaboração:
E AE.
Ra
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho
OAB/SP 151.849
Gerência:
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OAB/SP 259.960
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Valentin Marques de Abreu SIM [1] NÃo rá
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